Acordão Publicado 07/12/2006 folha 2

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Decisões Administrativas












































































































































































151.


ACÓRDÃO 108-08.175


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.175 em 23.02.2005


IRPJ – EX.: 1999


IRPJ – GLOSA DE ISENÇÃO – INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES – Incabível a glosa da isenção do IRPJ quando o lançamento está apoiado apenas em indícios de irregularidades, falta de capacidade de produção do parque industrial, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro José Henrique Longo declarou-se impedido de votar.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NELSON LÓSSO FILHO


Recorrente: 1ª TURMA/DRJ-BELÉM/PA


Interessado: SB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


 


(Data da Decisão: 23.2.2005   07.12.2006)


 


152.


ACÓRDÃO 108-08.184


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.184 em 23.02.2005


IRPJ e OUTROS – EX.: 1999


IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – PRESERVAÇÃO DA APURAÇÃO PELO LUCRO REAL – Incabível a preservação da tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à glosa da quase totalidade das despesas operacionais lançadas. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de partida o lucro líquido, que é a soma algébrica de receitas, custos e despesas.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NELSON LÓSSO FILHO


Recorrente: 6ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I


Interessado: G.S. PERIÓDICOS LTDA.


 


(Data da Decisão: 23.2.2005   07.12.2006)


 


153.


ACÓRDÃO 108-08.321


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.321 em 19.05.2005


IRPJ/SIMPLES – EX.: 2004


PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTEMPESTIVIDADE – O prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias contados da data da intimação da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: TORRES E QUEIROZ LTDA.


Recorrida: 4ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 19.5.2005   07.12.2006)


 


154.


ACÓRDÃO 108-08.322


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.322 em 19.05.2005


SIMPLES – EXS.: 2001 e 2003


PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTEMPESTIVIDADE – O prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias contados da data da intimação da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto .
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: TORRES E QUEIROZ LTDA.


Recorrida: 4ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 19.5.2005   07.12.2006)


 


155.


ACÓRDÃO 108-08.323


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.323 em 19.05.2005


CSL – EXS: 2000 a 2002


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Esclarecimento de dúvidas suscitadas pela Fazenda Nacional. Mantida a decisão proferida no Acórdão nº 108-07.619, de 03.12.2003.
Embargos acolhidos.
Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer as dúvidas suscitadas pela Fazenda Nacional, mantendo-se porém a decisão do Acórdão nº 108-07.619, de 03.12.2003.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: Embargante: FAZENDA NACIONAL


Recorrida: Embargada: OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES


Interessado: AUTO POSTO ITICAR LTDA.


 


(Data da Decisão: 19.5.2005   07.12.2006)


 


156.


ACÓRDÃO 108-08.332


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.332 em 19.05.2005


IRPJ – EX.: 1994


IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: CONFECÇÕES LACY LTDA.


Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I


 


(Data da Decisão: 19.5.2005   07.12.2006)


 


157.


ACÓRDÃO 108-08.333


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.333 em 19.05.2005


IRPJ – EX.: 1989


IRPJ – DESPESAS INDEDUTÍVEIS – Os gastos suportados com obras de melhoramentos, construções e instalações para fábrica não se identificam como despesas de conservação de imóvel, devendo ser ativados quando realizados em imóvel próprio.
AMORTIZAÇÃO – Os custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização poderão ser amortizados a partir do início da operação normal ou a partir do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes.
CORREÇÃO MONETÁRIA – A correção monetária do ativo implica em correção monetária do Patrimônio Líquido somente no ano subseqüente, compensação esta que não prospera quando o lançamento se refere a um único ano-calendário.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
DORIVAL PADOVAN- PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: EUBE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.


Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG


 


(Data da Decisão: 19.5.2005   07.12.2006)


 


158.


ACÓRDÃO 108-08.334


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.334 em 19.05.2005


IRPJ – EXS.: 1988 a 1990


IRPJ – ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL – AFAC´s – O AFAC deve ser aceito pois não restou comprovada ausência dos requisitos previstos expressamente na IN SRF 127/88 para caracterização dos AFAC´ s, quais sejam, comprometimento contratual e irrevogável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital, bem como aumento de capital efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade. A pessoa jurídica que entrega recursos à título de AFAC não se sujeita ao reconhecimento de variação monetária ativa.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: XARÉU PARTICIPAÇÕES S.A. (SUCESSORA:VARBRA S.A. (CNPJ Nº 32.230.229/0001-09)


Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG


 


(Data da Decisão: 19.5.2005   07.12.2006)


 


159.


ACÓRDÃO 108-08.335


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.335 em 19.05.2005


CSL – EXS.: 1989 e 1990


CSLL – ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL – AFAC´ s – O AFAC deve ser aceito pois não restou comprovada a ausência dos requisitos previstos expressamente na IN SRF 127/88 para caracterização dos AFAC´ s, quais sejam, comprometimento contratual e irrevogável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital, bem como aumento de capital efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade. A pessoa jurídica que entrega recursos à título de AFAC não se sujeita ao reconhecimento de variação monetária ativa.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: XARÉU PARTICIPAÇÕES S.A. (SUCESSORA:VARBRA S.A. (CNPJ Nº 32.230.229/0001-09)


Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG


 


(Data da Decisão: 19.5.2005   07.12.2006)


 


160.


ACÓRDÃO 108-08.346


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.346 em 20.05.2005


IRPJ – EXS.: 1994 e 1995


IRPJ – CSLL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PREJUÍZO FISCAL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – JUROS MORATÓRIOS – Apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa ao final de cada exercício financeiro surge o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente por antecipação com incidência de juros moratórios.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restituir a importância pleiteada pelo recorrente a título de principal no limite apontado pela diligência de fls. 235 e 236 .
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: COMERCIAL DE BEBIDAS ROTH LTDA.


Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS


 


(Data da Decisão: 20.5.2005   07.12.2006)


 


161.


ACÓRDÃO 108-08.347


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.347 em 20.05.2005


IRPJ – EX.: 1991


ERRO DE FATO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁ- RIO – Alocação indevida para despesa do que seria custo não afeta o resultado, não devendo ser mantida a glosa dos valores apropriados no resultado a título de saldo devedor de ICMS.
FATO NÃO CONTESTADO – Fatos que não são contestados no Recurso Voluntário, não devem ser objeto de análise.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa do item ICMS apropriado como despesas (item “c” do auto de infração) .
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO


Recorrente: RIO METALÚRGICA S.A.


Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.5.2005   07.12.2006)


 


162.


ACÓRDÃO 108-08.351


 


Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara


 


1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.351 em 15.06.2005


IRPJ e OUTROS – EXS.: 1989 e 1990


IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada.
IRPJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A tese de prescrição intercorrente não prospera, eis que entre a impugnação e a decisão de primeira instância a exigibilidade tributária encontra-se suspensa, logo, não é o caso do art. 174 do CTN.
IRPJ – MAJORAÇÃO DE CUSTOS – SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS – Constitui redução ilegítima do resultado valor de compras majorado artificialmente em desconformidade com àquele constante da documentação fiscal pertinente.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Não constituem obrigações inexistentes àquelas comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos representativos das operações realizadas, notadamente, quando o Fisco não desenvolve nenhuma investigação quanto à veracidade da documentação constante dos autos de suporte das obrigações do contribuinte.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – I.R. FONTE, PIS e FINSOCIAL – Resultando inexigíveis pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica as matérias que repercutiram diretamente na tributação que dela decorreu, tornam-se insubsistentes os procedimentos reflexos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Uma vez excluída em parte a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se à tributação reflexa devido à estreita relação de causa e efeito existente.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de omissão de receitas referente ao passivo fictício.
DORIVAL PADOVAN – PRESIDENTE


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA


Recorrente: CINCO PISOS E AZULEJOS LTDA.


Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR


 


(Data da Decisão: 15.6.2005   07.12.2006)