AASP se reúne com TJSP e garante acesso a documentos.

0
47
Print Friendly, PDF & Email

A AASP, representada pelo seu presidente, Arystóbulo de Oliveira Freitas, foi convidada a participar de reunião, na manhã desta segunda-feira, 9/1, com os juízes assessores da presidência do TJSP (Fernando Antonio Tasso e Gustavo Santini Teodoro), para tratar do relevante tema do acesso eletrônico a documentos e informações de processos judiciais. Os representantes da OAB-SP, Luiz Fernando Martins Castro e Rodolfo Ramer, também participaram do encontro.

Na reunião, os juízes assessores reconheceram que o advogado deve realizar apenas um cadastramento perante o TJSP para ter acesso a todos os documentos e informações dos processos, que não se enquadrem na definição de “dados básicos” (art. 2º, Resolução do CNJ 121), pois estes últimos são de livre consulta.

Em conclusão:

a) Advogados de São Paulo e de outros Estados, terão amplo acesso a processos judiciais, salvo aqueles que estejam submetidos a segredo de Justiça, devendo, apenas, providenciar o prévio cadastramento no site do TJSP, que fornecerá a respectiva senha de acesso para os dados que não sejam de livre consulta.

b) Não há obrigatoriedade da realização de cadastro nas unidades cartorárias do TJSP.

c) O Certificado Digital é exigido apenas para o peticionamento eletrônico.

A AASP se prontificou a divulgar a todos os seus associados a informação em questão, para evitar problemas ou equívocos no acesso a informações e documentos de processos judiciais.

Associação dos Advogados de São Paulo