Adiada discussão sobre se Anatel pode responder a ação sobre repasse de tributos a consumidor

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Ainda sem data o julgamento, na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de recurso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no qual se discute se é possível à agência reguladora responder à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal questionando o repasse da cobrança do PIS e da Cofins aos consumidores finais dos serviços de telefonia fixa e móvel no estado do Rio Grande do Sul. Por determinação do relator, ministro Francisco Falcão, foi adiada a apreciação do recurso.

A questão está sendo discutida em uma ação civil pública com pedido de tutela antecipatória proposta pelo Ministério Público Federal contra Anatel, Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel), Intelig Telecomunicações Ltda, Brasiltelecom S/A, a Celular CRT S/A, Telet S/A e Global Village Telecom Ltda (GVT). A agência contesta o feito, alegando não ter legitimidade passiva para a causa. Isso porque não poderia dispor sobre matéria tributária, pois essa competência não está incluída no rol constante do artigo 19 da Lei nº 9.472/1997.

As duas instâncias da Justiça Federal da 4ª Região afastaram os argumentos da Anatel, entendendo haver legitimidade da agência reguladora para responder à ação. Daí o recurso especial ao STJ, no qual a Anatel renova seu questionamento quanto à possibilidade de ela figurar como parte para responder à ação. Se reconhecida sua ilegitimidade, conforme pretende, a ação deixa de correr na Justiça Federal e passa a ser apreciada na Justiça estadual.

Regina Célia Amaral, com reportagem de Cristine Genú