A polêmica do projeto de lei dos royalties do petróleo

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O episódio da votação das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo caiu como uma batata quente nas mãos do governo. Por um grave erro de avaliação e falha na negociação política, a Câmara dos Deputados derrubou a proposta avalizada pelo Planalto, que previa a destinação de parte dos royalties para a educação, e aprovou o texto que veio do Senado, que beneficia os Estados e municípios não produtores em detrimento dos produtores.


Agora o projeto vai para a sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem até o dia 30 para se manifestar. Se defender a proposta que apoiava, a presidente vai descontentar todos os Estados e municípios brasileiros, exceto os produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo. É uma decisão politicamente difícil, mas o governo está colhendo os frutos de uma articulação frágil e erros de cálculo.


Afinal, o projeto aprovado pela Câmara na semana passada passou pelo Senado há nada menos do que um ano, em outubro de 2011. É o projeto do senador Wellington Dias (PT-PI), cujo relator foi o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Em vez de aproveitar esse tempo para negociar mudanças, deixou tudo para a última hora.


O governo confiou que o projeto substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) sairia vencedor. Zarattini fez várias concessões de última hora, inclusive, por sugestão do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, aumentou os recursos para os Estados produtores e reduziu a fatia dos municípios.


Nos últimos dias, a negociação esteve a cargo do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que tentou convencer os deputados da nobreza a destinar parte dos royalties à educação.


O culpado não é um só nesse caso. Durante as negociações em torno do projeto, houve confronto até entre o líder do governo e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o Palácio do Planalto. O deputado criticou a interferência do governo nas articulações. Mas não conseguiu evitar que o plenário da Câmara aprovasse, por 286 votos a favor e 124 contra, o texto do Senado.


O projeto aprovado altera a distribuição de royalties e participação especial, que é um percentual cobrado das empresas com maior capacidade de produção, de todo o petróleo localizado no mar, inclusive dos campos já licitados, entre a União, Estados e municípios. Até então, a regra beneficiava fortemente os Estados onde estão localizados os poços de petróleo, Rio e Espírito Santo, sob a justificativa de que a exploração do combustível interfere no ambiente, na ocupação e em vários outros aspectos. A descoberta da imensa reserva do pré-sal, e o consequente aumento do bolo, levou à conclusão que os critérios de distribuição dos royalties precisavam ser rediscutidos. Trata-se de um volume que gira atualmente ao redor de R$ 22 bilhões, 80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos quais vão para Estados produtores, e pode chegar a entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões em 2020, com o pré-sal.


O senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto de lei aprovado, afirma que, pela Constituição, esse dinheiro pertence a todos os entes da federação. A Constituição também é invocada pelos Estados produtores para combater as mudanças, especialmente das operações já licitadas pelo regime de concessão. Para o senador fluminense Francisco Dornelles (PP), o projeto é “totalmente inconstitucional, fere o pacto republicano, os princípios da federação e inviabiliza o Rio de Janeiro”. Por isso, o senador e outros representantes do Rio no Congresso defendem o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), se a presidente não vetar o projeto. O Estado do Rio, incluindo municípios, estima sua perda de receita em R$ 116,8 bilhões entre o próximo ano e 2030; e o Espírito Santo, de R$ 11 bilhões, de agora a 2020.


Apesar do interesse do governo federal nos recursos do petróleo para ampliar o investimento em educação – agora uma obrigação estabelecida pelo Plano Nacional da Educação (PNE) -, não parece garantido que vá se indispor com tantos Estados e municípios para obter um dinheiro que pode conseguir de outra forma. Mais provável mesmo é que a discussão vá para a Justiça, juntando-se a outras 5 mil ações sobre conflitos federativos, apesar de o petróleo do pré-sal ser apenas uma boa aposta para o futuro, no momento.


Mais do que tudo, o governo perdeu a oportunidade de discutir amplamente o destino dos recursos obtidos com o pré-sal. Diante de uma riqueza extraordinária porém finita como essa, vários países constituíram fundos para as gerações futuras. Do jeito que o projeto de lei está, o dinheiro poderá parar no ralo dos gastos ordinários.