2ª Turma / CSRF mantém multa por falta de retenção de IRFonte

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Em sessão plenária de 03/03/2015, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu pela manutenção da multa por falta de retenção/recolhimento de Imposto de Renda pela fonte pagadora, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.

Na oportunidade, deu-se provimento aos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, prolatando-se os Acórdãos nºs 9202-003.580, 9202-003.581, 9202-003.582 e 9202-003.583.

Quanto ao Acórdão nº 9202-003.580, este foi assim ementado:

“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF

Ano-calendário: 2007, 2008

FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.

Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.

O oferecimento dos rendimentos à tributação pelo beneficiário, combinado com o recolhimento de multa de mora pela fonte pagadora, não caracteriza denúncia espontânea, relativamente à obrigação desta última, de reter e recolher o imposto.

Recurso especial provido.”

Durante o julgamento, ressaltou-se a importância da matéria, fundamental para a sistemática de antecipação de pagamento que caracteriza o Imposto de Renda sujeito ao ajuste.