Ações sobre ISS de leasing – Contexto

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Nos últimos anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha se consolidando no sentido de que o Imposto sobre Serviços (ISS) deveria ser pago no município onde fosse realizado o serviço. No entanto, em agosto deste ano, uma decisão da 2ª Turma do STJ envolvendo o município de Nova Canaã, em Minas Gerais, foi proferida em sentido oposto.

De acordo com o ministro Castro Meira, relator do processo na Corte, o ISS deve ser recolhido no local onde está o estabelecimento do prestador, em que exista uma unidade econômica ou profissional. Segundo o voto do ministro, isso significa que nem sempre a tributação será devida no local onde o serviço é prestado. “Ainda que seja uma decisão isolada, é importante porque muda a tendência do STJ”, afirma o advogado Marcos de Vicq de Cumptich, do escritório Pinheiro Neto Advogados.