Acordão Publicado em 05/12/2006

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Decisões Administrativas









































































































































































































































































































































































































































271.


ACÓRDÃO 302-38.131


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.131 em 19.10.2006


Normas de Administração Tributária


Período de apuração: 01.11.1995 a 28.02.1996 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência da Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO


Recorrente: DEOLINDO MINHOLI & CIA. LTDA.


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


272.


ACÓRDÃO 302-38.137


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.137 em 19.10.2006


Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI


Período de apuração: 01.01.2001 a 10.01.2001 QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.
Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária.
Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação.
Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural – ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO


Recorrente: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA.


Recorrida: DRJ-SANTA MARIA/RS


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


273.


ACÓRDÃO 302-38.127


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.127 em 19.10.2006


Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI


Período de apuração: 11.01.2001 a 20.01.2001 QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA Incabível a aplicação do rito do Processo Administrativo Fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR


Recorrente: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA.


Recorrida: DRJ-SANTA MARIA/RS


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


274.


ACÓRDÃO 302-38.132


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.132 em 19.10.2006


Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ


Ano-calendário: 1994,1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO.
COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme disposição regimental.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO


Recorrente: PIZARRO PNEUS LTDA.


Recorrida: DRJ-PORTO ALEGRE/RS


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


275.


ACÓRDÃO 302-38.129


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.129 em 19.10.2006


Normas Gerais de Direito Tributário


Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO.
COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre reconhecimento de créditos decorrentes de prejuízos fiscais da atividade rural.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO


Recorrente: AGROPECUÁRIA LAGOA DE DENTRO LTDA.


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


276.


ACÓRDÃO 302-38.158


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.158 em 19.10.2006


Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d


Ano-calendário: 2000 SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE.
É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique os débitos perante a PGFN inscritos em Dívida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a esse órgão da administração.
PROCESSO ANULADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: THERMOSOLDA LTDA


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


277.


ACÓRDÃO 302-38.154


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.154 em 19.10.2006


Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d


Data do fato gerador: 01.01.2002 SIMPLES EXCLUSÃO. PEREMPÇÃO O recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, não pode ser conhecido em face ao decurso do prazo peremptório.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO


Recorrente: BETAMÁQUINAS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA ME


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


278.


ACÓRDÃO 302-38.151


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.151 em 19.10.2006


Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d


Ano-calendário: 2003 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR SÓCIO TER PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, SENDO A RECEITA BRUTA GLOBAL MAIOR QUE O LIMITE DO REGIME.
O limite que pode ser reduzido, proporcionalmente ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, é o limite relativo à pessoa jurídica que inicia suas atividades no próprio ano-calendário, no caso vertente a outra empresa, e não a recorrente, pois esta iniciou sua atividade há muito tempo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO


Recorrente: PORTO BIANCO & PORTO BIANCO S/C LTDA ME


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


279.


ACÓRDÃO 302-38.167


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.167 em 19.10.2006


Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d


Ano-calendário: 2002 Não há que se manter a exclusão de empresa do SIMPLES, efetuada pelo fato de a mesma ter auferido, no anocalendário imediatamente anterior, receita bruta superior à legalmente permitida, quando se comprova ter ocorrido erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – SIMPLES, devidamente retificada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO


Recorrente: TERCAM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E ASSISTÊNCIA MECÂNICA LTDA


Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


280.


ACÓRDÃO 302-38.159


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.159 em 19.10.2006


Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d


Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO.
A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: COMERCIAL AGRÍCOLA FERREIRA & ORDINE LTDA


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


281.


ACÓRDÃO 302-38.152


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.152 em 19.10.2006


Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d


Exercício: 2004 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Uma vez que não se tem aqui uma sociedade de profissionais liberais propriamente, e sim uma sociedade prestadora de serviços técnicos com restrições à elaboração de projetos, fragilizado fica o procedimento de exclusão da recorrente do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO


Recorrente: CAP TELECOMUNICAÇÕES LTDA


Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


282.


ACÓRDÃO 302-38.168


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.168 em 19.10.2006


Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d


Data do fato gerador: 01.01.2003 EXCLUSÃO DECORRENTE DE SÓCIO PARTICIPAR DE OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} DO CAPITAL SOCIAL DA SEGUNDA, ALIADA AO FATO DE QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2002, ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL.
Comprovado nos autos que, no ano-calendário de 2002, uma das sócias da empresa excluída participava de outra empresa, com mais de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do capital social, acrescido ao fato de a empresa afastada do sistema SIMPLES ter obtido receita bruta global superior ao limite estabelecido legalmente, não há que se questionar o Ato Declaratório de Exclusão, nem sequer a data em que o mesmo produz seus feitos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO


Recorrente: LER COMERCIAL LTDA


Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


283.


ACÓRDÃO 302-38.150


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.150 em 19.10.2006


Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d


Exercício: 2000 SIMPLES REINCLUSÃO Sendo mantida a exclusão da empresa do SIMPLES pela existência de débitos com a União, que não estavam com sua exigência suspensa, ela só poderá ser reincluida no sistema no ano calendário seguinte ao da extinção desse débito.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR


Recorrente: PISCINART COMERCIAL DE PISCINAS LTDA


Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


284.


ACÓRDÃO 302-38.153


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.153 em 19.10.2006


Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d


Exercício: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO.
A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO


Recorrente: POUSADA E LANCHONETE SÃO LUIZ LTDA


Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


285.


ACÓRDÃO 302-38.138


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.138 em 19.10.2006


Normas Gerais de Direito Tributário


Período de apuração: 01.01.2003 a 31.12.2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS) Período de apuração: 01.01.2003 a 31.12.2003.
Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária.
Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação.
As Obrigações ao Portador da Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96).
Multa Isolada -Evidente Intuito de Fraude.
Não caracterizado, na hipótese dos autos.
À época dos fatos geradores, a regra levava o julgador à conclusão pela procedência da penalidade prevista (art. 18 da Lei nº 10.833/2003). Esta Lei foi alterada pela Lei nº 11.196/2005 (e, concomitantemente, a IN SRF que tratava do assunto).
A nova Instrução Normativa editada, de nº 600/2005, em seu art. 31, § 5º, inciso I, estabeleceu que “a multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada será de 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}”, do valor exigido, com exceção dos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964″.
Na hipótese dos autos, o contribuinte compensou créditos não admitidos pela legislação – títulos públicos – sem restar comprovado o “evidente intuito de fraude”, razão pela qual não há que ser mantida a penalidade agravada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO


Recorrente: ECL – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.


Recorrida: DRF-BRASÍLIA/DF


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


286.


ACÓRDÃO 302-38.133


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.133 em 19.10.2006


Normas Gerais de Direito Tributário


Período de apuração: 01.02.2003 a 31.12.2003 COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓ- RIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.
Inexiste previsão legal que autorize a compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO


Recorrente: SULTEPA PARTICIPAÇÕES LTDA


Recorrida: DRJ-PORTO ALEGRE/RS


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


287.


ACÓRDÃO 302-37.755


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-37.755 em 21.06.2006


Obrigações Acessórias


Ano-calendário: 2002 DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM


Recorrente: FAMAC FÁBRICA DE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA


Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP


 


(Data da Decisão: 21.6.2006   05.12.2006)


 


288.


ACÓRDÃO 302-37.959


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-37.959 em 25.08.2006


Outros Tributos ou Contribuições


Período de apuração: 01.09.1989 a 31.10.1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DECISÃO JUDICIAL. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação do FINSOCIAL decorre de o contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31.08.1995, e não do exercício do direito obtido na via judicial, que lhe é menos favorável.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO


Recorrente: J SLEIMAN E CIA LTDA


Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE


 


(Data da Decisão: 25.8.2006   05.12.2006)


 


289.


ACÓRDÃO 302-38.130


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.130 em 19.10.2006


Normas Gerais de Direito Tributário


Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO.
PARCELAMENTO EXCEPCIONAL.
Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO


Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A – CEMAT


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


290.


ACÓRDÃO 302-38.117


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.117 em 19.10.2006


Normas Gerais de Direito Tributário


Período de apuração: 01.01.1990 a 30.09.1991 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
O conteúdo e o alcance de uma norma infralegal restringemse ao da Lei. É descabida, in casu, a exigência de comprovação da desistência de execução de título judicial, por falta de amparo legal.
(Inteligência dos arts. 5º- II, CF/88 e 100 do CTN).
O direito de pleitear a restituição de indébito declarado por decisão judicial transitada em julgado decai em cinco anos RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARTE.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR


Recorrente: MERCE-FERRO COMERCIAL LTDA


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


291.


ACÓRDÃO 302-38.113


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.113 em 19.10.2006


Normas de Administração Tributária


Data do fato gerador: 30.11.2002 FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação.
Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação.
Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUIS ANTONIO FLORA


Recorrente: ÁPIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


292.


ACÓRDÃO 302-38.122


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.122 em 19.10.2006


Normas Gerais de Direito Tributário


Período de apuração: 01.09.1989 a 30.09.1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ- RIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31.08.1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01.09.2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 22.03.2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: CURTUME UNIVERSAL LTDA


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


293.


ACÓRDÃO 302-38.118


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.118 em 19.10.2006


Normas Gerais de Direito Tributário


Período de apuração: 01.01.1991 a 31.03.1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31.08.1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01.09.2000, inclusive, o que é o caso dos autos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO


Recorrente: BRAIT & PELLISSON LTDA


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


294.


ACÓRDÃO 302-37.760


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-37.760 em 21.06.2006


Obrigações Acessórias


Ano-calendário: 2000 DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM


Recorrente: PORTO CORREA & CIA LTDA.


Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA


 


(Data da Decisão: 21.6.2006   05.12.2006)


 


295.


ACÓRDÃO 302-38.123


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.123 em 19.10.2006


Outros Tributos ou Contribuições


Período de apuração: 01.02.1988 a 01.01.1989 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ- RIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31.08.1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01.09.2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 08.04.2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: INDÚSTRIA DE CAFÉ MANAUS LTDA.


Recorrida: DRJ-BELEM/PA


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


296.


ACÓRDÃO 302-38.119


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.119 em 19.10.2006


Normas Gerais de Direito Tributário


Período de apuração: 01.09.1989 a 31.07.1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.
Constatado que a recorrente, em tempo algum, logrou cumprir as formalidades próprias, previstas na legislação aplicável, para o alcance do seu pleito, não pode ter o seu pedido deferido na via administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO


Recorrente: METUS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)


 


297.


ACÓRDÃO 302-38.105


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.105 em 18.10.2006


Outros Tributos ou Contribuições


Período de apuração: 01.05.1989 a 30.09.1991 FINSOCIAL. ANISTIA.
O inciso III, do §1º, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso.
Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA.


Recorrida: DRJ-CUIABA/MT


 


(Data da Decisão: 18.10.2006   05.12.2006)


 


298.


ACÓRDÃO 302-38.106


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.106 em 18.10.2006


Normas Gerais de Direito Tributário


Período de apuração: 01.05.1989 a 30.09.1991 FINSOCIAL. ANISTIA.
O inciso III, do §1º, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso.
Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA.


Recorrida: DRJ-CURITIBA/PR


 


(Data da Decisão: 18.10.2006   05.12.2006)


 


299.


ACÓRDÃO 302-38.107


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.107 em 18.10.2006


Normas Gerais de Direito Tributário


Período de apuração: 01.05.1989 a 31.12.1990 FINSOCIAL. ANISTIA.
O inciso III, do §1º, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso.
Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: GUVEL IMÓVEIS LTDA.


Recorrida: DRJ-CURITIBA/PR


 


(Data da Decisão: 18.10.2006   05.12.2006)


 


300.


ACÓRDÃO 302-38.124


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.124 em 19.10.2006


Normas Gerais de Direito Tributário


Período de apuração: 06.12.1991 a 01.04.1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ- RIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31.08.1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01.09.2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 26.12.2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: SUPERMERCADO ROSALINO LTDA.


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)