Acórdão

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Acórdão


Classe: EIAC – EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL


Processo: 2003.71.04.003714-3


UF: RS


Data da Decisão: 03/08/2006


Orgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO


Inteiro Teor:



Citação:


DJU DATA:09/08/2006 PÁGINA: 544


Relator


JOEL ILAN PACIORNIK


Decisão


A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


Ementa


TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DAS FILIAIS. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A DOMICÍLIO E CNPJ. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
1 – É possível a compensação de débitos das filiais com créditos oriundos de recolhimentos indevidos a título de PIS, reconhecidos em ação ordinária ajuizada pela matriz, visto que as disposições legais que tratam do domicílio das pessoas jurídicas e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não escudam o entendimento adotado pela autoridade fazendária.
2 – O art. 75, § 1º, do Código Civil de 2002, contém benefício aos que contratam com a pessoa jurídica, criando reflexos em vários ramos do direito. O direito processual civil outorga competência territorial ao foro do lugar onde se acha a filial, quanto às obrigações que ela contraiu, entendendo a jurisprudência, inclusive, que a filial não precisa sequer gozar de autonomia e administração própria. Essa autonomia processual não retira a organicidade da pessoa jurídica; a empresa, juridicamente, é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos.
3 – As normas concernentes ao CNPJ destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar.
4 – Embargos infringentes acolhidos.