Acordão Publicado em 06/12/2006

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Decisões Administrativas
































































































































































































































































163.


ACÓRDÃO 303-33.472


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.472 em 17.08.2006


SIMPLES EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na lei 9.317/1996, regulamentada pela in SRF355/2003.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Em 1o- de dezembro de 2006 LUIZ HUMBERTO CRUZ FERNANDES – Chefe de Seção


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: LUCIULA CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.EPP


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


164.


ACÓRDÃO 303-33.471


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.471 em 17.08.2006


SIMPLES. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO JUNTO A UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
MANTIDO O ATO DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SIMPLES.
Comprovado que a recorrente parcelou no ano de 2001 o débito junto a União, suspendendo a sua exigibilidade, inclusive apresentando posteriormente Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa da União, gerando a possibilidade de reinclusão no Sistema Simplificado de Tributação – SIMPLES a partir do exercício de 2002. Mantida a exclusão efetivada através do Ato Declaratório N° 389.500 de 02.11.2000.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: ASSISTHERM ASSISTÊNCIA TÉRMICA LTDA


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


165.


ACÓRDÃO 303-33.470


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.470 em 17.08.2006


SIMPLES EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO.
NULIDADE DO ATO. PROCESSO CONSIDERADO IMPROCEDENTE.
Indevida a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, através de Ato Declaratório de Exclusão inexistente. Mera declaração de nulidade do processo ab initio, somente prejudica o contribuinte. É dever se manter a recorrente na Sistemática do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: FLORENTINO AUTO PEÇAS LTDA


Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


166.


ACÓRDÃO 303-33.480


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.480 em 17.08.2006


SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS E APARELHOS TELEFÔNICOS.
A atividade desenvolvida pelo contribuinte, qual seja, a prestação de serviços de instalação e manutenção de centrais e aparelhos telefônicos, não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso V, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS GRANTELL LTDA.


Recorrida: DRJ-PORTO ALEGRE/RS


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


167.


ACÓRDÃO 303-33.340


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.340 em 12.07.2006


ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE. DISPOSIÇÃO DO ART. 10, PARÁ- GRAFO 7º, DA LEI N.º 9.393/96. LAUDO TÉCNICO, ACOMPANHADO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), É COMPROVAÇÃO HÁBIL DA EXISTÊNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR.
Tendo sido trazido aos Autos documento hábil, revestido de formalidades legais que comprovam ser a área de preservação permanente das terras da propriedade aquela demonstrada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: OSMAR DE SOUZA MORAIS


Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF


 


(Data da Decisão: 12.7.2006   06.12.2006)


 


168.


ACÓRDÃO 303-33.440


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.440 em 16.08.2006


Limitações do poder de tributar. Princípio da anterioridade da lei fiscal.
Por força do princípio constitucional da anterioridade da lei fiscal, são inaplicáveis no exercício de 1994 as novas regras de tributação do ITR introduzidas no ordenamento jurídico nacional pela Medida Provisória 399, de 29 de dezembro de 1993, cujo anexo, imprescindível para o cálculo do tributo, somente foi publicado no Diário Oficial de 7 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício formal.
É nula por vício formal a notificação de lançamento das contribuições sindicais rurais devidas à Contag e à CNA carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES


Recorrente: SALUSTIANO COSTA LIMA DA SILVA


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


169.


ACÓRDÃO 303-33.464


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.464 em 17.08.2006


PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
Afasta-se a argüição de nulidade da decisão recorrida, com base no art. 59, § 3º, do PAF, para reconhecer o direito da recorrente no mérito.
SIMPLES. OPÇÃO INEQUÍVOCA. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA.
As declarações de tributos, e recolhimentos respectivos, dentro da sistemática do SIMPLES, aliados à manifestação expressam feita posteriormente, permitem que se reconheça a inequívoca opção, e se formalize a efetiva inclusão no SIMPLES desde 01.01.2000, já que a atividade da empresa não é vedada pela legislação regente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: PRINTON GRÁFICA E EDITORA LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


170.


ACÓRDÃO 303-33.439


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.439 em 16.08.2006


Limitações do poder de tributar. Princípio da anterioridade da lei fiscal.
Por força do princípio constitucional da anterioridade da lei fiscal, são inaplicáveis no exercício de 1994 as novas regras de tributação do ITR introduzidas no ordenamento jurídico nacional pela Medida Provisória 399, de 29 de dezembro de 1993, cujo anexo, imprescindível para o cálculo do tributo, somente foi publicado no Diário Oficial de 7 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício formal.
É nula por vício formal a notificação de lançamento da contribuição sindical rural devida à CNA e da contribuição ao Senar carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES


Recorrente: EINAR ALBERTO KOK


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


171.


ACÓRDÃO 303-33.463


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.463 em 17.08.2006


PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES.
Independentemente da inconsistência do alegado saldo devedor “remanescente” perante a PGFN, apontado como causa da exclusão do SIMPLES pretendida pelo fisco, é fato incontroverso que antes de 17.08.2001, nem a SRF nem a PGFN, havia jamais cientificado o contribuinte de que da quitação, realizada em 29.01.2001, referente à Inscrição na DAU nº 80.6.97.111483-85, tivesse restado um saldo devedor que, por ser de valor irrisório, nem sequer seria ajuizável. Entretanto, imediatamente depois de ter recebido tal informação, o contribuinte, mesmo sem compreender a existência do “remanescente”, promoveu o imediato recolhimento da quantia afirmada naquela ocasião pela PGFN como pendência, justamente a que aparentemente serviu de motivo a que a DRJ indeferisse a solicitação de permanência da empresa no SIMPLES. O contribuinte, neste caso, se conduziu quanto ao recolhimento de tributos devidos com presteza e interesse elogiáveis. Não houve qualquer infração à disciplina legal, e não há óbice a que se reconheça o direito de permanência interessada no SIMPLES desde a data de 01.01.1997 sem solução de continuidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: EMPÓRIO E BAR KELLMAR LTDA.


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


172.


ACÓRDÃO 303-33.210


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.210 em 25.05.2006


SIMPLES. PEDIDO DE REVISÃO DE EXCLUSÃO.
A realização de pequenos reparos mecânicos e obras de manutenção não se equipara à atividade de engenharia, que requeira habilitação profissional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NANCI GAMA


Recorrente: A S MANTUAN – ME


Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ


 


(Data da Decisão: 25.5.2006   06.12.2006)


 


173.


ACÓRDÃO 303-33.438


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.438 em 16.08.2006


Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES


Recorrente: ANTÔNIO SOARES VALENTE


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 16.8.2006   06.12.2006)


 


174.


ACÓRDÃO 303-33.460


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.460 em 17.08.2006


SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. OPÇÃO MANIFESTA.
É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, tais como estações e redes de telefonia e comunicações englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: ZENALDO LOIBMAN


Recorrente: KUNST E CIA LTDA.


Recorrida: DRJ-PORTO ALEGRE/RS


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


175.


ACÓRDÃO 303-33.212


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.212 em 25.05.2006


Simples. Exclusão indevida. Não poderá ser confundida com atividade similar a de engenharia mecânica privativa de engenheiros ou assemelhados ramo de oficina de prestação de serviços na reforma de máquinas pesadas, tratores e comércio de peças e equipamentos.
Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: SOTREMAQ SOCIEDADE TÉCNICA RECUPERADORA DE MÁQUINAS LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP


 


(Data da Decisão: 25.5.2006   06.12.2006)


 


176.


ACÓRDÃO 303-33.004


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.004 em 23.03.2006


SIMPLES – EXCLUSÃO INDEVIDA – NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS – NO MÉRITO É DE SE DECIDIR QUE NÃO PODERÁ SER CONFUNDIDO COM ATIVIDADE DE INFORMÁTICA PRIVATIVA DE ENGENHEIROS OU ASSEMELHADOS RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO ELETRÔNICA – ATIVIDADE EXERCIDA NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de editoração de conteúdo eletrônico, prestados por técnicos de nível médio em editoração eletrônica gráfica, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: FJPON SERVIÇOS S/C LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP


 


(Data da Decisão: 23.3.2006   06.12.2006)


 


177.


ACÓRDÃO 303-33.130


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.130 em 27.04.2006


Simples. Editoração de mídia eletrônica. Atividade permitida.
É permitida a inclusão das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de editoração de mídia eletrônica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). As descrições sumárias, as condições gerais de exercício e os respectivos códigos internacionais contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, edição 2002, revelam ausência de similitude entre editor de mídia eletrônica [CBO 2616-15], uma das cinco espécies do gênero editores [CBO 2616], e técnico de desenvolvimento de sistemas e aplicações [CBO 3171], usualmente conhecido pelo título programador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES


Recorrente: PEROLA FREEMAN SERVIÇOS LTDA. – ME


Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP


 


(Data da Decisão: 27.4.2006   06.12.2006)


 


178.


ACÓRDÃO 303-33.025


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.025 em 23.03.2006


SIMPLES – EXCLUSÃO – RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ- TICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4º, inciso IV e parágrafo primeiro.
RECURSO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: MARCIEL EDER COSTA


Recorrente: NET WORK SERVICES INFORMÁTICA LTDA.


Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS


 


(Data da Decisão: 23.3.2006   06.12.2006)


 


179.


ACÓRDÃO 303-33.469


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.469 em 17.08.2006


SIMPLES. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA.
EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO PODERÁ SER CONFUNDIDA COM ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSÃO REGULAMENTADA O RAMO DE JARDIM DE INFÂNCIA E ENSINO FUNDAMENTAL.
A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente as atividades de escola maternal, jardim de infância e pré primário, permitidas pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se cancelar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema tendo, como forma motivo ser esta atividade não permitida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA


Recorrente: NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA LUZIA LTDA – MR


Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


180.


ACÓRDÃO 303-33.478


 


Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara


 


3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-33.478 em 17.08.2006


PRELIMINAR. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. A teor do §3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, quando se puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, FOTOGRAFIA, FILMAGENS E LOCAÇÃO DE OUT DOORS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Deve a Recorrente ser readmitida no sistema, a partir da data da opção, em observância ao inciso I, do art. 4º, c/c §2º, do mesmo artigo, da Lei nº 10.964/2004, incluído pela Lei nº 11.051, de 29.12.04.
ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.


Publicado no DOU em: 06.12.2006


Relator: NILTON LUIZ BARTOLI


Recorrente: HOMERO MORAES ARAÚJO LTDA.


Recorrida: DRJ-JUIZ DE FORA/MG


 


(Data da Decisão: 17.8.2006   06.12.2006)


 


 





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