Acordão Publicado 07/12/2006 folha 1

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Decisões Administrativas




























































































































































































































































































121.


ACÓRDÃO 108-08.352


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.352 em 15.06.2005


IRPJ e OUTROS – EX.: 1991


IRPJ – PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO NÃO CONCOMITANTES – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI Nº 8.200/91 – CONSTITUCIONALIDADE. Inicialmente, não houve concomitância entre a esfera administrativa e a esfera judicial, eis que o processo judicial foi extinto sem julgamento do mérito. Com relação à matéria de fundo, esta não prospera, tendo em vista a manifestação do STF acerca da constitucionalidade da Lei nº 8.200/91 (art. 3º, I, com a redação dada pela Lei nº 8.682/92), reconhecendo que a dedução do saldo devedor da correção monetária com base no IPC somente poderá ser utilizada a partir do ano de 1993.
CSLL – LEI Nº 8.200/91 – DIFERENÇA IPC/BTN – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.200/91 no julgamento do RE nº 201-465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento dos seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no campo das restrições, limitando-a ao IRPJ.
Por força do artigo 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo Recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a CSL da tributação. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca .
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA


Recorrente: ABOLIÇÃO VEÍCULOS LTDA.


Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)


 


122.


ACÓRDÃO 108-08.353


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.353 em 15.06.2005


IRPJ e OUTROS – EX.: 1991


PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
IRPJ – DIFERENÇA IPC/BTNF – LEI 8.200/91 – O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei 8.200/91, admitindo como válida a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, bem como é pacífico o entendimento de que a referida dedução só poderia ser utilizada a partir do ano-base de 1993.
ILL – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – SOCIEDADES ANÔNIMAS – ART. 35, LEI 7.713/88 – INCONSTITUCIONAL – Com relação ao acionista de sociedades anônimas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma do art. 35, da Lei 7.713/88, é inconstitucional. Dessa forma, resta excluída a exigência quanto ao ILL.
CSLL – LEI Nº 8.200/91 – DIFERENÇA IPC/BTN – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.200/91 no julgamento do RE nº 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento dos seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no campo das restrições, limitando-a ao IRPJ.
Por força do art. 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição.
TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao mês, se contida em lei.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do ILL e da CSL.
Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não afastavam a exigência da CSL.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA


Recorrente: UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA FORIN S.A.INDÚSTRIA E COMÉRCIO


Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)


 


123.


ACÓRDÃO 108-08.354


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.354 em 15.06.2005


IRPJ – EXS.: 1999 a 2002


IRPJ – REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO – O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF.
IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
PAF – ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco.
Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegálos, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ALÍQUOTA APLICÁVEL – UTI MÓVEL – Comprovado o atendimento dos requisitos da Portaria 814/2001, que trata os serviços da UTI móvel como serviços hospitalares, correta a exoneração procedida pela autoridade de 1º.
Grau.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO


Recorrente: 5ª TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS


Interessado: RIO GRANDE EMERGÊNCIAS MÉDICAS S/C LTDA.


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)


 


124.


ACÓRDÃO 108-08.355


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.355 em 15.06.2005


IRPJ – EX.: 1992


IRPJ – ANTECIPAÇÃO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – As retenções na fonte incidentes sobre os rendimentos das aplicações financeiras são tratadas como tributação exclusiva ou como antecipação do imposto de renda devido na declaração, no ano de 1991, à opção do contribuinte, nos termos do item I do artigo 51 da Lei 7799 de 10.07.1989 :” O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: I – antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real).
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO


Recorrente: EXPRESSO PÉGASO LTDA.


Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)


 


125.


ACÓRDÃO 108-08.356


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.356 em 15.06.2005


IRPJ e OUTROS – EX.: 2000


PAF – NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
PAF – ABUSO DE PODER – No procedimento não restou comprovada a prática de qualquer ato processual com excesso, por isto não prospera o alegado “abuso de poder”. A ausência reiterada de respostas às intimações do fisco justificou o agravamento do percentual da multa aplicada.
IRPJ – LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE LEGAL – O entendimento expresso na Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 70.10.1985, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei n.º 2.471, de 01.09.88, foi superado após a edição das Leis nº 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990. Esta,em seu art. 6º, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza. A Lei nº 9.430/1996 avançou ao admitir, nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ônus da prova.
IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados.
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável.
PROVA ILÍCITA – UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁ- RIO – A própria confissão da Recorrente sobre os atos por ela praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita.
MULTA DE OFÍCIO – Nos lançamentos decorrentes de auditoria fiscal cabe a aplicação de multa de ofício. Havendo descumprimento de intimação fiscal, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra ‘a’ do § 2º. do artigo 44 da Lei 9430/1996.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – decisão sobre o processo matriz, faz coisa julgada para o decorrente.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO


Recorrente: LUIZ ANTÔNIO BETTIOL (FIRMA INDIVIDUAL)


Recorrida: 5ª TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)


 


126.


ACÓRDÃO 108-08.357


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.357 em 15.06.2005


IRPJ e OUTROS – EX.: 2000


OMISSÃO DE COMPRAS – IRPJ E CSLL – CONCORRÊNCIA DE PRESUNÇÕES LEGAIS – ELEIÇÃO DA MENOS ONEROSA – OMISSÃO DE COMPRAS – Estabelecendo-se a concorrência de presunções legais possíveis, é de se preferir a menos onerosa ao contribuinte. Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do Imposto de Renda e da Contribuição Social, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo correspondente. Além disso o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas.
MULTA QUALIFICADA – 150{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} – mantém a multa aplicada quando não questionada pelo contribuinte.
PIS E COFINS – Constitui base de cálculo das contribuições o somatório das aquisições de mercadorias à margem da contabilidade.
LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL – dado à relação de causa e efeito, aquilo decidido no lançamento principal aplica-se aos decorrentes.
Recurso parcialmente provido.
Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do IRPJ e CSL. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARGIL MOURÃO GIL NUNES


Recorrente: MARCOS DA SILVA NETTO (FIRMA INDIVIDUAL)


Recorrida: 4ª TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)


 


127.


ACÓRDÃO 108-08.358


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.358 em 15.06.2005


IRPJ e OUTROS – EXS.: 1991 a 1993


IRPJ – PERMUTA DE IMÓVEIS – GANHO DE CAPITAL – Havendo comprovação de que a operação realizada pelo contribuinte foi de permuta de imóveis, ou de compra e venda com dação em pagamento, sem o pagamento de torna, descabe a autuação relativa ao IRPJ, porquanto não verificada nesta situação ganho de capital.
CSLL – PIS – COFINS – IRRF – Os lançamentos reflexos seguem a sorte do lançamento principal, naquilo que lhes for aplicável.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: 4ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP


Interessado: AVI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)


 


128.


ACÓRDÃO 108-08.359


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.359 em 15.06.2005


IRPJ e OUTRO – EX.: 1989


GLOSA DE DESPESAS – Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade.
IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – DEDUTIBILIDADE DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES – Até o advento da Lei nº 8.541, de 1992, os tributos e contribuições são dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, no período-base em que ocorrer o fato gerador correspondente, sendo irrelevante, para efeito da dedutibilidade, se ocorreu ou não o seu pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência fiscal as glosas relativas a (i) restaurantes e brindes (item parcial de relações públicas), (ii) remuneração por prestação de serviços, exceto serviços de arquitetura e de aula de inglês, e (iii) provisões da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não afastavam a exclusão referente à remuneração por serviços prestados.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: BANCO CAPITALTEC S.A.


Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)


 


129.


ACÓRDÃO 108-08.361


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.361 em 15.06.2005


CSL – EX.: 1998


CSLL – INDEFERIMENTO DE PERC – AUSÊNCIA DE DÉBITO CONSTITUÍDO – Não havendo saldo relativo à CSLL informado na declaração de rendimentos do contribuinte, tampouco lançamento de ofício para exigência da referida contribuição devida no período, não há que se falar em crédito tributário devidamente constituído que possa servir de fundamento para indeferimento de pedido de revisão de ordem de incentivo fiscal – PERC.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A.


Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)


 


130.


ACÓRDÃO 108-08.362


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.362 em 15.06.2005


CSL – EX.: 1997


CSLL – INDEFERIMENTO DE PERC – AUSÊNCIA DE DÉBITO CONSTITUÍDO – Não havendo saldo relativo à CSLL informado na declaração de rendimentos do contribuinte, tampouco lançamento de ofício para exigência da referida contribuição devida no período, não há que se falar em crédito tributário devidamente constituído que possa servir de fundamento para indeferimento de pedido de revisão de ordem de incentivo fiscal – PERC.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A.


Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)


 


131.


ACÓRDÃO 108-08.363


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.363 em 15.06.2005


CSL – EX.: 1999


CSLL – INDEFERIMENTO DE PERC – AUSÊNCIA DE DÉBITO CONSTITUÍDO – Não havendo saldo relativo à CSLL informado na declaração de rendimentos do contribuinte, tampouco lançamento de ofício para exigência da referida contribuição devida no período, não há que se falar em crédito tributário devidamente constituído que possa servir de fundamento para indeferimento de pedido de revisão de ordem de incentivo fiscal – PERC.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A.


Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)


 


132.


ACÓRDÃO 108-08.364


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.364 em 15.06.2005


IRPJ e OUTROS – EX.: 2004


PAF – RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO – CRÉDITOS JUDICIAIS- COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO – A Procuradoria da Fazenda Nacional é o órgão competente para representar, em juízo, a Fazenda Nacional. Informando, através de certidão, que o direito sobre o qual se fundamenta o pedido da recorrente inexiste, não cabe a este Colegiado com base apenas em argumentos discursivos, contestar tal afirmação.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO


Recorrente: IMPORTADORA SOUZA LTDA.


Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-BELÉM/PA


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)


 


133.


ACÓRDÃO 108-08.375


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.375 em 16.06.2005


PIS/DEDUÇÃO – EXS.: 1985 a 1987


PIS DEDUÇÃO IR – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência em relação ao que foi decidido no processo principal (processo nº 10880.029572/89-43 – recurso nº 129845).
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NELSON LÓSSO FILHO


Recorrente: PERFUMES DANA DO BRASIL S.A.


Recorrida: DRJ-SÃO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 16.6.2005   07.12.2006)


 


134.


ACÓRDÃO 108-08.376


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.376 em 16.06.2005


PIS/FATURAMENTO – EXS.: 1985 e 1987


PIS FATURAMENTO – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
P or unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NELSON LÓSSO FILHO


Recorrente: PERFUMES DANA DO BRASIL S.A.


Recorrida: DRJ-SÃO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 16.6.2005   07.12.2006)


 


135.


ACÓRDÃO 108-08.377


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.377 em 16.06.2005


FINSOCIAL/FATURAMENTO – EXS.: 1985 a 1987


FINSOCIAL FATURAMENTO – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NELSON LÓSSO FILHO


Recorrente: PERFUMES DANA DO BRASIL S.A.


Recorrida: DRJ-SÃO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 16.6.2005   07.12.2006)


 


136.


ACÓRDÃO 108-08.378


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.378 em 16.06.2005


CSL – EX.: 1997


CSLL – COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS – Improcede a exigência à título de compensação indevida quando resultar comprovado equívoco na alocação de valores comprovadamente pagos a maior, mormente quando resultarem registrados em regularização no período seguinte em conformidade com registros constantes dos autos.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso .
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA


Recorrente: ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG


 


(Data da Decisão: 16.6.2005   07.12.2006)


 


137.


ACÓRDÃO 108.08.379


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108.08.379 em 16.06.2005


IRPJ – EX.: 1999


PREJUÍZO FISCAL – VALORES APURADOS PELO FISCO COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE – RETIFICAÇÃO – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Se, das informações prestadas e dos documentos apresentados pelo contribuinte, decorrerem nítida necessidade de retificação dos valores constantes do Auto de Infração (redução do prejuízo fiscal), em virtude de erro de fato ocorrido em suas declarações à SRF, em prestígio ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, deverão ser adotadas as retificações necessárias em 1ª instância para adequar o lançamento, sem, no entanto, adoção de procedimento para aperfeiçoamento do crédito tributário que é função exclusiva do agente fiscal.
APURAÇÃO DE PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A MENOR – AUMENTO DO VALOR – PRAZO LEGAL – No caso do contribuinte apurar índice de realização de lucro inflacionário a menor, terá ele 05(cinco) anos para a retificação da declaração eis que não se trata de mero erro formal.
LUCRO INFLACIONÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO – INAPLICABILIDADE – A apuração do Lucro Inflacionário decorre de expressa determinação legal, sendo inaplicável a alegação de homologação da declaração que não refletiu saldos anteriores, em razão de que vige na espécie a realização mínima (10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} definida por Acórdão nº4138/2003 de 30.07.03), transferindo-se os saldos para realizações futuras.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARGIL MOURÃO GIL NUNES


Recorrente: CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA.


Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG


 


(Data da Decisão: 16.6.2005   07.12.2006)


 


138.


ACÓRDÃO 108-08.381


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.381 em 17.06.2005


IRF – ANOS: 1984 a 1986


IRF – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NELSON LÓSSO FILHO


Recorrente: PERFUMES DANA DO BRASIL S.A.


Recorrida: DRJ-SÃO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 17.6.2005   07.12.2006)


 


139.


ACÓRDÃO 108.08.382


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108.08.382 em 17.06.2005


IRPJ e OUTRO – EXS.: 1999 e 2000


IRPJ e OUTRO – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉ- DITOS – É condição de dedutibilidade das perdas incorridas no recebimento de créditos relativos a atividade da empresa estarem elas contabilizadas na forma imposta no art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARGIL MOURÃO GIL NUNES


Recorrente: AGRO MARAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS


 


(Data da Decisão: 17.6.2005   07.12.2006)


 


140.


ACÓRDÃO 108-08.383


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.383 em 17.06.2005


CSL – EX.: 1997


CSL – A decadência não ocorre quando o novo lançamento não inova o anterior e é efetuado após a declaração de NULIDADE por erro formal, dentro do prazo estipulado no art. 173, II do CTN. É de ser mantido o lançamento que ajustou a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro às disposições dos artigos 58 da lei 8981/1995 e 16 da Lei 9065/1995, quando o contribuinte não provou o acerto em seu procedimento.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO


Recorrente: VIAÇÃO BRASÍLIA LTDA.


Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG


 


(Data da Decisão: 17.6.2005   07.12.2006)