Administração Tributária – Revogado ato que tornava obrigatória a disponibilização de grades com horários de agendamento de atendimentos nas unidades da Receita Federal

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A norma em referência revogou o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 8/2016 , que determinava a obrigatoriedade da disponibilização de grades com horários de agendamento nas unidades da Receita Federal, bem como a relação dos tipos de atendimento a serem disponibilizados na grade de agendamento.

(Ato Declaratório Executivo Cogea nº 6/2020 – DOU 1 de 30.09.2020)

Fonte: Editorial IOB.