Advogados defendem julgamentos do CNJ

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Uma pesquisa do Fórum de Departamentos Jurídicos (FDJur) avaliou a percepção de 81 advogados de grandes empresas a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos participantes, 95{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} defenderam a existência de um órgão de controle externo dos tribunais brasileiros. Entre as justificativas estão a necessidade de “transparência”, “aprimoramento do Poder Judiciário”, “evitar abusos e desvios de conduta”, e “ajudar na identificação dos problemas e propor soluções”.

A maioria se mostrou favorável à possibilidade do CNJ abrir processos contra magistrados. Perguntados se o conselho deve ou não ser competente para punir juízes, 87{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} disseram que “sim, diretamente”, enquanto 8{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} responderam que “não”. Outros 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} opinaram que “sim, mas a competência deve ser subsidiária” – ou seja, o CNJ só poderia atuar depois de esgotadas as funções das corregedorias locais.

A necessidade de evitar o corporativismo foi a principal justificativa dos que defenderam a atuação direta do CNJ nas questões disciplinares. “O corporativismo obscurece o senso de justiça quando os magistrados são julgados por seus pares vizinhos de gabinete”, disse um participante. “Controle externo não pode ser confundido com controle interno”, afirmou outro.

Já os que defenderam a atuação prévia das corregedorias argumentaram, entre outras questões, a necessidade de um “duplo grau de jurisdição” nos processos contra juízes. Um advogado respondeu que “a Justiça deve ter a chance de expurgar a casa e punir seus membros antes de sofrer ingerência externa”. Para os que entendem que o CNJ não deve ter a função de punir magistrados, “já existem leis e regulamentos suficientes para tratar disso” e o conselho “não deve ser um outro poder”.

Oitenta e quatro por cento dos participantes entenderam que, se o CNJ só for autorizado a atuar depois de esgotadas as funções das corregedorias, ele “terá reduzida sua função de controle e esvaziará suas atividades”. Além disso, 72{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos advogados ouvidos consideram o órgão eficiente ou muito eficiente, e 22{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, pouco eficiente.

O FDJur é formado por 460 advogados de departamentos jurídicos de empresas, com o objetivo de promover discussões e pesquisas na área jurídica. Neste caso, a enquete também ouviu sócios de escritórios especializados em direito empresarial. “O que mais chamou a atenção foi o anseio de que o CNJ tenha poder suficiente para fazer uma coisa que não estava sendo feita antes de sua criação”, afirmou o presidente do FDJur, o advogado José Nilton Cardoso de Alcantara.

A pesquisa foi realizada num momento em que a competência do CNJ para abrir procedimentos administrativos contra juízes é questionada. Magistrados condenados pelo conselho, a penas que variam de advertência a aposentadoria compulsória, recorrem ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação das decisões. O STF ainda não julgou a discussão no mérito, mas já concedeu liminares suspendendo decisões do CNJ, por entender que os processos contra juízes deveriam tramitar primeiro nas corregedorias locais. A Advocacia-Geral da União defende o CNJ atualmente em pouco mais de 1,5 mil processos no STF – mas nem todos estão relacionados a questões disciplinares.

Paralelamente, tramitam no Congresso duas propostas de emenda à Constituição para mudar a composição do conselho. Uma delas, feita em 2008 pelo então deputado Celso Russomano (PP-SP), prevê a fusão do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público. A outra, apresentada em 2009 pelo então deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), aumenta o número de conselheiros de 16 para 23, ampliando a quantidade de representantes de juízes e desembargadores. Oliveira argumenta que a participação dos juízes estaduais deve ser ampliada, pois as Cortes dos Estados são responsáveis por 80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da movimentação do Judiciário.