1ª TO / 2ª Câmara / 1ª Seção julga ágio interno

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Publicado: 12/06/2015 14h45

Última modificação: 16/06/2015 12h32


Em sessão realizada no dia 11 de março de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF manteve a autuação fiscal que afastou a amortização do ágio promovida por empresas do mesmo grupo econômico. Também foi mantida a autuação relativa a multa por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. A multa proporcional de 150{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, qualificada pela Fiscalização, teve o seu percentual reduzido para 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.


 As operações societárias envolveram empresas sob controle comum. No ano de 2004, sob a égide do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, as sócias controladoras da empresa A, que teve seu valor contábil reavaliado, aumentaram e integralizaram o capital social da empresa B, mediante a transferência de suas participações na empresa A. Assim, a empresa B tornou-se a única sócia da empresa A e registrou ágio decorrente da reavaliação. Em seguida, a empresa B teve seu patrimônio incorporado pela empresa A, que passou a amortizar o ágio.


 Analisando os fatos, o relator Marcelo Cuba Netto discorreu que o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, autoriza apenas o diferimento da tributação, para momento futuro e incerto, do ganho de capital auferido pelas sócias controladoras decorrente da reavaliação das quotas da empresa A. Por outro lado, a amortização do ágio registrado na empresa B, que foi incorporada pela empresa A, é regida pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. E, no caso concreto, o ágio criado, mediante reorganização de empresas de mesmo grupo econômico, sem despesas pagas ou incorridas, o denominado “ágio interno”, é indedutível para fins societários e tributários.


 As multas isoladas por insuficiência de estimativas mensais foram mantidas, vez que foram lançadas de ofício com fulcro na redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, para o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e por tratarem de fatos geradores posteriores ao ano-calendário de 2006.


 A qualificação da multa de ofício foi afastada, passando o percentual de 150{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, por entender o colegiado que a contribuinte não agiu com dolo.


 Assim, os conselheiros, ao proferirem o resultado do acórdão nº 1201-000.967, deram provimento parcial ao recurso voluntário, para, (1) por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, (2) por unanimidade de votos, manter a glosa da amortização do ágio, votando pelas conclusões os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, Luís Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior e (3) pelo voto de qualidade, manter a multa isolada sobre insuficiência de estimativas mensais, vencidos os conselheiros Rafael Correia Fuso, Luís Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.