Acordão Publicado 07/12/2006 parte 2

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Decisões Administrativas






































































































































































































































































































































































































































31.


ACÓRDÃO 303-33.538


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.538 em 21.09.2006


ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÃO SUJEITAS À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7º, DA LEI N.º 9.393/96. COMPROVADAS HABILMENTE MEDIANTE AVERBAÇÃO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO REGISTRO COMPETENTE, MESMO QUE EFETIVADA A DESTEMPO.
Tendo sido trazidos aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais, que comprovam ter sido averbado à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Cartório competente, mesmo a destempo, é de se reformar o lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: OPHIR PELAQUIM JÚNIOR


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


32.


ACÓRDÃO 303-33.415


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.415 em 16.08.2006


ERRO DE JULGAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Tendo a primeira instância partido de premissa equivocada (a existência de concomitância entre a via judicial e administrativa) para não tomar conhecimento da impugnação apresentada, há de ser anulada a decisão proferida e analisado o mérito da questão.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: JOSÉ ADALGINO DA SILVA


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   07.12.2006)


 


33.


ACÓRDÃO 303-33.547


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.547 em 21.09.2006


ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Artigo 7º da Lei 9.393/96, base legal ao lançamento. Decreto nº 4.382/2002 (art.75) e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 (art.59). Se do cálculo de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$50,00 (cinqüenta reais), este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


34.


ACÓRDÃO 303-33.514


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.514 em 20.09.2006


ITR/1999. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ADA Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF nº 43 de 07.05.1997 com a redação dada pelo art. 1º da IN-SRF nº 67 de 01.09.1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


35.


ACÓRDÃO 303-33.557


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.557 em 21.09.2006


SIMPLES. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.
Mesmo que esteja discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que não seja comprovado que exerceu tal atividade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: COMERCIAL DE TECIDOS TOCANTINS LTDA.


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


36.


ACÓRDÃO 303-33.558


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.558 em 21.09.2006


SIMPLES. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.
Mesmo que esteja discriminada nos objetivos sociais atividade impeditiva de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que não seja comprovado que exerceu tal atividade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: GIORDANI & MARACAÍPE LTDA.


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


37.


ACÓRDÃO 303-33.559


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.559 em 21.09.2006


SIMPLES INCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA.
Mesmo que esteja discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que comprovado, mediante documentação acostada ao processo, que não exerceu tal atividade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: DIUMAR FERREIRA DE LIMA


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


38.


ACÓRDÃO 303-33.533


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.533 em 21.09.2006


ITR/1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR.
O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. No caso concreto os documentos apresentados pelo interessado para comprovação da existência das áreas de interesse ambiental, isentas de ITR por força da lei, são provas consideravelmente mais robustas do que a averbação em CRI e o mero protocolo de ADA.
RECURSO VOLUNTÁIRO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: ORENSY RODRIGUES DA SILVA – ESPÓLIO


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


39.


ACÓRDÃO 303-33.534


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.534 em 21.09.2006


ITR/1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR.
O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. No caso concreto os documentos apresentados pelo interessado para comprovação da existência das áreas de interesse ambiental isentas de ITR, por força da lei, são provas consideravelmente mais robustas do que a averbação e o mero protocolo de ADA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: ORENSY RODRIGUES DA SILVA – ESPÓLIO


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


40.


ACÓRDÃO 303-33.561


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.561 em 21.09.2006


SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: WEATHER SYSTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA METEOROLÓGICA


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


41.


ACÓRDÃO 303-33.548


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.548 em 21.09.2006


IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: V & M FLORESTAL LTDA.


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


42.


ACÓRDÃO 303-33.549


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.549 em 21.09.2006


IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: V & M FLORESTAL LTDA.


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


43.


ACÓRDÃO 303-33.550


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.550 em 21.09.2006


IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: V & M FLORESTAL LTDA.


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


44.


ACÓRDÃO 303-33.515


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.515 em 20.09.2006


NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO.
PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de Segundo Grau de conhecer as razões de defesa.
RECURSO NÃO CONHECIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: ESTRUTENGE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


45.


ACÓRDÃO 303-33.516


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.516 em 20.09.2006


ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
NÃO-CONFISCABILIDADE.
Artigo 7º da Lei 9.393/96, base legal ao lançamento. Decreto nº 4.382/2002 (art.75) e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 (art.59). Se do cálculo de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$50,00 (cinqüenta reais), este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: ANTÔNIO CONCEIÇÃO CUNHA FILHO


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


46.


ACÓRDÃO 303-33.517


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.517 em 20.09.2006


ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
NÃO-CONFISCABILIDADE.
Artigo 7º da Lei 9.393/96, base legal ao lançamento. Decreto nº 4.382/2002 (art.75) e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 (art.59). Se do cálculo de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$50,00 (cinqüenta reais), este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: ANTÔNIO CONCEIÇÃO CUNHA FILHO


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


47.


ACÓRDÃO 303-33.358


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.358 em 12.07.2006


REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE A falta de indicação dos fatos que deram ensejo à exigência de tributo, penalidade e acréscimos legais, contraria o disposto no artigo 142 do CTN, bem como os artigos 10 e 59 do Decreto nº.
70.235/72, maculando de nulidade o lançamento tributário.
Anulado o processo ab initio.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: CESAR WALDINEY VILELA DA SILVA


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   07.12.2006)


 


48.


ACÓRDÃO 303-33.361


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.361 em 12.07.2006


ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da Lei n° 9.393/96, não É tributável a área de reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: CELSO BERRI


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   07.12.2006)


 


49.


ACÓRDÃO 303-33.539


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.539 em 21.09.2006


ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA OU IDENTIFICATÓRIA DAS ÁREAS PLEITEADAS COMO ISENTAS A QUALQUER TEMPO. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES.
Oportuna a cobrança de imposto suplementar por glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada em função da não apresentação, em qualquer tempo, de algum documento que comprovasse ou mesmo identificasse quais as áreas pleiteadas como isentas, como seja: laudo técnico ou mapas referenciais, ADA, registro, acordo ou averbação em cartório.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: PLÍNIO JUNQUEIRA JÚNIOR


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


50.


ACÓRDÃO 303-33.540


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.540 em 21.09.2006


ITR/1995. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972.
Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: VALDIR SARDENBERG


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


51.


ACÓRDÃO 303-33.541


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.541 em 21.09.2006


ITR/1997. Auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente, reserva legal e de pastagens. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Áreas isentas comprovadas habilmente mediante ADA e laudo técnico oficial revestido das formalidades legais. Área de pastagem.
Glosa do execedente. Necessária verificação do índice de utilização na época do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: MARCO ANTONIO CAMPOS BERNARDES


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


52.


ACÓRDÃO 303-33.542


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.542 em 21.09.2006


ITR/1997. Glosa da área de interesse ecológico. Estação ecológica do Taim criada por meio do Decreto nº 81.604/1978, conforme declarado pelo IBAMA.
Recurso voluntário provido.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: TREVO FLORESTAL LTDA – GRUPO TREVO


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


53.


ACÓRDÃO 303-33.513


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.513 em 20.09.2006


ITR/1998. Auto de infração por glosa de áreas de utilização limitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovadas habilmente mediante declarações de órgão público e laudo técnico, dentre outros documentos, mesmo entregues a destempo, a existência das áreas de utilização limitada da propriedade, na época do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: 4R AGRO PASTORIL LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


54.


ACÓRDÃO 303-33.511


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.511 em 20.09.2006


ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar a área informada de preservação permanente, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o princípio verdade material.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: DEDIER RIBAS FERREIRA


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


55.


ACÓRDÃO 303-33.423


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.423 em 16.08.2006


DECISÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Em havendo decisão judicial transitada em julgado, afastando a exigibilidade da apresentação do ADA para fins de comprovação de áreas não tributáveis, há de se cancelar o lançamento efetuado.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: GIOVANNI LANCIA


Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   07.12.2006)


 


56.


ACÓRDÃO 303-33.467


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.467 em 17.08.2006


SIMPLES EXCLUSÃO. RAMO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (CURSOS LIVRES/IDIOMAS). ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS QUE NÃO PERMITEM À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO NO SIMPLES.
Comprovado que a recorrente se dedica a atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: SMOOTH WAY ENSINO DEIDIOMAS S/C LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   07.12.2006)


 


57.


ACÓRDÃO 303-33.301


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.301 em 21.06.2006


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 303-33.021.
Acatados os embargos. Constatou-se falta de sintonia entre o teor do voto do relator, e sua ementa, com o texto que expressou, na parte dispositiva, a decisão final colegiada por unanimidade de votos.
Consultado o relatório, o voto do relator anexado aos autos e a sua ementa, verifica-se que, para ser unânime, a parte dispositiva do acórdão deveria expressar a negativa de provimento ao recurso. Não há informação nos autos quanto a ter cessado a causa impeditiva ao longo do ano-calendário de 2002, então a parte dispositiva da decisão colegiada deve mencionar que se decidiu negar provimento ao recurso voluntário para declarar a exclusão da empresa do SIMPLES a partir de 01.01.2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: INSTITUTO DE PEDAGOGIA NATURAL LTDA.


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 21.6.2006   07.12.2006)


 


58.


ACÓRDÃO 303-33.569


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.569 em 21.09.2006


SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XII, alínea “f” e XIII, da Lei n.º 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Aplica-se a restrição em tela à pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas, sonorização contemplando a contratação de dançarinos, cantores ou assemelhados.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: MAURICIO SILVA SANTOS


Recorrida: DRJ-JUIZ DE FORA/MG


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


59.


ACÓRDÃO 303-33.568


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.568 em 21.09.2006


SIMPLES. EXCLUSÃO. RAMO DE JARDIM DE INFÂNCIA E ENSINO FUNDAMENTAL.
Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente a atividade de escola de educação infantil, permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se cancelar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, tendo como única motivação ser esta atividade não permitida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: PITUKINHA RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


60.


ACÓRDÃO 303-33.494


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.494 em 19.09.2006


A obrigação e o crédito tributários nascem com a ocorrência do fato gerador, no caso, para o Imposto de Importação, com o registro da DI, e para o IPI-vinculado, com o despacho aduaneiro. O Termo de Compromisso ligado ao drawback-suspensão formaliza o lançamento dos tributos, e simultaneamente ocorre a suspensão da exigibilidade dos mesmos em razão do regime especial. A partir daí o prazo a ser considerado é de prescrição, cujo fluxo fica suspenso até que se expire o prazo concedido no AC para a exportação. No caso, o prazo para exportar foi prorrogado até 22.05.1996, assim o prazo prescricional se esgotou em 22.05.2001 e a exigência, via autos de infração, ocorreu somente em 19.07.2001, data além do prazo prescricional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN PRESCRIÇÃO.


Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES IND. COM. LTDA.


Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC


 


(Data da Decisão: 19.9.2006   07.12.2006)