Advocacia e as Juntas Comerciais dos Estados

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A execução do registro público de empresas mercantis e atividades afins é exercido pelas Juntas Comerciais, com finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis.

As juntas, ainda, cadastram as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e mantêm atualizadas as informações relacionadas a essas empresas. Enfim, procedem às matrículas dos agentes auxiliares do comércio, bem como à sua anulação, dando proteção ao nome empresarial.

Na prática, funcionam como tribunais administrativos, pois analisam “formalmente” os documentos levados a registro. Porém, essa função não é jurisdicional, uma vez que as juntas possuem autoridade para o controle formal desses atos e documentos, não podendo examinar problemas essenciais e próprios ao direito pessoal dos que participam de tais atos – em evidente controle material -, já que isso significaria invasão de competência do Poder Judiciário.

Neste diapasão, os advogados que representam os interesses de seus clientes nas juntas comerciais têm um legítimo campo de trabalho jurídico, cujo escopo deve ser o acompanhamento de casos de sua responsabilidade, conforme os trâmites extrajudiciais pertinentes.

Na busca de lograr sucesso nos pleitos de seus clientes, logicamente respeitando as normas jurídicas pertinentes, a ética e a urbanidade que deve nortear a profissão, o advogado deve buscar esclarecimentos sobre os despachos denegatórios exarados – contendo exigências ou indeferimento de atos societários. Via de consequência, o advogado tem o direito de argumentar e defender o arquivamento dos atos de seus clientes diretamente com a autoridade responsável, como assim lhe é permitido por lei.

Todavia, eventual proibição da diligência do advogado perante as juntas comerciais fere totalmente as prerrogativas e direitos dos advogados conferidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906, de 1994) – o que, desde já, vale frisar, deve ser combatido e afastado.

É patente que proibir o acesso do advogado ao órgão público é dar a ele tratamento indigno. Da mesma forma, tal expediente impossibilita o advogado de desempenhar suas funções com condições adequadas.

No que toca às atribuições legais das juntas, portanto, resta a observância do exame formal da regularidade dos instrumentos levados a registro – sem, logicamente, entrar no controle material do instrumentos apresentados.

Contudo, é interessante ressaltar que pode a administração pública, “ex officio”, rever e anular seus atos, quando evidenciada infração à lei, conforme previsto no artigo 53 da Lei Federal nº 9.784, de 1999 e no artigo 10 da Lei Estadual nº 10.177, de 1998.

Ademais, ao encontro do que ora se assevera, caberia às juntas comerciais a aplicação da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois, uma vez esgotados os prazos recursais e administrativos, a administração detém o poder de desconstituir os seus próprios atos por vício de ilegalidade – o órgão incumbido do Registro Mercantil tem o poder e dever de desarquivar os atos societários quando se deparar com algum vício que não foi atentado no momento de seu arquivamento. A Súmula nº 473 diz que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Em que pese a fundamentação dos argumentos ora colacionados, em alguns casos, não é assim que as juntas comerciais procedem. Há situações (nem sempre bem definidas) em que as juntas entendem que somente caberia ao Poder Judiciário a competência para cancelar registros societários.

É importante que se diga que não se tem um adequado e uniforme critério avaliativo por parte das juntas comerciais, para os referidos procedimentos registrários, restando a busca da tutela jurisdicional como o único caminho possível para se atingir os direitos correspondentes.

Entretanto, aí, residirá outro problema, qual seja, a estipulação do foro competente para tanto. Ocorre que as juntas apresentam um sistema híbrido de competência. Administrativamente, seus atos estão subordinados ao Estado, a quem está afeto a organização dos serviços administrativos; ao passo que os atos relativos à parte técnica, substancial, estão subordinados ao DNRC.

Assim como o sistema de formação das juntas é híbrido, também a competência jurisdicional é híbrida. Isso porque cabe à Justiça estadual processar e julgar os atos das juntas referentes à sua administração, uma vez que ao Estado cabe a organização dos serviços administrativos. Contudo, em relação à parte técnica, seus atos estão sob a influência jurisdicional da Justiça Federal.

Como uma possível forma de ajuste a este singular problema de competência, pode-se adotar o seguinte critério: i) cabe à Justiça Estadual processar e julgar os atos das Juntas referentes à sua administração, uma vez que ao Estado cabe a organização dos serviços administrativos; ii) cabe a Justiça Federal tratar de assuntos relativos à questões técnicas.

De todo modo, percebe-se que dúvidas pairam sobre a diversidade das múltiplas e sucessivas decisões judiciais, seja no âmbito estadual ou federal, sendo certo que a existência de tal situação é inadequada e contribui para a tão nefasta insegurança jurídica que permeia nosso dia a dia judicial.

Armando Luiz Rovai é doutor em direito pela PUC-SP, ex-presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo; professor de direito comercial do Mackenzie e da PuC-SP. Conselheiro da OAB-SP.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações