767, de 6.1.2017 Publicada no DOU de 6.1.2017 – Edição extra

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Nº da Medida Ementa Situação
767, de 6.1.2017Publicada no DOU de 6.1.2017 – Edição extra Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Em Tramitação
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