Acordão Publicado 07/12/2006 parte 3

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Decisões Administrativas








































































































































































































































































































































































































































61.


ACÓRDÃO 303-33.532


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.532 em 21.09.2006


ITR/1997. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Mesmo antes da constituição da RPPN do Caraguatá, a área do imóvel já era de preservação permanente pelo só efeito do art.2º do Código Florestal, conforme atesta o IBAMA/SC e a farta documentação anexada aos autos. As provas reunidas e anexadas desde a impugnação são cabais, afastam qualquer dúvida quanto à isenção da área total do imóvel em relação ao ITR, constituem prova sensivelmente mais forte e importante do que a mera averbação no CRI ou o simples requerimento de ADA ao IBAMA. O processo está suficientemente instruído e revela a urgência de se chamar a administração tributária à responsabilidade de aplicar de modo mais lógico e coerente a legislação relativa a um tributo com a elevadíssima importância extrafiscal de preservação ambiental que é o ITR, mormente após a vigência da CRFB/1988.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: RUSSEL WID COFFIN


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


62.


ACÓRDÃO 303-33.381


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.381 em 13.07.2006


Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19.12.1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Não-incidência.
Sobre a área de reserva legal, para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévio registro em Cartório, sendo bastante a comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96, através de declaração efetivada pelo contribuinte, ou mesmo qualquer documento revestido das formalidades legais, faz comprovação hábil da existência das áreas de reserva legal da propriedade, na época do fato gerador.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Nãoincidência.
Área de preservação permanente.
Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Para aquelas previstas no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, basta a prova documental idônea para evidenciar a identidade entre os parâmetros definidos na norma jurídica e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Imprestável para esse desiderato termo de retificação de laudo técnico cuja soma das áreas parciais ultrapassa em mais de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a área total do imóvel.
Normas gerais de direito tributário. Multa de ofício (75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}).
Tem fundamento jurídico no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, a multa de ofício de setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado. O princípio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias.
Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic.
Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27.12.1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES


Recorrente: PAULO DE BARROS MEDEIROS – ESPÓLIOS


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 13.7.2006   07.12.2006)


 


63.


ACÓRDÃO 303-33.435


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.435 em 16.08.2006


Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19.12.1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Área de interesse ecológico. Não-incidência.
Sobre as áreas de interesse ecológico comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal não há incidência do tributo, mas a legitimidade dessas áreas deve ser declarada por ato do órgão competente, federal ou estadual.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Área de Reserva legal A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico.
Recurso voluntário parcialmente provido.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES


Recorrente: FADAH SCAFF GATTASS


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   07.12.2006)


 


64.


ACÓRDÃO 303-33.339


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.339 em 12.07.2006


ITR-1997. ALTERAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. FALHA NA ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO.
UTILIZAÇÃO CORRETA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural terá lançamento efetivado de ofício se constatada infração ao comando do art. 15 da Lei 9.393/96. Não comprovação da existência de infração.
Mero erro na elaboração da Declaração quanto ao grau de utilização da terra. Comprovado mediante documentação idônea e legal o grau de utilização do solo, é de ser admitido como declarado pelo recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: MAURÍCIO TAVARES DE ALBUQUERQUE


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   07.12.2006)


 


65.


ACÓRDÃO 303-33.475


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.475 em 17.08.2006


SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTOS À PGFN.
É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estavam com a exigibilidade suspensa à época do Ato Declaratório que ensejou a exclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: HOTEL CACAU D´ OURO LTDA.


Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   07.12.2006)


 


66.


ACÓRDÃO 303-33.144


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.144 em 24.05.2006


RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO.
EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁ- RIA.
O direito creditório decorrente da sentença judicial declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, transitada em julgado, poderá ser objeto de compensação com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, porém nos limites do pedido de restituição considerados na sentença. O direito reconhecido supervenientemente por decorrência de lei geral garante a aplicação da taxa SELIC. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando expressos na decisão judicial, fora disso, a administração tributária está limitada aos termos da NE 08/97.
EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL.
ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Foi iniciada ação de execução pela empresa interessada, por meio de seu advogado, contra a Fazenda Nacional, com o fim de se fazer cumprir judicialmente seu direito de restituição do indébito, e recebimento das custas processuais e honorários advocatícios a que a União Federal foi condenada na Ação Ordinária, tendo a PFN providenciado embargos à execução. Conquanto as verbas honorárias representem direito da titularidade do advogado, foi a mesma empresa que intenta a execução administrativa da compensação, que teve a iniciativa, mediante o seu advogado, de antes pedir ao Judiciário a execução também das custas processuais e verbas honorárias, Pode interessar à empresa contribuinte buscar o cumprimento do seu direito pela via executiva judicial com plena condição de exigir as custas processuais e honorários advocatícios a que a União Federal foi condenada, ou, alternativamente, pode lhe interessar buscar a execução administrativa, perante órgão da mesma União Federal, evitando o precatório, porém, neste caso, necessariamente deverá assentir com a transação prevista nas normas administrativas que disciplinam a matéria, havendo de assumir previamente a responsabilidade pelas custas processuais ocorridas, e também pelas verbas honorárias devidas ao seu advogado. Se a requerente da compensação administrativa não aceitar a transação, a autoridade administrativa deverá cumprir o procedimento previsto por ato normativo e indeferir a execução pela via administrativa, restando ao interessado dar seqüência à execução pela via judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JÚLIO LTDA.


Recorrida: DRJ-BELO HORIZONTE/MG


 


(Data da Decisão: 24.5.2006   07.12.2006)


 


67.


ACÓRDÃO 303-33.531


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.531 em 20.09.2006


DCTF. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Não compete ao Conselho de Contribuintes apuração de responsabilidade criminal, limitando-se a análise dos aspectos puramente tributários.
DCTF. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO QUANTO A MATÉ- RIA DE MÉRITO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto 70.235/1972, art. 17).
RECURSO NÃO CONHECIMENTO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: CASA DE TECIDOS RM LTDA.


Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


68.


ACÓRDÃO 303-33.445


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.445 em 16.08.2006


ITR – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART e apresentado pelo contribuinte para fins de comprovação de área de preservação permanente e adequação do lançamento, merece acolhida.
MULTA DE OFÍCIO – INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS – Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº.
9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96.
JUROS DE MORA – Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: GRANJA ITAMBI LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   07.12.2006)


 


69.


ACÓRDÃO 303-33.446


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.446 em 16.08.2006


ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, mediante documentação hábil e que se reporte à data do fato gerador, deve ser mantida a exigência neste aspecto.
MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS.
Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº.
9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96.
JUROS DE MORA – Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: ANA PAULA CAMPOS BERNARDES


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   07.12.2006)


 


70.


ACÓRDÃO 303-33.447


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.447 em 16.08.2006


ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
APP E ARL – Comprovada sua existência por meio de Ato Declaratório Ambiental e Averbação junto à Matrícula do Imóvel.
Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “a”, da Lei N° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: CLAUDE ALFRED ARMAND FRESNEL


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   07.12.2006)


 


71.


ACÓRDÃO 303-33.344


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.344 em 12.07.2006


ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “A”, da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: FRANCINEUDO FRANCISCO DE SOUZA


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   07.12.2006)


 


72.


ACÓRDÃO 303-33.345


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.345 em 12.07.2006


ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “A”, da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: CARNEIRO E ANTÔNIO LTDA.


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   07.12.2006)


 


73.


ACÓRDÃO 303-33.347


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.347 em 12.07.2006


ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, comprovados por meios hábeis, nos termos do § 2º, do art. 147 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: CITROVITA AGRÍCOLA LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   07.12.2006)


 


74.


ACÓRDÃO 303-33.350


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.350 em 12.07.2006


ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, da Lei n° 9.393/96, não SÃO tributáveIS aS áreaS de PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART e apresentado pelo contribuinte para fins de comprovação de área de preservação permanente e adequação do lançamento, merece acolhida.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS – NÃO CONTESTADA – Nos termos do artigo 17, do Decreto nº. 70.235/72, considerar-se-á matéria não impugnada, aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO – INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS – Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº.
9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96.
JUROS DE MORA – Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: PECÃ AGROPASTORIL LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   07.12.2006)


 


75.


ACÓRDÃO 303-33.535


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.535 em 20.09.2006


ITR/1995. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972.
Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: NELSON ALVARENGA FILHO


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


76.


ACÓRDÃO 303-33.536


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.536 em 21.09.2006


ITR/1995. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E O ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235/1972.
Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: NELSON ALVARENGA FILHO


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


77.


ACÓRDÃO 303-33.505


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.505 em 20.09.2006


PRELIMINARES. As preliminares argüidas devem ser afastadas.
Há legitimidade passiva, pois na ocasião da lavratura da Escritura de Compra e Venda não houve prova da quitação do ITR até aquela data, então o adquirente assume a responsabilidade pelo tributo.
Não houve cerceamento de defesa, o objetivo da intimação foi alcançado sem nenhum prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
ITR/1995. VTN. ÁREAS DE DISTRIBUIÇÃO DO IMÓ- VEL.
O valor do VTN demonstrado para 31.12.1995 é muito mais próximo da realidade do imóvel específico do que o VTN mínimo genérico utilizado na Notificação de Lançamento. Deve ser adotado o VTN de R$ 152.547,67. Deve ser levado em conta o laudo técnico preparado por engenheiro agrônomo em 1999, quanto à identificação de área de reserva legal de 10.135,0 hectares, de área de preservação permanente de 3.000,00 hectares. Levando em conta dados declarados de animais na propriedade conforme DITR/94, não contestados pela SRF, deve ser acatada a informação do laudo técnico acerca da área de pastagem nativa de 27.528,0 hectares, vegetação nativa com 2.527,0 hectares, pastagem plantada de 10.000,00 hectares. Da DITR/ 94 considera-se, ainda, a área de benfeitorias com 6.618,0 hectares, animais de grande porte com 1.840 cabeças e de médio porte com 680 cabeças, resultando em um rebanho ajustado de 2.010 cabeças.
Com base nesses dados deve ser calculado o grau de utilização da propriedade que leva à identificação da alíquota aplicável sobre o valor de VTN acima destacado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: ANTÔNIO HONORATO BÉRGAMO E OUTRO


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


78.


ACÓRDÃO 303-33.506


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.506 em 20.09.2006


ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO RECONHECIDA POR DECRETO FEDERAL COMPETENTE.
A hipótese de isenção do ITR prevista no art.10, II, b, da Lei 9.393/96 serve de base legal ao presente caso. O imóvel “Humaitá” está inserido nos limites da Reserva Extrativista em foco, criada por Decreto Federal, e declarada área de interesse ecológico. Seus limites e confrontações foram apresentados por meio da certidão sem contestação da fiscalização, ou da DRJ, quanto a isso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: ANTONIO CELSO SGANZERLA


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


79.


ACÓRDÃO 303-33.507


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.507 em 20.09.2006


ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO RECONHECIDA POR DECRETO FEDERAL COMPETENTE.
A hipótese de isenção do ITR prevista no art.10, II, b, da Lei 9.393/96 serve de base legal ao presente caso. O imóvel “Uruará” está inserido nos limites da Reserva Extrativista em foco, criada por Decreto Federal, e declarada área de interesse ecológico. Seus limites e confrontações foram apresentados por meio de certidão, sem contestação da fiscalização nem da DRJ quanto a isso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: ANTONIO CELSO SGANZERLA


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


80.


ACÓRDÃO 303-33.508


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.508 em 20.09.2006


ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO RECONHECIDA POR DECRETO FEDERAL COMPETENTE.
A hipótese de isenção do ITR prevista no art.10, II, b, da Lei 9.393/96 serve de base legal ao presente caso. O imóvel “Inajatuba” está inserido nos limites da Reserva Extrativista em foco, criada por Decreto Federal, e declarada área de interesse ecológico. Seus limites e confrontações foram apresentados por meio de certidão, sem contestação da fiscalização nem da DRJ quanto a isso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: ANTONIO CELSO SGANZERLA


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


81.


ACÓRDÃO 303-33.509


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.509 em 20.09.2006


ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO RECONHECIDA POR DECRETO FEDERAL COMPETENTE.
A hipótese de isenção do ITR prevista no art.10, II, b, da Lei 9.393/96 serve de base legal ao presente caso. O imóvel “São João II” está inserido nos limites da Reserva Extrativista em foco, criada por Decreto Federal, e declarada área de interesse ecológico. Seus limites e confrontações foram apresentados por meio de certidão, sem contestação da fiscalização nem da DRJ quanto a isso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: ANTONIO CELSO SGANZERLA


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


82.


ACÓRDÃO 303-33.519


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.519 em 20.09.2006


ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ANELISE DAUDT PRIETO


Recorrente: ANTONIO CELSO SGANZERLA


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


83.


ACÓRDÃO 303-33.520


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.520 em 20.09.2006


ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ANELISE DAUDT PRIETO


Recorrente: ANTONIO CELSO SGANZERLA


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


84.


ACÓRDÃO 303-33.521


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.521 em 20.09.2006


ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ANELISE DAUDT PRIETO


Recorrente: ANTONIO CELSO SGANZERLA


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


85.


ACÓRDÃO 303-33.522


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.522 em 20.09.2006


ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ANELISE DAUDT PRIETO


Recorrente: ANTONIO CELSO SGANZERLA


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


86.


ACÓRDÃO 303-33.523


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.523 em 20.09.2006


ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ANELISE DAUDT PRIETO


Recorrente: ANTONIO CELSO SGANZERLA


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


87.


ACÓRDÃO 303-33.554


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.554 em 21.09.2006


DITR/99. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DITR à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ANELISE DAUDT PRIETO


Recorrente: OLGA BEATRIZ KANGUSSU SANTANA FERREIRA


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


88.


ACÓRDÃO 303-33.555


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.555 em 21.09.2006


DITR/99. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DITR à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ANELISE DAUDT PRIETO


Recorrente: OLGA BEATRIZ KANGUSSU SANTANA FERREIRA


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


89.


ACÓRDÃO 303-33.546


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.546 em 21.09.2006


ITR/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Falta de comprovação da alegada tempestividade. Comprovação pelo Fisco da entrega fora do prazo. Cabimento da multa.
Artigo 7º da Lei 9.393/96, base legal ao lançamento. Decreto nº 4.382/2002 (art.75) e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 (art.59). Se do cálculo de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$50,00 (cinqüenta reais), este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: WILSON MENDONÇA JUNIOR


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)


 


90.


ACÓRDÃO 303-33.537


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.537 em 21.09.2006


ITR/1999. Auto de infração de por glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovado habilmente mediante ADA e laudo técnico revestido das formalidades legais e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Comprovação hábil da existência das áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 21.9.2006   07.12.2006)