Adiada votação de lei de defesa da concorrência

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O Senado decidiu adiar a votação, prevista para ontem, do projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A decisão foi tomada depois que os senadores descobriram que o projeto prevê que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode aplicar multa de até 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado que praticar infração da ordem econômica

“Esse artigo estava passando despercebido. Essa multa é uma insensatez, leva o patrimônio todo da empresa”, afirmou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). “Uma multa de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do faturamento bruto significa expropriar uma empresa. O projeto dá ao Cade poder de tomar uma empresa na hora que quiser”, afirmou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Uma emenda apresentada pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) reduziu em dez vezes o valor mínimo da multa que o Cade pode impor (de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, como previa o texto original do projeto, para 0,1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}), mas não houve alteração no valor máximo, de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. Dornelles admitiu que só ontem, após o projeto passar por quatro comissões, percebeu o que diz o inciso I do artigo 37. Surpreso, levou o problema para Tasso e os líderes do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), do PSDB, Arthur Virgílio (AM), e do DEM, José Agripino (RN), que se disseram igualmente surpresos.

Por acordo, os líderes haviam incluído o projeto do Cade na pauta do esforço concentrado de ontem. “Agora, quero analisar melhor o projeto”, disse Dornelles. O projeto já foi aprovado na Câmara, mas como está sendo modificado no Senado, terá de retornar para nova votação pelos deputados.

Dornelles discorda da autorização prévia que o Cade terá que dar para fusões e incorporações. “Uma negociação dessa entre empresas não pode ser pública.” Hoje, os processos de incorporação e fusão não têm prazo para que sejam apreciados pelo Cade, o que é feito após a negociação. Pelo projeto, os processos mais simples em análise no órgão poderiam ser resolvidos em 20 dias e os mais complexos em, no máximo, 180 dias.

Com as críticas, Jucá concordou em retirar o projeto da pauta. Se não ocorrer na próxima semana, a votação deve ficar para a semana de esforço concentrado de agosto ou depois das eleições.