A responsabilidade do Estado em indenizar na seara tributária

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Em texto veiculado aos vinte dias de agosto de 2013 (01), periódico virtual de assuntos jurídicos com alcance nacional noticiou que:


O poder público tem o dever de indenizar aqueles que foram prejudicados em razão da revogação de atos administrativos favoráveis e que foram modificados para atender ao interesse público. O entendimento é do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho e faz parte de seu parecer em que faz esclarecimentos sobre direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e matéria ambiental. Canotilho é figura respeitada no Direito mundial, tendo contribuído com o texto constitucional brasileiro, promulgado em 1988.

(…)

Ocorre que, para Canotilho, a revogação em nome do interesse público não isenta a Administração de pagar uma justa indenização pela violação de direitos fundamentais eventualmente afetados pela violação da confiança digna de tutela.

(…)

Segundo ele, a Constituição Federal garante expressamente os institutos do direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada e, de acordo com seu artigo 5º, inciso XXXVI, tais institutos não podem ser prejudicados pela lei, ainda que o ato possa ser considerado inexistente e nulo. “Os atos administrativos inválidos, embora sujeitos ao regime geral da nulidade de atos administrativos, podem, apesar disso, gerar situações adquiridas, nomeadamente quando esteja provada a boa-fé e a total ausência de cumplicidade do particular na emanação do ato inválido”, diz o parecer.

Para o professor, ninguém pode ser surpreendido por ações irresponsáveis ou mesmo responsáveis do Estado tendo recebido um direito no passado.

Em relação à possibilidade de revisão de atos administrativos válidos que geram incertezas no direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, Canotilho afirma que a lei legitimadora da reforma-revogação de atos administrativos válidos e favoráveis pode se configurar como lei restritiva de direitos fundamentais, devendo obedecer aos requisitos constitucionais das leis restritivas de direitos: irretroatividade, generalidade, abstração, proteção do núcleo essencial do direito e observância do princípio da proporcionalidade.

Além disso, Canotilho afirmou que, embora o caso julgado não tenha um âmbito material extensivo a essas situações, elas não podem ser retroativamente perturbadas por atos autoritários dos poderes públicos. “No fundo, estamos perante atos jurídicos perfeitos. E a razão de ser da proteção desses atos pela Constituição continua a mesma: proibição de que uma nova norma venha a alterar requisitos de atos jurídicos que já tenham sido celebrados por meio do preenchimento de todos os elementos necessários à sua vigência com base na norma anterior, vigente no momento da celebração.”


Entendemos que diferente não deve ser tal posicionamento para as matérias de cunho tributário, cuja legislação é deveras complexa e de frágil estabilidade (02).


Em suporte e respaldo a nossa afirmação citamos específico acórdão do Supremo Tribunal Federal, pouco citado, conhecido e empregado pelos operadores do Direito Tributário, aresto esse que consubstancia decisão cuja ementa está vazada nos seguintes termos:


Ementa

TRIBUTÁRIO – CONSULTA – INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS. Ocorrendo resposta a consulta feita pelo contribuinte e vindo a administração pública, via o fisco, a evoluir, impõe-se-lhe a responsabilidade por danos provocados pela observância do primitivo enfoque (03).


Relata-se naquele acórdão, aqui analisado em apertada síntese, que contribuinte do setor sucroalcooleiro formulou consulta à Administração quanto ao exato momento da incidência do ICMS, passando então com a resposta formal a recolher o tributo nos moldes da interpretação conferida à temática pelo competente órgão fazendário. Tempos depois, entretanto, constatou aquela contribuinte que empresas do setor estavam sendo tributadas de forma distinta e mais benéfica, para aquela mesma operação consultada. Formulou então segunda consulta, tendo a mesma sido respondida pelo ente fazendário em sentido diametralmente oposto. O fato teria provocado prejuízos passíveis de indenização.


Passando então ao exame de mérito e mais precisamente à apontada violação ao artigo 107 da Carta anterior, no que, tal como acontece com a atual, encerrava a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que os respectivos funcionários causassem a terceiros em tal qualidade, concluiu o Tribunal pelo direito à indenização – ao contribuinte – pelos prejuízos sofridos.


E como fundamento ao direito a tal indenização em esfera tributária e por responsabilidade da Administração, foram expendidas razões no sentido de que


(i) o instituto da consulta tributária não se mostra informal;


(ii) a relação jurídica Estado/contribuinte há de repousar, sempre, na confiança mútua, fiéis ao ordenamento jurídico em vigor;


(iii) há de se estimular o instituto da consulta, sendo que em contrapartida há a Administração de assumir maior responsabilidade ao respondê-las;


(iv) a Administração tem de assumir os danos causados;


(v) a contribuinte sofreu efetiva perda de poder aquisitivo diante de empresas concorrentes;


(vi) há de se promover a distinção entre a antecipação voluntária de tributos e a induzida por resposta de órgão fazendário; e


(vii) o dano deve ser indenizado a partir da solução de consulta formulada.


Temos então que Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do mestre constitucionalista José Joaquim Gomes Canotilho, que em recente e mencionado parecer sustenta o dever da Administração em indenizar aqueles prejudicados por seus atos administrativos, já reconhecia – em especial para matéria tributária – esse justo direito à indenização.


Trilhando o passo da analogia, e em conclusão, temos que a Corte Suprema dos tempos atuais nada mais fez do que observar sua jurisprudência de priscas eras, quando o então Ministro Aliomar Baleeiro (04) magistralmente afirmava.


Mas não se pode negar a nocividade do ponto de vista ético e pragmático duma interpretação que encoraja o estado mantenedor do direito a praticar, sistematicamente, inconstitucionalidades e ilegalidades na certeza de que não será obrigado a restituir o proveito da turpitude de seus agentes e órgãos. Nada pode haver de mais contrário ao progresso do Direito e à realização da idéia-força da Justiça.


Notas


(01) Consultor Jurídico (ConJur), “Estado deve indenizar ao mudar regra benéfica a empresa” por Livia Scocuglia, acessado em 20/08/2013


(02) FISCOSoft – Artigo – Federal – 2012/3243 – Tributação e colcha de retalhos acessado em http://www.fiscosoft.com.br/a/5wqg/tributacao-e-colcha-de-retalhos-dalton-cesar-cordeiro-de-miranda#ixzz2cilHqBph


(03) Recurso Extraordinário n 131741/SP, Ministro relator Marco Aurélio, DJ Seção I de 24/05/1996


(04) ‘in’ Memória jurisprudencial: Ministro Aliomar Baleeiro, José Levi Mello do Amaral Júnior. – Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2006, p. 131 (Série memória jurisprudencial)


Dalton Cesar Cordeiro de Miranda 

Advogado em Brasília. Pós-graduado em Administração Pública pela EBAP/FGV.

Artigo – Estadual – 2013/0407