Adesão ao Parcelamento MP nº 303

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Estão disponíveis no site do Ministério da Previdência Social (www.mpas.gov.br) bem como da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) os formulários para pedido do parcelamento previsto na Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.


Para fins de adesão ao parcelamento, o formulário específico para a modalidade de parcelamento desejada deve ser preenchido na internet, e entregue, até 15/09/2006, na Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária, juntamente com a relação de documentos disponibilizada no momento da impressão do formulário.


Já os débitos tributários administrados pela SRF, o formulário para opção pelo parcelamento em 6 meses, estará disponível na internet a partir de 01/09/2006, já a opção por parcelamento em 120 ou 130 meses já se encontra disponível no site.