Acordão Publicado em 06/12/2006 parte 4

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Decisões Administrativas









































































































































































































































































































































































































































241.


ACÓRDÃO 303-32.687


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-32.687 em 08.12.2005


PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE Verificado a ausência de identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a indicação de seu cargo e número de matrícula. Vício formal que suscita a nulidade da Notificação de Lançamento, conforme art. 11, inciso IV do Decreto n.º 70.235/72.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: ELZA ALVES DA ROCHA MAIA


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 8.12.2005   06.12.2006)


 


242.


ACÓRDÃO 303-32.686


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-32.686 em 08.12.2005


PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE Verificado a ausência de identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a indicação de seu cargo e número de matrícula. Vício formal que suscita a nulidade da Notificação de Lançamento, conforme art. 11, inciso IV do Decreto n.º 70.235/72.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: ELZA ALVES DA ROCHA MAIA


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 8.12.2005   06.12.2006)


 


243.


ACÓRDÃO 303-33.338


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.338 em 12.07.2006


ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.
PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7º, DA LEI N.º 9.393/96. COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E LAUDO TÉCNICO, ACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ART), MESMO ENTREGUES A DESTEMPO.
Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquela demonstrada pelo autuado no processo, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: ESTÂNCIA LAGOA DA PEDRA LTDA.


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   06.12.2006)


 


244.


ACÓRDÃO 303-33.337


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.337 em 12.07.2006


ITR. 1994. DECLARADA, PELA CORTE MAIOR, A INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA LEI 8.847/94 (CONVERSÃO DA MP 399/93) PARA A COBRANÇA DO ITR NO EXERCÍCIO DE 1994, NÃO RESTA ALTERNATIVA A ESTE COLEGIADO QUE NÃO SEJA CONSIDERAR IMPROCEDENTE LANÇAMENTO QUE AS UTILIZOU (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 2.346/97).
Descabida igualmente a cobrança das demais contribuições parafiscais através de notificações de lançamento eletrônicos, sendo nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por se tratar de requisito essencial conforme o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I e § 3°, inciso II, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: EDIZIO SALDANHA DE ALMEIDA


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   06.12.2006)


 


245.


ACÓRDÃO 303-33.062


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.062 em 26.04.2006


ITR/1994 e 1995. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARA COBRANÇAS DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES – PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO EFETUADAS EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972.
Descabida a cobrança de ITR e demais contribuições parafiscais através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: AGRO PASTORIL SÃO FRANQUINO LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 26.4.2006   06.12.2006)


 


246.


ACÓRDÃO 303-33.061


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.061 em 26.04.2006


ITR/1995.LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES – PRELIMINAR DE NULIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972.
Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: FAZENDA ALVORADA DE BRAGANÇA AGRO PASTORIL LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 26.4.2006   06.12.2006)


 


247.


ACÓRDÃO 303-33.335


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.335 em 12.07.2006


ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.
PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7º, DA LEI N.º 9.393/96. COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E LAUDO TÉCNICO, ACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART).
Tendo sido trazidos aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade aquela demonstrada pelo autuado no processo, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, dando provimento ao Recurso voluntário.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: DÉCIO BRUXEL


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   06.12.2006)


 


248.


ACÓRDÃO 303-32.631


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-32.631 em 06.12.2005


ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL – A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
RECURSO PROVIDO


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: PEDRAS DE SÃO JOÃO AGROPECUÁRIA S/A.


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 6.12.2005   06.12.2006)


 


249.


ACÓRDÃO 303-32.359


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-32.359 em 12.09.2005


MULTA REGULAMENTAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EXTEMPORÂNEO. ART. 173, I, CTN. PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO ULTIMADO.
A multa aplicada objetiva penalizar aqueles que procedam irregularmente à entrada de mercadorias importadas no país, sendo indiscutível a sua natureza tributária.
O art. 173, I, do CTN, estabelece prazo de cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte à data de conhecimento do fato gerador para que a autoridade fazendária formalize o lançamento, o que não ocorreu no caso em escopo, sendo o lançamento decadente.
Recurso provido.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: CCA CEREAL CITRUS AGRÍCOLA LTDA.


Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP


 


(Data da Decisão: 12.9.2005   06.12.2006)


 


250.


ACÓRDÃO 303-32.790


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-32.790 em 22.02.2006


ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. É inadmissível a autuação fiscal baseada tão somente na não comprovação da área de preservação permanente através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que existem outros meios idôneos para comprovar a existência de referida área.
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
Parte da área declarada como de utilização limitada não restou comprovada seja por meio de Laudo Técnico ou por outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. Portanto, procedente a autuação fiscal.
JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO A aplicação da Taxa Selic, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente estão previstas literalmente na legislação ordinária, logo, não ensejam discussão nessa esfera administrativa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: WALCAR TERRAPLENAGEM LTDA.


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 22.2.2006   06.12.2006)


 


251.


ACÓRDÃO 303-32.190


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-32.190 em 06.07.2005


CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto identificado como “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT 2014” classifica- se no código NCM 8543.89.99.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A.


Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC


 


(Data da Decisão: 6.7.2005   06.12.2006)


 


252.


ACÓRDÃO 303-33.443


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.443 em 16.08.2006


ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, da Lei n° 9.393/96, não SÃO tributáveis as áreas de RESERVA LEGAL.
VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, apresentado pelo contribuinte para fins de adequação do lançamento, merece acolhida.
MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS.
Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº.
9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96.
JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: DANIEL BRUXEL


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


253.


ACÓRDÃO 303-33.255


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.255 em 20.06.2006


NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE.
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PROCESSO QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM NO SENTIDO DE SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: TAM – TÁXI AÉREO MARÍLIA S/A.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 20.6.2006   06.12.2006)


 


254.


ACÓRDÃO 303-33.449


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.449 em 16.08.2006


CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. PRODUTO QUÍ- MICO. MISTURA DE AMIDAS GRAXAS. PREDOMINÂNCIA DA ERUCAMIDA. CARACTERÍSTICAS DE CERA. POSIÇÃO 3404.90.
Procedência da classificação adotada pelo agente fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: COLORTHENE IND. COM. LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


255.


ACÓRDÃO 303-33.179


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.179 em 25.05.2006


ITR/1995. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SUA ISENÇÃO.
O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação das áreas de reserva legal e de preservação permanente no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. A decisão recorrida até determinou a atualização cadastral dos dados da SRF para considerar a existência das áreas referidas, mas injustificadamente manteve a tributação indevida sobre elas. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A área de pastagem aceita é no caso de 240,0 hectares, a menor entre a declarada e a calculada em função da quantidade média de rebanho existente no ano-base e do índice de lotação de gado para o município de localização. O grau de utilização da propriedade é de 51{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, e a alíquota aplicável é de 0,80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: ANTÔNIO FERNANDO OLIVEIRA GONÇALVES


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 25.5.2006   06.12.2006)


 


256.


ACÓRDÃO 303-33.406


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.406 em 15.08.2006


Drawback suspensão. Adimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial.
Carece de fundamento jurídico o denunciado inadimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial cujo relatório de comprovação aponta em sentido contrário quando unicamente motivado na falta de anotação do drawback no documento comprobatório da exportação e o incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES


Recorrente: PRONOR PETROQUÍMICA S.A.


Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE


 


(Data da Decisão: 15.8.2006   06.12.2006)


 


257.


ACÓRDÃO 303-33.412


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.412 em 16.08.2006


DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: TINTURARIA E ESTAMPARIA COFINA LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


258.


ACÓRDÃO 303-33.466


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.466 em 17.08.2006


SIMPLES EXCLUSÃO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES DE BENS NÃO DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO.
ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO .
Comprovado que a recorrente não comercializou os produtos oriundos das importações realizadas, como também vinha utilizando esses bens no imobilizado como componentes para montagem de equipamentos e bancadas de testes inerentes a sua atividade, perfeitamente permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se tornar sem efeito o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: GIMAWA COMERCIAL LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


259.


ACÓRDÃO 303-33.089


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.089 em 26.04.2006


Zona Franca de Manaus. Mercadoria importada e que se destine a compor a planta industrial de empresa situada na Zona Franca de Manaus, deve ser beneficiada com a isenção prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 288/67, ainda que por ocasião da importação a descrição informada não contemple todos os detalhes inerentes a sua especificação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES


Recorrente: VIDEOLAR S/A


Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE


 


(Data da Decisão: 26.4.2006   06.12.2006)


 


260.


ACÓRDÃO 303-31.505


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-31.505 em 08.07.2004


FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO.INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31.08.95.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: FAC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 8.7.2004   06.12.2006)


 


261.


ACÓRDÃO 303-33.474


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.474 em 17.08.2006


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RERRRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 303-30.839.
Acatados os embargos para sanar aparente contradição, fundada em mero equívoco de transcrição, entre o voto-condutor do acórdão nº 303-30.839, de 03.07.2003, e a ementa. A lide esteve restrita a ser, ou não, vedada ao SIMPLES a atividade empresarial desenvolvida, e, em momento algum se alegou a existência de qualquer débito junto ao INSS como causa da exclusão pretendida pelo Fisco.
SIMPLES.ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA.
Os serviços prestados pela recorrente são de instalação de equipamentos para recepção dos sinais de imagem e som da programação da DIRECTV e, com base na legislação regente, não encontram nenhum óbice à inclusão no SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: OVANIR JOSÉ GIL – ME.


Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


262.


ACÓRDÃO 303-31.803


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-31.803 em 26.01.2005


INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO, ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.
I – A falta de anuência do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria SVS 777/98 decorrido de indicação incorreta do “destaque NCM” na Licença de Importação não configura falta de licença de importação.
II – A Multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, é incabível quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA.


Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE


 


(Data da Decisão: 26.1.2005   06.12.2006)


 


263.


ACÓRDÃO 303-33.232


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.232 em 25.05.2006


Revisão administrativa. Circunstância relevante.
É legítima a revisão administrativa de acórdão dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pelo próprio colegiado, quando provocado pela parte beneficiária do alegado procedimento inadequado e amparada em circunstância relevante irrefutável e suficiente para demonstrar a inadequação da sanção aplicada.
Simples. Exclusão desmotivada.
Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando comprovada a inexistência do fato motivador do evento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ANELISE DAUDT PRIETO


Recorrente: HAPYDIAS DE FRIBURGO COM. E DIST.DE PROD. FARM. E COSM. LTDA.


Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ


 


(Data da Decisão: 25.5.2006   06.12.2006)


 


264.


ACÓRDÃO 303-33.407


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.407 em 15.08.2006


Drawback suspensão. Adimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial.
Carece de fundamento jurídico o denunciado inadimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial cujo relatório de comprovação aponta em sentido contrário quando unicamente motivado na falta de anotação do drawback no documento comprobatório da exportação e o incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex.
A data da expedição do ato concessório do drawback não se presta como diesa quo para a aferição do prazo de suspensão do pagamento do Imposto de Importação – um ano prorrogável por igual período – previsto no caput do artigo 318 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES


Recorrente: GRIFFIN BRASIL LTDA.


Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE


 


(Data da Decisão: 15.8.2006   06.12.2006)


 


265.


ACÓRDÃO 303-33.442


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.442 em 16.08.2006


PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO “DESERTO”. A ausência de garantia recursal, equivalente a 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da exigência fiscal definida na decisão recorrida, veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto.
Exigência do § 2º, do artigo 33, do Decreto nº. 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: HUGUES JOSEPH LAMBERT


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


266.


ACÓRDÃO 302-38.083


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.083 em 18.10.2006


Obrigações Acessórias


Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO.
PARCELAMENTO EXCEPCIONAL.
Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Em 4 de dezembro de 2006 LUIZ HUMBERTO CRUZ FERNANDES – CHEFE DE SEÇÃO


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: CASA BRASIL MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 18.10.2006   05.12.2006)


 


267.


ACÓRDÃO 302-38.082


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.082 em 18.10.2006


Obrigações Acessórias


Exercício: 2002 DCTF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: AMARAL COLETA DE LIXO COMERCIAL E URBANA LTDA.


Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA


 


(Data da Decisão: 18.10.2006   05.12.2006)


 


268.


ACÓRDÃO 302-38.081


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.081 em 18.10.2006


Obrigações Acessórias


Exercício: 2001 DCTF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: AMARAL COLETA DE LIXO COMERCIAL E URBANA LTDA.


Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA


 


(Data da Decisão: 18.10.2006   05.12.2006)


 


269.


ACÓRDÃO 302-38.080


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.080 em 18.10.2006


Obrigações Acessórias


Exercício: 2003 DCTF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: AMARAL COLETA DE LIXO COMERCIAL E URBANO LTDA.


Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA


 


(Data da Decisão: 18.10.2006   05.12.2006)


 


270.


ACÓRDÃO 302-38.125


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 302-38.125 em 19.10.2006


Processo Administrativo Fiscal


Período de apuração: 31.08.1990 a 30.04.1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ- RIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31.08.1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01.09.2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 12.12.2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.


Publicado no DOU em: 05.12.2006


Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES


Recorrente: F. GENES & CIA LTDA.


Recorrida: DRJ-RECIFE/PE


 


(Data da Decisão: 19.10.2006   05.12.2006)