A arbitragem e o novo CPC.

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Por Luis Fernando Guerrero

A interação entre a arbitragem e o Poder Judiciário sempre foi um ponto polêmico e de constantes debates entre advogados, árbitros e magistrados.

Cada vez sendo mais utilizada, a arbitragem no Brasil demandava tratamento mais claro com a Justiça, de modo a conferir segurança para todos os usuários dessa bem-sucedida forma de solução de controvérsias, especialmente: efetivação do efeito vinculante da convenção de arbitragem; análise de medidas de urgência pré-arbitrais; efetivação de medidas de urgência e coercitivas; ação de anulação de sentença arbitral; cumprimento de sentença arbitral; e homologação de sentença arbitral estrangeira.

Nesse contexto, o projeto do Código de Processo (PLS nº 166/2010 na versão Emenda nº 1 – CTRCPC – Substitutivo) apresenta interessantes e importantes disposições na disciplina da arbitragem. Embora o avanço pudesse ter sido maior em relação à disciplina geral dos métodos de solução de controvérsias, o saldo parece ser positivo.

Nesse caso, a arbitragem, poderia ter sido incluída no contexto do exercício de jurisdição e o projeto de Código de Processo Civil teria, assim, regras gerais para os métodos de solução de controvérsias. Contudo, mesmo isso não tendo sido feito, devem ser afastados pensamentos relativos à revogação tácita de qualquer dispositivo da Lei de Arbitragem.

A pendência de uma causa perante o Judiciário brasileiro não impede a homologação de uma sentença arbitral ou judicial estrangeira. Tal disposição permite que, existente uma demanda perante o Judiciário brasileiro, a parte ré, se for do seu interesse e o caso permita, pode requerer a instauração da arbitragem no exterior e tentar sua homologação no Brasil. É provável que a sentença homologada seja efetivada antes do julgamento em segunda instância da demanda primitiva que começou no Brasil.

O legislador considera que tal forma de solução de conflitos demanda sigilo

Parece estar resolvido um grave inconveniente da interação entre árbitros e juízes, especialmente na solicitação de efetivação aos juízes de medidas de urgência e coercitivas deferidas pelos árbitros. É verdade que já existem algumas iniciativas de tribunais estaduais nesse sentido, mas o projeto de Código de Processo Civil uniformiza o assunto e tornará a atuação dos advogados muito mais simples com a criação da “carta arbitral”.

Outra questão significativa diz respeito ao sigilo, tão comum em arbitragens. O legislador considera que tal forma de solução de conflitos demanda sigilo. Assim, se as partes previram o sigilo ou confidencialidade em contrato, basta demonstração em juízo de tal fato para que a publicidade do processo seja excepcionada.

O reconhecimento da existência da convenção de arbitragem, por sua vez, continua gerando uma sentença sem resolução de mérito, encerrando imediatamente o processo judicial.

Já o art. 327 do projeto de Código de Processo Civil faz as vezes do art. 301 do Código de Processo Civil de 1973, indicando que incumbe o réu, antes de discutir o mérito, alegar convenção de arbitragem (inciso X do art. 327 do projeto de Código de Processo Civil). A redação desse artigo em seu caput e em seu inciso é bem mais incisiva do que a disposição do inciso VII do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973. No projeto, não há dúvidas da consequência da medida. O parágrafo quarto do art. 327 do projeto de Código de Processo Civil, por sua vez, supre falha constante do parágrafo quarto do art. 301 do Código de Processo Civil de 1973, substituindo a categoria compromisso arbitral pelo gênero convenção de arbitragem, não criando divergências entre seus incisos e parágrafos.

No tocante ao rol de títulos executivos judiciais, está mantida a sentença arbitral. Trata-se da manutenção de um dispositivo oriundo da Lei de Arbitragem que equiparou os efeitos da sentença arbitral aos efeitos da sentença judicial.

Em relação à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, é interessante notar que a locução “sentença arbitral” passou a fazer parte do título do capítulo da homologação de sentença estrangeira, o que não ocorria no Código de Processo Civil de 1973.

O procedimento de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras está contido no projeto de Código de Processo Civil. Os requisitos positivos e negativos da decisão a ser homologada não foram alterados em relação à Resolução nº 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vale dizer que não há nenhuma nova regra para a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras.

Finalmente, no tocante ao recurso de agravo de instrumento (art. 969, inciso III do projeto de Código de Processo Civil) há exceção à regra da não recorribilidade das decisões interlocutórias em relação à convenção de arbitragem, na medida em que a rejeição de sua alegação enseja recurso. Trata-se de medida salutar que garante a celeridade das discussões que envolvam arbitragem e sua interação com o Judiciário.

Tais alterações são interessantes e inserem o Brasil de forma mais ampla do rol do Comércio Internacional, especialmente após a recepção em nosso ordenamento da Convenção de Nova Iorque.

Como se vê, as disposições relativas à arbitragem tornam o Código de Processo Civil alvissareiro e corrigem alguns problemas que eram encontrados por aquelas que atuavam com tal forma de solução de controvérsias embora aperfeiçoamentos ainda sejam possíveis e interessantes.

Luis Fernando Guerrero é sócio de Dinamarco, Rossi, Beraldo e Bedaque Advocacia

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações