3ª Seção Cível será realizada nesta quinta-feira

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Para a próxima sessão da 3ª Seção Cível estão na pauta 22 processos entre mandados de segurança, embargos infringentes, agravos regimentais, embargos de declaração e, entre eles, o mandado de segurança nº 2011.020637-6 impetrado por L.M.R.T. contra a Universidade Católica Dom Bosco, que indeferiu sua matrícula no curso de medicina veterinária, mesmo tendo sido aprovada no vestibular.
 
Alega que está cursando o ensino médio no Colégio Dom Bosco e busca na justiça autorização para ser matriculada no curso de medicina veterinária no período matutino. Liminar anterior foi deferida.
 
A UCDB levantou preliminar de incompetência da justiça estadual e, no mérito, requer a denegação da segurança. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela denegação da ordem de segurança pleiteada.
 
Outro mandado de segurança em pauta é o de nº 2010.023094-1 impetrado por M.C. contra ato omissivo do secretário de Estado de Administração, que deixou de nomeá-la para o cargo de gestora de atividades educacionais para o qual foi aprovada em concurso.
 
M.C. foi aprovada em terceiro lugar para Campo Grande, cidade onde havia cinco vagas. Liminar anterior foi deferida. O Estado suscitou ausência de ato coator e pediu a denegação da segurança. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem de segurança.
 
A próxima sessão da 3ª Seção Cível será realizada no dia 27 de outubro, às 14 horas.