Advogados têm projeto de lei para alterar convênio com Defensoria

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A frente parlamentar dos advogados na Assembleia Legislativa de São Paulo apresentou na terça-feira (25) projeto de lei para que a gestão do convênio da Defensoria Pública do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja transferida para a Secretaria de Justiça. A proposta foi sugerida pelo deputado Campos Machado (PTB-SP), depois que diversos advogados deixaram de receber os honorários pela prestação de assistência jurídica gratuita.

De acordo com nota divulgada nesta quarta-feira pela seccional paulista da OAB, mais de 13 mil das 55 mil certidões expedidas pela Justiça, em setembro, foram devolvidas. De acordo com a entidade, quase três mil ainda não foram pagas. Cerca de 500 advogados dativos de Jundiaí, no interior paulista, chegaram a entrar em greve no início do mês, mas já suspenderam a paralisação.

O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, explica que o projeto visa adaptar a legislação para atender à Constituição de São Paulo, que prevê que o Estado deve prestar assistência jurídica gratuita à população sem recursos com o trabalho dos defensores públicos e, quando necessário, com o quadro da OAB. “A lei do Estado atribuiu ao poder executivo a celebração do convênio”, diz Costa.

Atualmente, a Defensoria Pública de São Paulo é responsável pelo pagamento dos cerca de 50 mil advogados dativos cadastrados no convênio. Segundo o órgão, foram repassados R$ 159,1 milhões aos profissionais, no primeiro semestre do ano.

De acordo com a Defensoria Pública, parte das certidões negadas apresentava irregularidades no preenchimento. Outras estavam duplicadas e com pedidos de pagamentos por serviços sem previsão no convênio. “Elas foram devolvidas sem nenhuma justificativa. Se houve irregularidade, a defensoria deveria ter nos comunicado”, afirma Marcos da Costa.