Administração tributária – Receita disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal

0
63
Print Friendly, PDF & Email

 

A Secretaria da Receita Federal (RFB) disciplinou o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante esse órgão, na forma da Medida Provisória nº 507/2010.

(Portaria RFB nº 1.860/2010 – DOU 1 de 13.10.2010)

Fonte: Editorial IOB