1ª Turma / CSRF julga compensação de prejuízos fiscais no encerramento das atividades da empresa

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Publicado: 12/06/2015 15h35

Última modificação: 16/06/2015 12h33


Em sessão realizada no dia 16 de outubro de 2013, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que a compensação de prejuízos quando da incorporação da empresa deve se submeter ao limite de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} previsto na legislação tributária.


 O redator designado para o voto vencedor, Marcos Aurélio Pereira Valadão, discorreu que a dedução de prejuízos permitida pela lei, por uma lógica econômica de formação de capital, implica em um alongamento do período de apuração, permitindo que a empresa se recupere em períodos sem lucro, situação típica, por exemplo, do início de suas atividades. Por sua vez, embora promova um impacto na base de cálculo do tributo, trata-se de matéria legal que não se contrapõe a princípios constitucionais, tanto que, se por um lado, permite-se o aproveitamento de prejuízos fiscais para as empresas optantes do lucro real, por outro, não permite a sua utilização por pessoas físicas ou empresas optantes do lucro presumido ou do Simples.


Esclarece o redator designado que, tanto da interpretação de lei quanto da exposição de motivos, não há nada que autorize o afastamento da trava de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} em razão do encerramento das atividades da empresa. Não se admite, portanto, a imposição de normas e princípios contábeis para alterar a legislação tributária, no sentido de se criar uma situação excepcional onde a norma tributária não prevê exceção.


 Assim, os conselheiros da CSRF, ao proferirem o resultado do acórdão nº 9101-001.760, deram provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade. Foram vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann.