Reunião valoriza a advocacia no CEJUSC.

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Reunião valoriza a advocacia no CEJUSCFábio Romeu Canton Filho, vice-presidente da OAB SP e Gisele Fleury Charmilott na reunião do TJSP com a OAB SP

Em reunião no Tribunal de Justiça de São Paulo, com a participação de Fábio Romeu Canton Filho e Gisele Fleury Germano de Lemos, vice-presidente e secretária-geral Adjunta, representando a OAB SP, integrantes do TJ e do TRF-3ª Região, e a conselheira do CNJ, Desembargadora Daldice Maria Santana de Almeida, relatora do procedimento aberto a pedido da OAB SP naquele órgão, decidiu-se que todas as comunicações relacionadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC) passarão a destacar a importância das partes estarem acompanhadas por advogados.

O vice-presidente da OAB SP, Fábio Romeu Canton Filho, defendendo a importância da advocacia no CEJUSC, alertou para o fato do Judiciário não vinha recomendando às partes que se fizessem acompanhar da advogados no CEJUSC. “Ao contrário, o que temos visto são panfletos e intimações judiciais, principalmente nas comarcas do interior de São Paulo, que incentivam as audiências nos Cejuscs sem a presença da advocacia”, diz.

Presente na reunião, a Secretária-Geral adjunta, Gisele Fleury Germano de Lemos, apresentou dados de uma pesquisa respondida por 69 subsecções do estado, onde 66 reclamaram que os acordos no Cejusc são feitas sem a presença de advogado. “Trata-se uma população muito simples, que vai ao Cejusc e que, se tivesse a orientação jurídica adequada, fariam acordos mais seguros e que não seriam objeto de ações judiciais para revisão, como tem ocorrido”, avalia.

A Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida lembrou que o jurisdicionado bem assistido é bom para todos. “Quem dá a orientação jurídica é o advogado”, afirma e conclui que o TJSP deve seguir a orientação de recomendar e estimular a participação dos advogados nos Cejuscs.

O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, José Carlos Ferreira Alves, reconheceu as ocorrências noticiadas, de comunicações de CEJUSC destacando a dispensa de  advogados, mas esclareceu ser contrário a essa prática. Já o juiz Ricardo Pereira Júnior, também responsável pela organização do CEJUSC no judiciário paulista,  concorda com a relatora do CNJ afirmando que “o melhor será sempre ter um advogado, para maior segurança nos acordos”.

A reunião ocorreu em razão de procedimento aberto no CNJ pela OABSP, sendo resultado de recente reunião em Brasília, do presidente Marcos da Costa e a Conselheira Daldice Daldice Maria Santana de Almeida, onde foi decidido tratar da questão junto a todos os envolvidos.

A OABSP abriu diversas frentes na luta pela presença obrigatória da advocacia nas conciliações, com o procedimento aberto no  CNJ, o pedido apresentado para que o Conselho Federal ajuiza ADI e apoio ao Projeto de Lei n. 5.511/2916, em trâmite na Câmara dos Deputados, que torna obrigatória a presença da advocacia nas conciliações, bem como mantendo campanha de conscientização sobre a importância do papel da advocacia nas soluções alternativas de conflito, como é o caso do CEJUSC.

Fonte: OAB/SP.

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