A isenção como um dos vetores da guerra fiscal do ICMS

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Tema muito ligado a reforma tributária, é a questão da guerra fiscal relativa ao ICMS, entre os Estados membros. Segundo Ruy de Brito Afonso Alves (AFONSO, 1999) A reforma tributária tem de estar atrelada, também a um novo redimensionamento da atividade estatal, dando-se atenção não só ao aspecto da receita tributária, mas também ao controle dos gastos públicos e de uma melhor gestão destes recursos, através da ampliação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o autor além da Reforma Tributária, necessitar-se-ia de uma arrojada política de administração tributária nos três níveis de governo, porquanto a eficiência de um sistema tributário não pode ser alcançada simplesmente com a extinção de tributos existentes ou criação de novos impostos, aumentos de alíquotas ou diminuição dos prazos de recolhimentos. É necessário aperfeiçoar a sistemática de transferências constitucionais, competência de instituir impostos ou créditos tributários. Na verdade, com intuito de atrair investimentos financeiros e gerar empregos, os Estados oferecem a empresas, benefícios fiscais, através da isenção do ICMS. Essas empresas geralmente se instalam nesse ou naquele Estado, atraídas por esses benefícios fiscais, unicamente. No entanto, a questão poderia estar circunstanciada apenas a um Estado que desejasse haurir investimentos financeiros e ao mesmo tempo gerar empregos em seu território, porém à questão é bem mais relevante, porque na prática é a grande causadora da desamonização fiscal entre os Estados Brasileiros! Desta feita, o tema “guerra fiscal” vem assumindo importância crescente, frente aos benefícios fiscais e financeiros que vêm sendo concedidos de forma generaliza pelos Estados às grandes empresas, para que estas se instalem em seus territórios. Estes benefícios têm produzido, acredita alguns estudiosos, concorrência predatória entre os Estados, contribuindo para agravar a crise financeira em que se encontram. O que se tem, de fato, é um confronto entre interesses econômicos dos Estados, os quais através de concessão de benefícios do ICMS, buscam favorecer suas economias internas. Até porque, na prática, muitas dessas empresas, após o período de isenção, optam por encerrar suas atividades nos Estados. Perdendo a isenção, seu real objetivo, que deveria ser: a permanência daquela atividade, bem como o objetivo social, com os empregos que oportunizou a uma parcela da sociedade local.

Por outro lado, sabemos que a estabilidade financeira do Brasil, fez com quê o país passes a ser mais consumista. Os Estados passaram a olhar o mercado interno com outros olhos, que não fossem a através de uma maior produção dos bens de consumo. No primeiro momento, a lógica aponta para o aumento da tributação dos impostos indiretos, mediante aumento (produção) e busca (procura) por tais bens. Entretanto, para uma solução pacífica quanto ao tema “Guerra fiscal e harmonização fiscal”, deveria, haver dos entes governamentais, “o repensar” quanto à questão das políticas públicas fiscais, no sentido de desonerar a cadeia de produção dos bens de consumo. Assim, haveria maior escala da produção interna (saídas das mercadorias) e paralelamente aumento da arrecadação quanto ao ICMS.
Ora, se o poder de compra aumenta, em virtude da estabilidade financeira que o país atravessa, com a produção interna em crescimento, haveria na verdade, aumento de tais bens e o aumento da receita do ICMS! Assim, pensar no aumento dessa arrecadação, através desse mecanismo é o caminho que vede deve ser perfilhado pelos Estados e, não, a renúncia da receita, através de isenção ou outro benefício fiscal. O respeito aos convênios firmados, seriam também um vetor a ser perseguido, é preciso o respeito e obediência ao acordo firmado, para se evitar a guerra fiscal.

Nessa linha de pensamento, outro aspecto a ser considerado, é que a renúncia ao ICMS mediante isenção, não tem atingido o fito que se desejava: a permanência dos empregos! Pelo contrário há aumento e insatisfação da sociedade local, logo após a saída dessas empresas. Assim, a busca insensata por investimentos, que a longo prazo, não fixa as empresas nos respectivos territórios, uma vez que as maiorias delas, após o período do incentivo, deixam os respectivos Estados e enveredam a outro Estado em busca de “outros incentivos”. Assim se essa situação perdurar a guerra fiscal parece não ter um fim premente. Talvez, a intervenção federal, se fizesse necessária com fim de se buscar forçar essa visão entres os Estados Membros. Por fim, ratificamos que uma política fiscal, mais voltada a mercado interno, que visasse o aumento da receita do próprio ICMS, unificação das normas relativas ao ICMS, é sem dúvida a melhor forma de angariar recursos, harmonizar os Estados e afastar supostos “investimentos” que não se perpetuam como solução duradoura, como de fato a experiência atual mostra.

Rossana Claudya Silvério

Advogada militante no contencioso tributário, há mais dez anos, pós-graduada em Processo Civil pela Pontífica Universidade Luterada no Brasil/RS., membro da Cat – Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PE, Professora do Curso de Direito Tributário, oferecido pela Escola Superior de Advocacia e autora de obras jurídicas.