2ª Seção Cível reúne-se para julgamento na próxima segunda.

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Será realizada nesta segunda-feira (13), a partir das 14 horas, mais uma sessão ordinária de julgamento da 2ª Seção Cível, em cuja pauta estão 9 processos entre embargos de declaração, agravos regimentais, mandados de segurança e ação rescisória.

Entre os processos está o Mandado de Segurança nº 4011456-15.2013.8.12.0000, de relatoria do Des. Marcelo Câmara Rasslan, impetrado por E.A.N.da.S. contra suposto ato da Secretária de Estado de Edução do Estado de Mato Grosso do Sul.

O ato administrativo indeferiu seu pedido de aposentadoria, pois, excluiu 4.112 dias de serviço efetivamente trabalhados pela impetrante como operadora de raio X, da contagem do prazo de 25 anos necessários à concessão de sua aposentadoria especial, por entender que não se trata de atividade nociva à saúde sujeita ao regime especial previsto no art. 41 e seguintes da Lei n.º 3.150/2005, que instituiu o regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.

Afirma que prestou 10.773 dias de serviços na rede pública, sendo 6.661 dias na função de magistério na educação básica e 4.112 dias como operadora de raio X, porém, em razão do ato praticado pela autoridade coatora, está impedida de usufruir do benefício da aposentadoria especial. O pedido de liminar não foi concedido. A apelante pediu então a concessão definitiva da ordem para que lhe seja garantido o direito de aposentar-se de forma integral, desde quando completou 25 anos de efetivos serviços prestados na rede pública.

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça no mérito, opinou pela denegação da ordem.

 Autor da notícia: Secretaria de Comunicação – [email protected]