Destaques – Valor Econômico

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Antecedentes criminais

A Justiça do Trabalho concedeu a uma atendente de call center uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, com juros e correção monetária, porque lhe foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a sua contratação. Ao examinar o caso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão, ao não conhecer do recurso das empresas condenadas – Mobitel e Vivo. Segundo o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, a relação de emprego destinada ao teleatendimento de clientes escapa de possíveis casos em que a exigência de certidão de antecedentes criminais se justifique, dentro de padrões de razoabilidade. Nessa situação, a prática patronal resultou em dano moral à trabalhadora e a ilicitude do comportamento, explica o ministro, “dispensa prova de dano, que é presumido, estabelecendo-se pronto nexo de causalidade”. O relator esclarece ainda que, ao exigir essa certidão, “sem que tal providência guarde pertinência com as condições objetivamente exigíveis para o trabalho oferecido, o empregador põe em dúvida a honestidade do candidato ao trabalho, vilipendiando a sua dignidade e desafiando seu direito ao resguardo da intimidade, vida privada e honra, valores constitucionais”.

Disputa de marca

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso apresentado pela empresa Águas Minerais Pietra Santa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A empresa foi condenada por contrafação (produção comercial de produto sem autorização do proprietário intelectual) contra a marca de Matte Leão, de propriedade da Leão Júnior. A turma seguiu o voto do relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior. Ele aposentou-se no dia 18 de abril. O TJ-PR considerou que a Pietra Santa lançou bebida com o mesmo esquema de cores, grafia semelhante nos rótulos e uso da palavra mate com dois “TT’s” igual à marca da outra empresa. Para o tribunal paranaense, houve uma imitação do produto Matte Leão, apesar da palavra Matte não ser protegida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No recurso ao STJ, a defesa da Pietra Santa alegou haver ofensa aos artigos 122 e 142 da Lei nº 9.279, de 1996, que definem, respectivamente, as limitações do registro de marcas e a extinção de registros. Sustentou, mais uma vez, que a marca da Leão Júnior não seria notória. No seu voto, o relator considerou que a análise da questão implicaria em reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Ele observou, no entanto, que nas outras instâncias considerou-se que a marca não só seria notória, como a marca utilizada pela Pietra Santa seria semelhante o bastante para causar confusão aos consumidores.

Mutirão do SFH

Um mutirão de conciliações e julgamentos de processos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) espera recuperar R$ 2,5 bilhões para os cofres públicos – que seriam revertidos em 26 mil novos financiamentos. A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, reuniu-se ontem com magistrados da Justiça Federal, representantes da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e da Caixa Econômica Federal, para estabelecer metas que permitam solucionar 200 mil ações judiciais – referentes a 74 mil contratos anteriores a 1995. Nesses contratos, a dívida do mutuário cresce apesar do pagamento das prestações. A meta definida para este ano é de pelo menos 20 mil audiências de conciliação. A Engea terá 20 dias para apresentar a lista de processos que precisarão ser levados a julgamento.


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