Decisões Administrativas
271. | ACÓRDÃO 302-38.131 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.131 em 19.10.2006 Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01.11.1995 a 28.02.1996 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência da Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Recorrente: DEOLINDO MINHOLI & CIA. LTDA. Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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272. | ACÓRDÃO 302-38.137 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.137 em 19.10.2006 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01.01.2001 a 10.01.2001 QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Recorrente: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida: DRJ-SANTA MARIA/RS |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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273. | ACÓRDÃO 302-38.127 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.127 em 19.10.2006 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 11.01.2001 a 20.01.2001 QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA Incabível a aplicação do rito do Processo Administrativo Fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Recorrente: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida: DRJ-SANTA MARIA/RS |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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274. | ACÓRDÃO 302-38.132 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.132 em 19.10.2006 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1994,1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Recorrente: PIZARRO PNEUS LTDA. Recorrida: DRJ-PORTO ALEGRE/RS |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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275. | ACÓRDÃO 302-38.129 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.129 em 19.10.2006 Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Recorrente: AGROPECUÁRIA LAGOA DE DENTRO LTDA. Recorrida: DRJ-RECIFE/PE |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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276. | ACÓRDÃO 302-38.158 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.158 em 19.10.2006 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d Ano-calendário: 2000 SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Recorrente: THERMOSOLDA LTDA Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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277. | ACÓRDÃO 302-38.154 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.154 em 19.10.2006 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d Data do fato gerador: 01.01.2002 SIMPLES EXCLUSÃO. PEREMPÇÃO O recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, não pode ser conhecido em face ao decurso do prazo peremptório. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Recorrente: BETAMÁQUINAS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA ME Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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278. | ACÓRDÃO 302-38.151 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.151 em 19.10.2006 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d Ano-calendário: 2003 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR SÓCIO TER PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, SENDO A RECEITA BRUTA GLOBAL MAIOR QUE O LIMITE DO REGIME. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Recorrente: PORTO BIANCO & PORTO BIANCO S/C LTDA ME Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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279. | ACÓRDÃO 302-38.167 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.167 em 19.10.2006 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d Ano-calendário: 2002 Não há que se manter a exclusão de empresa do SIMPLES, efetuada pelo fato de a mesma ter auferido, no anocalendário imediatamente anterior, receita bruta superior à legalmente permitida, quando se comprova ter ocorrido erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – SIMPLES, devidamente retificada. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Recorrente: TERCAM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E ASSISTÊNCIA MECÂNICA LTDA Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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280. | ACÓRDÃO 302-38.159 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.159 em 19.10.2006 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Recorrente: COMERCIAL AGRÍCOLA FERREIRA & ORDINE LTDA Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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281. | ACÓRDÃO 302-38.152 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.152 em 19.10.2006 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d Exercício: 2004 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Recorrente: CAP TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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282. | ACÓRDÃO 302-38.168 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.168 em 19.10.2006 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d Data do fato gerador: 01.01.2003 EXCLUSÃO DECORRENTE DE SÓCIO PARTICIPAR DE OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} DO CAPITAL SOCIAL DA SEGUNDA, ALIADA AO FATO DE QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2002, ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Recorrente: LER COMERCIAL LTDA Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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283. | ACÓRDÃO 302-38.150 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.150 em 19.10.2006 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d Exercício: 2000 SIMPLES REINCLUSÃO Sendo mantida a exclusão da empresa do SIMPLES pela existência de débitos com a União, que não estavam com sua exigência suspensa, ela só poderá ser reincluida no sistema no ano calendário seguinte ao da extinção desse débito. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Recorrente: PISCINART COMERCIAL DE PISCINAS LTDA Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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284. | ACÓRDÃO 302-38.153 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.153 em 19.10.2006 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e d Exercício: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Recorrente: POUSADA E LANCHONETE SÃO LUIZ LTDA Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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285. | ACÓRDÃO 302-38.138 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.138 em 19.10.2006 Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01.01.2003 a 31.12.2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS) Período de apuração: 01.01.2003 a 31.12.2003. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Recorrente: ECL – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida: DRF-BRASÍLIA/DF |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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286. | ACÓRDÃO 302-38.133 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.133 em 19.10.2006 Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01.02.2003 a 31.12.2003 COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓ- RIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Recorrente: SULTEPA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida: DRJ-PORTO ALEGRE/RS |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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287. | ACÓRDÃO 302-37.755 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-37.755 em 21.06.2006 Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Recorrente: FAMAC FÁBRICA DE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP |
| (Data da Decisão: 21.6.2006 05.12.2006) |
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288. | ACÓRDÃO 302-37.959 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-37.959 em 25.08.2006 Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01.09.1989 a 31.10.1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Recorrente: J SLEIMAN E CIA LTDA Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE |
| (Data da Decisão: 25.8.2006 05.12.2006) |
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289. | ACÓRDÃO 302-38.130 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.130 em 19.10.2006 Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A – CEMAT Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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290. | ACÓRDÃO 302-38.117 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.117 em 19.10.2006 Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01.01.1990 a 30.09.1991 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Recorrente: MERCE-FERRO COMERCIAL LTDA Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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291. | ACÓRDÃO 302-38.113 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.113 em 19.10.2006 Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30.11.2002 FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: LUIS ANTONIO FLORA Recorrente: ÁPIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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292. | ACÓRDÃO 302-38.122 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.122 em 19.10.2006 Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01.09.1989 a 30.09.1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Recorrente: CURTUME UNIVERSAL LTDA Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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293. | ACÓRDÃO 302-38.118 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.118 em 19.10.2006 Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01.01.1991 a 31.03.1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Recorrente: BRAIT & PELLISSON LTDA Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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294. | ACÓRDÃO 302-37.760 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-37.760 em 21.06.2006 Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Recorrente: PORTO CORREA & CIA LTDA. Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA |
| (Data da Decisão: 21.6.2006 05.12.2006) |
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295. | ACÓRDÃO 302-38.123 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.123 em 19.10.2006 Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01.02.1988 a 01.01.1989 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Recorrente: INDÚSTRIA DE CAFÉ MANAUS LTDA. Recorrida: DRJ-BELEM/PA |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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296. | ACÓRDÃO 302-38.119 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.119 em 19.10.2006 Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01.09.1989 a 31.07.1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Recorrente: METUS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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297. | ACÓRDÃO 302-38.105 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.105 em 18.10.2006 Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01.05.1989 a 30.09.1991 FINSOCIAL. ANISTIA. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Recorrente: TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA. Recorrida: DRJ-CUIABA/MT |
| (Data da Decisão: 18.10.2006 05.12.2006) |
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298. | ACÓRDÃO 302-38.106 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.106 em 18.10.2006 Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01.05.1989 a 30.09.1991 FINSOCIAL. ANISTIA. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Recorrente: AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA. Recorrida: DRJ-CURITIBA/PR |
| (Data da Decisão: 18.10.2006 05.12.2006) |
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299. | ACÓRDÃO 302-38.107 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.107 em 18.10.2006 Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01.05.1989 a 31.12.1990 FINSOCIAL. ANISTIA. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Recorrente: GUVEL IMÓVEIS LTDA. Recorrida: DRJ-CURITIBA/PR |
| (Data da Decisão: 18.10.2006 05.12.2006) |
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300. | ACÓRDÃO 302-38.124 |
| Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara |
| 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.124 em 19.10.2006 Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06.12.1991 a 01.04.1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Publicado no DOU em: 05.12.2006 Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Recorrente: SUPERMERCADO ROSALINO LTDA. Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP |
| (Data da Decisão: 19.10.2006 05.12.2006) |
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