Administração Tributária/Previdenciária – Coronavírus – Receita Federal altera norma que dispõe sobre regras de atendimento presencial e suspende prazos de atos e procedimentos administrativos

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A Portaria RFB nº 4.105/2020 alterou a Portaria RFB nº 543/2020 , que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

De acordo com as alterações ora introduzidas:

a) o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ficará restrito, até 31.08.2020 (anteriormente, o atendimento presencial estava restrito até 31.07.2020), mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:
a.1) regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
a.2) cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;
a.3) parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
a.4) procuração RFB; e
a.5) protocolo de processos relativos aos serviços de:
a.5.1) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
a.5.2) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
a.5.3) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
a.5.4) retificações de pagamento; e
a.5.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) ficam suspensos até 31.08.2020 (anteriormente a suspensão era até 31.07.2020), os seguintes procedimentos:
b.1) emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; e
b.2) procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas..

No mais, foram revogados os incisos IV e V do art. 7º da Portaria RFB nº 543/2020 , que dispunham, respectivamente, sobre o registro de :

a) pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; e
b) inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

( Portaria RFB nº 4.105/2020 – DOU 1 de 31.07.2020)

Fonte: Editorial IOB.