Acordão Publicado em 06/12/2006 parte 3

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 Decisões Administrativas








































































































































































































































































































































































































































211.


ACÓRDÃO 303-33.485


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.485 em 17.08.2006


SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Demonstrado a intenção da pessoa jurídica de utilizar-se da sistemática do SIMPLES deve-se admitir a sua opção retroativa, ainda que esta o contribuinte não o tenha feito ao seu tempo e que conste débitos na conta corrente da SRF não inscrito em dívida. Fundamentos nos itens 11 e 12 do Parecer Cosit nr. 60/1999 e inciso XV do artigo 9º da Lei 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: RUBIN SCHEUNEMANN – ME.


Recorrida: DRJ-PORTO ALEGRE/RS


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


212.


ACÓRDÃO 303-33.377


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.377 em 13.07.2006


IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR – RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Contudo, a mesma deve restar plenamente demonstrada através de laudo técnico ou outro documento idôneo, sob pena de indeferimento.
UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. – ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização.
ITR – VALOR DA TERRA NUA Não comprovado perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado, deva ser considerado o valor apurado pela fiscalização.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: CAMILO JORGE CURY


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 13.7.2006   06.12.2006)


 


213.


ACÓRDÃO 303-32.776


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-32.776 em 22.02.2006


IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE.
A prova da efetiva descarga da mercadoria e a posterior regularização das obrigações acessórias relativas à importação, inclusive devendo ser levada em consideração a fungibilidade do produto, desqualifica a imposição de penalidade relativa à mercadoria não localizada, pois essa expressão é aplicável aos casos em que se constate importação ficta e que a mercadoria não foi encontrada, seja em decorrência de fraude ou desvio ou, ainda, quando for impossível identificar o seu destino e a sua aplicação.
RECURSO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. – PETROBRÁS


Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC


 


(Data da Decisão: 22.2.2006   06.12.2006)


 


214.


ACÓRDÃO 303-32.632


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-32.632 em 07.12.2005


COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos.Igualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF pode e deve se dar em complementação ao trabalho da SECEX. Não poderia a SRF alegar qualquer justificativa para ficar inerte no caso possível de nem mesmo haver a emissão do Relatório de Comprovação do Drawback (RCD) pela SECEX. Pode acontecer de a empresa beneficiária nem entregar os dados documentais necessários ao referido RCD, e nem por isso deixa de fluir o prazo prescricional iniciado com o esgotamento do prazo concedido, via Ato Concessório, para exportação.
DRAWBACK-SUSPENSÃO.PRESCRIÇÃO.
O auto de infração foi cientificado ao contribuinte depois do esgotamento do prazo prescricional. Por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, constituise o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada. A partir do esgotamento do prazo concedido para a exportação, via Ato Concessório, começa a fluir o prazo de cinco anos para a prescrição.
RECURSO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: ALBRÁS – ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A


Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE


 


(Data da Decisão: 7.12.2005   06.12.2006)


 


215.


ACÓRDÃO 303-33.324


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.324 em 12.07.2006


IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1998. REGIME PREFERENCIAL DE TRIBUTAÇÃO NO ÂMBITO DA ALADI. ALÍQUOTA DE TRIBUTAÇÃO NA MODALIDADE REDUÇÃO PTR-04.
TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. NORMAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔ- MICA Nº 27 (ACE 27), FIRMADO ENTRE BRASIL E VENEZUELA, EXECUTADO INTERNAMENTE PELO DECRETO Nº 1.381, DE 31 DE JANEIRO DE 1995, E DECRETO Nº 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRATADO DE ASSUNÇÃO FIRMADO EM 26.03.1991, PROMULGADO NO BARSIL PELO DECRETO Nº 350, DE 21.11.1991 ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DA ALADI. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. MERAS FORMALIDADES NÃO PODEM ACARRETAR A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE A OPERAÇÃO, POR NÃO RESTAR FERIDO O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO QUE OUTORGA O FAVOR FISCAL E NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA O TIPO DE SANÇÃO APLICADA.
Por entendimento inequívoco do Conselho de Contribuintes é permitida a prática internacional de operações comerciais e financeiras de triangulação comercial sem a perda da preferência tributária no âmbito da ALADI, se dentro dos trâmites legais. Certificado de Origem atesta a procedência da mercadoria. Meros erros formais não podem dar suporte a autuação. Impugnação conhecida em sua totalidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.


Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   06.12.2006)


 


216.


ACÓRDÃO 303-33.323


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.323 em 12.07.2006


IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1998. REGIME PREFERENCIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA DE TRIBUTAÇÃO NA MODALIDADE REDUÇÃO. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL.
NORMAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 27 (ACE 27), FIRMADO ENTRE BRASIL E VENEZUELA, EXECUTADO INTERNAMENTE PELO DECRETO Nº 1.381, DE 31 DE JANEIRO DE 1995, E DECRETO Nº 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRATADO DE ASSUNÇÃO FIRMADO EM 26.03.1991, PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO Nº 350, DE 21.11.1991 ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DA ALADI.
AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. MERAS FORMALIDADES NÃO PODEM ACARRETAR A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE A OPERAÇÃO, POR NÃO RESTAR FERIDO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO QUE OUTORGA O FAVOR FISCAL E NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA O TIPO DE SANÇÃO APLICADA.
Por entendimento inequívoco do Conselho de Contribuintes é permitida a prática internacional de operações comerciais e financeiras de triangulação comercial sem a perda da preferência tributária no âmbito da ALADI, se dentro dos trâmites legais. Certificado de Origem atesta a procedência da mercadoria. Meros erros formais não podem dar suporte a autuação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.


Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   06.12.2006)


 


217.


ACÓRDÃO 303-33.453


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.453 em 16.08.2006


IPI / ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO. ATO CONCESSIVO POSTERIOR RATIFICADOR DO BENEFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO CORRETA NA TIPI. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.
Improcedência da autuação ante a verificação do direito a isenção do IPI dos produtos fabricados pela recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: TS SHARA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


218.


ACÓRDÃO 303-33.278


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.278 em 21.06.2006


Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Não-incidência.
Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Nãoincidência.
Área de preservação permanente.
Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Para aquelas previstas no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, a prova documental idônea deve evidenciar a identidade entre os parâmetros definidos na norma jurídica e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). No caso daquelas com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3º do Código Florestal, a prévia manifestação do poder público é condição indispensável por expressa determinação legal (situação jurídica).
Normas gerais de direito tributário. Multa de ofício agravada.
Não atendimento a intimações.
O não atendimento a intimações pelo sujeito passivo da obrigação tributária é fato típico para a aplicação da multa de ofício de 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} agravada em 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.
Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic.
Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: RUBENS COSTA


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 21.6.2006   06.12.2006)


 


219.


ACÓRDÃO 303-33.436


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.436 em 16.08.2006


Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Contribuinte.
Ilegitimidade passiva.
Entre o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer título, a eleição do contribuinte não é um ato discricionário da Fazenda Nacional, ela deve necessariamente recair sobre aquele com relação pessoal e direta mais robusta com o imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES


Recorrente: JAIR FERREIRA DE MEDEIROS


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


220.


ACÓRDÃO 303-33.434


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.434 em 16.08.2006


Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Imunidade.
Instituição educacional sem fins lucrativos.
É vedada a incidência de impostos sobre o patrimônio das instituições educacionais sem fins lucrativos se comprovada a utilização exclusiva dele nas finalidades essenciais da entidade. Ônus do sujeito passivo da obrigação tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES


Recorrente: SETREM – SOCIEDADE EDUCACIONAL TRÊS DE MAIO


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


221.


ACÓRDÃO 303-32.522


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-32.522 em 09.11.2005


COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSÓRIO.
Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF pode e deve se dar em complementação ao trabalho da SECEX.
DRAWBACK. PRESCRIÇÃO.
O auto de infração foi cientificado ao contribuinte depois do esgotamento do prazo prescricional. Por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, constituise o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada. A partir do esgotamento do prazo concedido para a exportação, via Ato Concessório, começa a fluir o prazo de cinco anos para a prescrição.
RECURSO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 9.11.2005   06.12.2006)


 


222.


ACÓRDÃO 303-33.282


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.282 em 21.06.2006


ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, diante da ausência de documentos probatórios, impossível a revisão do lançamento pleiteada pelo contribuinte.
ITR. ÁREA DE PASTAGEM. Baseada a autuação na DITR apresentada pelo próprio contribuinte e não havendo provas nos autos que possam validar as alegações do contribuinte para alteração da área, há que ser mantida a autuação neste sentido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: VALENÇA DA BAHIA MARICULTURA S/A.


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 21.6.2006   06.12.2006)


 


223.


ACÓRDÃO 303-33.456


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.456 em 16.08.2006


CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabida a alegação se o resultado de perícia foi disponibilizada ao contribuinte para que o mesmo se manifeste a respeito.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Mercadoria identificada como uma mistura de reação, constituída de Cânfora e Borneol, com propriedades Inseticida e Fungicida, na forma de tabletes, acondicionada para venda a retalho, exclusivamente para uso domissanitário deve classificar-se no código NCM 3808.20.10.
PENALIDADES. Correta a aplicação da multa de ofício, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, multa do controle administrativo das importações, prevista no art. 526, II do regulamento aduaneiro, pela falta de licença de importação para a mercadoria efetivamente importada, bem como juros de mora pela Taxa Selic.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: HERVAQUÍMICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


224.


ACÓRDÃO 303-33.455


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.455 em 16.08.2006


CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se constitui em cerceamento do direito de defesa a lavratura de auto de infração, cujos fundamentos estejam em laudo técnico neste consignado, e que embora não o acompanhe, visto que o contribuinte tem pleno acesso aos autos, podendo extrair destes as cópias que entender necessário.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIRA CONSTITUÍDA DE POLI (PROPILENO).
Pelas Regras de Classificação Fiscal, infere-se que a mercadoria declarada como “cordel de polietileno ou de polipropileno” classifica-se no código NCM 39.20.20.90, devendo ser considerada como tira constituída por poli (propileno), não alveolar, não reforçada, não estratificada nem associada a outras matérias, devendo ser aplicada a alíquota correspondente.
Aplicação da regra nº 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado (texto da posição prevalece para efeito de classificação da mercadoria), e regra nº 3 “a” (posição mais específica prevalece sobre a mais genérica).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: S/A. ESTADO DE MINAS


Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


225.


ACÓRDÃO 303-33.452


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.452 em 16.08.2006


II. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. PLACAS DE MÁRMORE POLIDAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL (RGI/SH E RGC DA TEC) NA POSIÇÃO 6802.21.00. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO POSIÇÕES 2515 E 6802.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: MARMIMPORT MÁRMORES E GRANITOS LTDA.


Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


226.


ACÓRDÃO 303-33.395


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.395 em 13.07.2006


SIMPLES EXCLUSÃO. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. RAMO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (CURSOS LIVRES/IDIOMAS). ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS QUE NÃO PERMITEM À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO NO SIMPLES.
O controle da constitucionalidade das leis não é da competência dos Conselhos de Contribuintes. Comprovado que a recorrente se dedica a atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
RECURSO VOLUNTÁRIO EM QUE É NEGADO PROVIMENTO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: ENGLISH YOU CENTRO DE ENSINO S/C.LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 13.7.2006   06.12.2006)


 


227.


ACÓRDÃO 303-32.996


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-32.996 em 23.03.2006


Simples. Inclusão no sistema. Comércio varejista e prestação de serviços de decoração e treinamento. Atividade permitida.
É permitida a inclusão das pessoas jurídicas comerciais varejistas e concomitantemente prestadoras de serviços de decoração e treinamento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples).
A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços.
Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Simples. Inclusão no sistema. Início dos efeitos. Marco temporal.
O tratamento tributário diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte produz efeitos na data da sua inscrição no CNPJ, a partir de 1º de janeiro de 1997, quando concomitantemente formalizada a opção ou quando seja possível identificar essa vontade inequívoca desde então.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES


Recorrente: AURA-SOMA ARTWORKS BRASIL LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 23.3.2006   06.12.2006)


 


228.


ACÓRDÃO 303-33.375


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.375 em 13.07.2006


ITR. ADA. VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA.
CONCOMITÂNCIA Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: ANGELO MEZZOMO


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 13.7.2006   06.12.2006)


 


229.


ACÓRDÃO 303-33.454


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.454 em 16.08.2006


CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Equipamento indicado como sendo composto de uma infraestrutura – “caminhão-veículo transportador”, e de uma superestrutura completa de guindastes, caractariza-se como “caminhão-guindaste” e não simplesmente como “guindaste”, Código NCM 8705.10.00.
MULTA. PRECLUSÃO. Matéria não abordada em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, e que somente vem a ser demandada na petição de recursal, constitui matéria preclusa a qual não se toma conhecimento. Aplicabilidade do art. 17 do Decreto 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: IDEAL TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


230.


ACÓRDÃO 303-33.193


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.193 em 25.05.2006


ITR/1992. Notificação de lançamento para cobranças de ITR e outras contribuições. Preliminar de nulidade. Notificação de lançamento efetuada em desacordo com o artigo 142 do CTN e do artigo 59, inciso I, do decreto 70.235 de 1972.
Descabida a cobrança de ITR e demais contribuições parafiscais através de notificação de lançamento eletrônico, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.
RECURSO VOLUNTÁRO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: ITAOCA S/A. ADMINISTRAÇÃO DE BENS


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 25.5.2006   06.12.2006)


 


231.


ACÓRDÃO 303-33.241


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.241 em 19.06.2006


PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PAGO EM DUPLICIDADE. CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO EM DÉBITO DE UMA CONTA DE ESTOQUE. CARACTERIZADA A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS. ART. 166 DO CTN. INVIABILIDADE DO PLEITO.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 19.6.2006   06.12.2006)


 


232.


ACÓRDÃO 303-33.491


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.491 em 17.08.2006


SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02.
SIMPLES. OPÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SERVIÇO AUTORIZADO.
A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES, quanto ao exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade para qual seu exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, há que ser considerada válida a opção do contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: CELLULAR PLUS COM. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. – EPP


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


233.


ACÓRDÃO 303-33.272


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.272 em 20.06.2006


ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES.
Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação de qualquer documento comprobatório, como seja, laudo técnico ou mapas referenciais, nem qualquer registro, acordo ou averbação em cartório, que comprovem as áreas pleiteadas como isentas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: EUCLIDES DE CARLI


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.6.2006   06.12.2006)


 


234.


ACÓRDÃO 303-33.271


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.271 em 20.06.2006


ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES.
Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação de qualquer documento comprobatório, como seja, laudo técnico ou mapas referenciais, nem qualquer registro, acordo ou averbação em cartório, que comprovem as áreas pleiteadas como isentas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: EUCLIDES DE CARLI


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.6.2006   06.12.2006)


 


235.


ACÓRDÃO 303-33.373


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.373 em 13.07.2006


ITR. DESAPROPRIAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: AFRÂNIO RICARDO DE ABREU


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 13.7.2006   06.12.2006)


 


236.


ACÓRDÃO 303-33.270


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.270 em 20.06.2006


ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada pelo contribuinte, resta mantida a exigência.
MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS.
Devida, nos exatos termos do artigo 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: CIA. AGRO INDUSTRIAL TAPAJOS


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 20.6.2006   06.12.2006)


 


237.


ACÓRDÃO 303-33.372


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.372 em 13.07.2006


ITR – DESAPROPRIAÇÃO – SUJEIÇÃO PASSIVA O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: GELZA REGINA DE ABREU MORESCO


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 13.7.2006   06.12.2006)


 


238.


ACÓRDÃO 303-33.429


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.429 em 16.08.2006


ITR. ADA. VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA.
CONCOMITÂNCIA Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial.
RECURSO NÃO CONHECIDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: CUNHATAMM LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


239.


ACÓRDÃO 303-33.299


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.299 em 21.06.2006


SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES A PARTIR DE 01.01.2000.
O contribuinte vem desde o ano calendário de 2000 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde 1999 aos recolhimentos de tributos com base no mesmo Programa e em DARFSIMPLES, porém, quando a opção pelo SIMPLES é manifestada no curso do ano, como no caso, que se deu em março/1999, somente passa a ser exercida a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja a partir de 01.01.2000 . Assim somente se pode admitir a inclusão formal da interessada no SIMPLES a partir de 01.01.2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: DANIEL PAIVA DE MAGALHÃES & CIA.LTDA.


Recorrida: DRJ-JUIZ DE FORA/MG


 


(Data da Decisão: 21.6.2006   06.12.2006)


 


240.


ACÓRDÃO 303-33.450


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.450 em 16.08.2006


IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Afastadas as preliminares suscitadas. Produto denominado de norquim 1020 (capdop).
Comprovado que se trata de uma mistura de produto químico sem composição química definida. Classificação fiscal na TIPI/88 sob o código 3823.90.9999 por força da RGI n°1, combinada com a nota 1 do capítulo 29, nota 1 do capítulo 38 e com os textos da posição 3823.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: NORQUIMA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)