Acordão Publicado 07/12/2006 parte 5

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Decisões Administrativas
















































































































































141.


ACÓRDÃO 303-32.962


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-32.962 em 22.03.2006


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
Rerratifica-se o Acórdão nº 303-30.641 ITR. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, nos termos do artigo 130 do CTN.
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: XAVANTE AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A.


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 22.3.2006   07.12.2006)


 


142.


ACÓRDÃO 303-30.648


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-30.648 em 14.04.2003


OSCAR MARQUES E OUTRO RECORRIDA:DRJ/FLORIANÓLOIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO TRANSPORTADOR. MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CÍGARROS.
A responsabilidade é pessoal do agente quanto ás infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veículo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador (Inteligência do art. 137-II, CTN).
Do mesmo modo a multa é descabida.
PRECEDENTES: Acórdãos nºs 301-29284 e 302-32759.
RECURSO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Recorrente: MANOEL ROBERTO MARQUES, JOSÉ


 


(Data da Decisão: 14.4.2003   07.12.2006)


 


143.


ACÓRDÃO 303-31.725


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-31.725 em 11.11.2004


RESTITUIÇÃO DE TRD PAGA EM PROCESSO DE PARCELAMENTO.
Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 9.04.1997, há o reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. Na presente hipótese, a TRD exigida no parcelamento do FINSOCIAL do período compreendido entre 4 de fevereiro e 29.07.1991 é reconhecidamente indevida.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA – No caso concreto, não há falar em extinção do crédito tributário, eis que o lançamento estava sendo revisto, com o deferimento do pedido de recálculo das parcelas do FINSOCIAL.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE REPETIR O VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: COMPANHIA AGRÍCOLA RODRIGUES ALVES


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 11.11.2004   07.12.2006)


 


144.


ACÓRDÃO 303-31.886


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-31.886 em 24.02.2005


FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.
A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art.146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar, no caso o CTN, que foi recepcionado com tal “status”.
Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, §4º e 173. Na mais correta exegese, o que o §4º do art.150 prescreve é que se não houver lei ordinária instituída pelo ente competente prevendo prazo menor que o previsto no CTN para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Não houve antecipação de pagamento do tributo para os fatos geradores ocorridos entre novembro/ 90 e março/92, dá-se a hipótese prevista e regrada no art.173, I, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, o auto de infração somente foi lavrado em 28.01.2000 quando já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES


Recorrente: ROBERT BOSCH LTDA


Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP


 


(Data da Decisão: 24.2.2005   07.12.2006)


 


145.


ACÓRDÃO 303-33.524


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.524 em 20.09.2006


PRELIMINARES DE NULIDADE. Afastadas. Não assiste razão à recorrente quanto a esta preliminar. A homologação pela Comissão BEFIEX, do cumprimento do compromisso assumido, se deu sob condição resolutória, pendente de verificação fiscal pela SRF.
As competências da Comissão BEFIEX e as da SRF são complementares e não se confundem. A decisão recorrida esmiuçou com precisão este aspecto, e confirmou o entendimento expresso quanto a tais competências.Também quanto à preliminar de cerceamento ao direito de defesa, não assiste razão à recorrente, posto que o órgão julgador em segunda instância atendeu ao seu pedido de diligência.
ISENÇÃO BEFIEX. O Contrato inicial foi feito em 12.07.1989, regido pelo Decreto-lei (Dl) nº 2.433/88, com a redação dada pelo Dl nº 2.451/88, regulamentado pelo Decreto 96.760/88. O termo aditivo foi assinado em 24.11.1997, quando já havia sido revogado o Dl nº 96.760/88, porém em se tratando de aditivo ao contrato principal permanece regido pela mesma disciplina legal, pelas mesmas regras do contrato original. Esta observação vale para registrar que o Programa BEFIEX contratado é uno, não se divide em etapas; apenas as metas especificadas no Termo Aditivo 533/I/1997 substituíram as correspondentes inicialmente previstas no Termo de Compromisso original nº 533/1989, permanecendo válidas as demais cláusulas.
PENALIDADE CONTRATUAL. RETORNO DE DILIGÊNCIA.
As penalidades previstas para o caso de descumprimento das obrigações assumidas seriam as previstas nos artigos 71, 72 e 73 do Decreto nº 96.760/88, conforme expresso na cláusula nona do Termo de Compromisso nº 533/89, porém, com base nas informações constantes dos autos e nas que foram colhidas na diligência realizada, conclui-se que não houve descumprimento do contrato.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: BAHIA SUL CELULOSE S.A.


Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


146.


ACÓRDÃO 303-32.181


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-32.181 em 05.07.2005


FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO.
O fato ocorrido não se enquadra nem em falta de fatura comercial e muito menos na falta de apresentação do referido documento.
Uma leitura atenta dos arts. 425, 427, 428, 429 e 430, do RA, permite estabelecer o equívoco da fiscalização em focar sua atuação na verificação de tratar-se ou não de 1ª via o documento apresentado, em detrimento da verificação dos elementos obrigatórios que devem constar na fatura previstos no art.425. O que era relevante na questão foi tratado com importância secundária, pelo menos a fiscalização não registrou a falta de qualquer informação obrigatória segundo o art.425 do RA.
RECURSO PROVIDO .


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Recorrente: IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S/A.


Recorrida: DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC


 


(Data da Decisão: 5.7.2005   07.12.2006)


 


147.


ACÓRDÃO 303-31.806


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-31.806 em 26.01.2005


MERCADORIA ESTRANGEIRA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTRADA E O REGISTRO DE DI PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCABÍVEL. Comprovada a existência de processo iniciado na data da entrada da mercadoria estrangeira, para aplicação de regime suspensivo da exigibilidade dos tributos incidentes na importação, cuja decisão administrativa não foi obstada pela parte interessada, e não havendo registro de Declaração de Importação, é incabível a exigência desses tributos até a decisão administrativa final no referido processo.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Recorrente: DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA: DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC


Interessado: CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA


 


(Data da Decisão: 26.1.2005   07.12.2006)


 


148.


ACÓRDÃO 303-33.500


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.500 em 20.09.2006


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO VEÍCULO TIPO JIPE “DAIHATSU”, MODELO FEROSA DX. CARACTERÍSTICAS DEFINIDAS NO ADN COSIT 32/93. CÓDIGO TARIFÁRIO TAB/SH 8703.23.0700.
Rerratifica-se o Acórdão 303-31.741, de 01.10.2004, que deu provimento ao recurso voluntário, classificando os veículos “Jipe” Feroza na posição 8703.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: EMBARGANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.


Recorrida: EMBARGADA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.INTERESSADA COTIA TRADING (BR/AS)


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


149.


ACÓRDÃO 303-33.525


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.525 em 20.09.2006


MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, INCISO I, DO RIPI/ 1998. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. A obrigação tributária, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Sendo de conhecimento da fiscalização a internação do bem em território nacional em 31.05.1995, o lançamento deveria ter sido formalizado, ainda que para prevenir a decadência.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 20.9.2006   07.12.2006)


 


150.


ACÓRDÃO 303-33.512


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.512 em 11.11.2004


Embargos declaratórios. Omissão e obscuridade. Cálculo do ITR com base em área sujeita a grau de utilização de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. Retificação para menos da área total da propriedade. Relevância para o cálculo do ITR devido. Área acatada de 988,8 ha. RETIFICAÇÃO DO DECISUM.


Publicado no DOU em: 07.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: EMBARGANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.


Interessado: GERALDO FILOGÔNIO DIAS – ESPÓLIO


 


(Data da Decisão: 11.11.2004   07.12.2006)