Acordão Publicado em 06/12/2006 parte 2

0
118
Print Friendly, PDF & Email

Decisões Administrativas








































































































































































































































































































































































































































181.


ACÓRDÃO 303-33.459


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.459 em 17.08.2006


SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa não é competente para avaliar argüição de inconstitucionalidade. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial.
VEDAÇÃO.
As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, os maternais, os jardins de infância e as escolas de 1º grau, estão legalmente vedadas de optar pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: DIDATA INSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


182.


ACÓRDÃO 303-33.477


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.477 em 17.08.2006


SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: DIÁRIO OFICIAL CENTRAL DE PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. – ME


Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


183.


ACÓRDÃO 303-33.476


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.476 em 17.08.2006


SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta nos incisos XII, alínea “f” e XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Deve a Recorrente ser readmitida no sistema, a partir da data da opção, em observância ao inciso I, do art. 4º, c/c §2º, do mesmo artigo, da Lei nº 10.964/2004, incluído pela Lei nº 11.051, de 29.12.04.
ALCANCE DA VEDAÇÃO – A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: ROSANI ELIRA FRITZ – ME


Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


184.


ACÓRDÃO 303-33.468


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.468 em 17.08.2006


SIMPLES. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA.
EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO PODERÁ SER CONFUNDIDA COM ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSÃO REGULAMENTADA O RAMO DE / JARDIM DE INFÂNCIA E ENSINO FUNDAMENTAL.
A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente as atividades de escola maternal, jardim de infância e pré primário, permitidas pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se cancelar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema tendo, como forma motivo ser esta atividade não permitida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: COLÉGIO PRIMO TAPIA LTDA, ATUAL DENOMINAÇÃO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


185.


ACÓRDÃO 303-33.424


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.424 em 16.08.2006


ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ITR. COMPROVAÇÃO.
Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar a área informada de utilização limitada, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o princípio verdade material. A revisão, no entanto, observará as provas anexadas aos autos do processo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: NÍCIO DE OLIVEIRA


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


186.


ACÓRDÃO 303-33.422


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.422 em 16.08.2006


ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.
A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador.
Recurso voluntário provido.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


187.


ACÓRDÃO 303-33.421


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.421 em 16.08.2006


ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Os artigos 6º ao 9º, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


188.


ACÓRDÃO 303-33.428


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.428 em 16.08.2006


ITR 1999 PELA GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. FEITO NÃO MERECEU APRECIAÇÃO POR PARTE DA DRF DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SANEAMENTO NECESSÁRIO.
Descabida apreciação processual por parte dos Conselhos de Contribuintes, quando a impugnação com argüição de tempestividade não foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que caracteriza supressão de instância. Processo que se declara a nulidade a partir do Ato emanado pela SECOJ/ DRJ Recife e que deve ser encaminhado à repartição de origem para implementação das providências cabíveis.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


189.


ACÓRDÃO 303-33.426


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.426 em 16.08.2006


ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMOVEL TOTALMENTE SITUADO NA RESERVA INDÍGENA MENKRAGNOTI EM SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART.
10, PARÁGRAFO 7º, DA LEI N.º 9.393/96. COMPROVADO HABILMENTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ (ITERPA), SER A ÁREA DA PROPRIEDADE DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE.
Constando nos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais que comprovam seram as terras da propriedade de preservação permanente, pois abrangidas pela Reserva Indígena Menkragnoti em São Felix do Xingu – PA, constituída por Decreto Presidencial, é de se reformar o lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: CARLOS CESAR DINON


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


190.


ACÓRDÃO 303-33.420


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.420 em 16.08.2006


ITR. CÁLCULO. IMPOSTO DEVIDO. O valor do imposto será o resultado da multiplicação do valor da terra nua tributável (VTNt) pela alíquota correspondente dividido por cem.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: FAZENDA ARVOREDO II


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


191.


ACÓRDÃO 303-33.419


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.419 em 16.08.2006


ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de utilização limitada e preservação permanente para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser feita por meio de Laudo Técnico ou de outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. Todavia, o contribuinte não apresentou elementos probatórios sólidos o suficiente para comprovar que as áreas objeto de “glosa” se enquadrariam como sendo de utilização limitada e preservação permanente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


192.


ACÓRDÃO 303-33.354


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.354 em 12.07.2006


PAF. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, as reclamações e recursos administrativos, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
VENCIMENTO DA NOVA NOTIFICAÇÃO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela discussão em processo administrativo, o vencimento do mesmo ocorrerá em trinta dias após a data da ciência da decisão definitiva, nos termos do art. 160, do Código Tributário Nacional. Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: ANÍZIA PEREIRA SGAVIOLI


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   06.12.2006)


 


193.


ACÓRDÃO 303-33.418


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.418 em 16.08.2006


DECISÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Em havendo decisão judicial concedendo segurança ao contribuinte no sentido de afastar a exigilidade da apresentção do ADA para fins de comprovação de áreas não tributáveis, há de se cancelar o lançamento efetuado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: MARIA HELENA VALLS MOSCIARO


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


194.


ACÓRDÃO 303-33.458


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.458 em 17.08.2006


SIMPLES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A EXCLUSÃO.
Em que pese a evidente imprecisão dos termos postos no ADE, que expõe que nem mesmo a administração da SRF identificou precisamente que pendências haveria com o INSS, foi o próprio recorrente que providenciou todas as informações e esclarecimentos necessários a constatar, com base, em documento exarado pelo INSS, que fora equivocada a indicação original de inadimplência com o REFIS que o INSS havia informado à SRF, tendo tudo se esclarecido mediante os documentos de fls. 39/41 e depois 72/75.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: MERCADINHO SÃO MIGUEL FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


195.


ACÓRDÃO 303-33.490


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.490 em 17.08.2006


SIMPLES. EXCLUSÃO. RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. OFICINA MECANICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4º, inciso IV e parágrafo primeiro, retroativa pelo seu caráter interpretativo, fundamentos no art. 106 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: HARRI REINOLDO ROESLER


Recorrida: DRJ-CURITIBA/PR


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


196.


ACÓRDÃO 303-33.222


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.222 em 25.05.2006


Simples. Exclusão motivada. Prestadora de serviços profissionais.
Tem fundamento jurídico a exclusão de pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços profissionais de fisicultor ou assemelhados do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando não caracterizada a sua constituição por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: VANISA ESTÉTICA FEMININA LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 25.5.2006   06.12.2006)


 


197.


ACÓRDÃO 303-33.489


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.489 em 17.08.2006


SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Demonstrado a intenção da pessoa jurídica de utilizar-se da sistemática do SIMPLES deve-se admitir a sua opção retroativa, ainda que esta o contribuinte não o tenha feito ao seu tempo. Fundamentos nos itens 11 e 12 do Parecer Cosit nr. 60/1999 e Solução de Consulta Interna nr. 21 de 22.07.2003.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: FARMA CENTER COM. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


198.


ACÓRDÃO 303-33.488


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.488 em 17.08.2006


SIMPLES. INCLUSÃO. RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS/MOTOS. OFICINA MECANICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4º, inciso III e parágrafo primeiro, retroativa pelo seu caráter interpretativo, fundamentos no art. 106 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: MOTOGIRO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.- ME.


Recorrida: DRJ-CURITIBA/PR


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


199.


ACÓRDÃO 303-33.487


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.487 em 17.08.2006


SIMPLES. OPÇÃO. EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. Impossibilidade da opção, vedação expressa contida na Lei 9.317/96, para aqueles que exercem a intermediação de negócios.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: W.M. PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C. LTDA.


Recorrida: DRJ-CURITIBA/PR


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


200.


ACÓRDÃO 303-33.486


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.486 em 17.08.2006


SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Demonstrado a intenção da pessoa jurídica de utilizar-se da sistemática do SIMPLES deve-se admitir a sua opção retroativa, ainda que esta o contribuinte não o tenha feito ao seu tempo. Fundamentos nos itens 11 e 12 do Parecer Cosit nr. 60/1999.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: WELLINGTON J. P. ARAÚJO-ME


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


201.


ACÓRDÃO 303-33.432


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.432 em 16.08.2006


ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: JOSÉ HENRIQUE CLEMÊNCIO BORBA


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


202.


ACÓRDÃO 303-33.431


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.431 em 16.08.2006


ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: JOSÉ HENRIQUE CLEMÊNCIO BORBA


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


203.


ACÓRDÃO 303-33.430


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.430 em 16.08.2006


ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). Quanto a cobrança das contribuições, entendo que o lançamento das mesmas não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: HILDELENA FERRARI PENNELLI


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


204.


ACÓRDÃO 303-33.417


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.417 em 16.08.2006


ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Os artigos 6º ao 9º, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


205.


ACÓRDÃO 303-33.414


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.414 em 16.08.2006


ITR/1999. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
Em face do disposto no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, deixa-se de considerar a preliminar de nulidade.
ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA.
O laudo técnico apresentado, a informação de órgão do Estado do Paraná acerca das terras sob exame, além do suporte em dados da região trazidos aos autos são suficientes para atestar a impossibilidade de aproveitamento do imóvel a não ser como reservatório de água e abrigo de instalações para produção de energia elétrica. Trata-se segundo o IBAMA/PR de imóvel abrangido no conceito de área de preservação permanente, isenta do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


206.


ACÓRDÃO 303-33.413


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.413 em 16.08.2006


ITR/1998. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
Em face do disposto no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, deixa-se de considerar a preliminar de nulidade.
ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA.
O laudo técnico apresentado, a informação de órgão do Estado do Paraná acerca das terras sob exame, além do suporte em dados da região trazidos aos autos são suficientes para atestar a impossibilidade de aproveitamento do imóvel a não ser como reservatório de água e abrigo de instalações para produção de energia elétrica. Trata-se segundo o IBAMA/PR de imóvel abrangido no conceito de área de preservação permanente, isenta do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


207.


ACÓRDÃO 303-33.425


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.425 em 16.08.2006


ITR/1995. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972.
Nulidade da cobrança de ITR através de notificações de lançamentos eletrônicas, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: NELSON ALVARENGA FILHO


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


208.


ACÓRDÃO 303-33.383


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.383 em 13.07.2006


ATRASO NA ENTREGA DA DITR. É passível de aplicação de multa a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.393/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: TRANSPORTES PALAVRO LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 13.7.2006   06.12.2006)


 


209.


ACÓRDÃO 303-33.341


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.341 em 12.07.2006


NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o contribuinte pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação e dos meios de prova para refutá-la, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa. Preliminar negada.
ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, diante da ausência de documentos probatórios, impossível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa.
ITR. ÁREA DE PASTAGEM. Baseada a autuação na DITR apresentada pelo próprio contribuinte e não havendo provas nos autos que possam validar as alegações do contribuinte para alteração da área, há que ser mantida a autuação neste sentido.
MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS.
Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº.
9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96.
JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: IDELVAN LEITE DE SÁ


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   06.12.2006)


 


210.


ACÓRDÃO 303-33.444


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.444 em 16.08.2006


ITR. VTN. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da Lei n° 9.393/96, não É tributável a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: YOSHITOKI SHIMAMURA


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)