Agenda de Novembro dia 09/11/206

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09/11/2006


  ICMS-MS – Substituição Tributária (bebidas; sorvetes; telhas, cumeeiras e caixas d água) – Apuração Mensal
O imposto referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Protocolo ICMS nº 11/1991); Sorvetes (Protocolo ICMS nº 45/1991); Telhas, cumeeiras e caixas d água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS nº 32/1992), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SERC-MS.
Fundamento: Resolução SERC nº 1.963, de 20.06.2006; e inciso I do artigo 1º e artigo 4º, ambos do Anexo VIII, e inciso I do artigo 82 do RICMS-MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998.


  ICMS-MS – Substituição Tributária (diversos produtos) – Apuração Mensal
O saldo do ICMS, relativo à apuração mensal do imposto, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária com os produtos abaixo discriminados, deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SERC-MS:
Veículos automotores (Conv. ICMS nºs 132/92 e 52/93); Filmes para fotos, cinemas e “slides” (Prot. ICM nº 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Prot. ICM nº 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e “starters” (Prot. ICM nº 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Prot ICM nº 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Prot. ICM nº 19/85); Açúcar de cana (Prot. ICMS nº 21/91); Pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores (Conv. ICMS nº 85/93 e Prot. ICMS nº 32/93); Cigarros, fumo, etc. (Conv. ICMS nº 37/94); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS nº 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS nº 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00).
Fundamento: Resolução SERC nº 1.963, de 20.06.2006; e inciso I do artigo 1º e artigo 4º, ambos do Anexo VIII, e inciso I do artigo 82 do RICMS-MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998.


  ICMS-MS – Substituição Tributária (energia elétrica) – Apuração Mensal
O saldo do ICMS, relativo à apuração mensal do imposto, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Energia Elétrica (Convênio ICMS 83/2000 e Lei 1.810, artigo 48, inciso I), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SERC-MS.
Fundamento: Resolução SERC nº 1.963, de 20.06.2006; e inciso I do artigo 1º e artigo 4º, ambos do Anexo VIII, e inciso I do artigo 82 do RICMS-MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998.


  ICMS-SP – Retido Antecipadamente por Substituição Tributária – CPR 1090
Os contribuintes enquadrados no CPR 1090, deverão efetuar o recolhimento do ICMS até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, referente a retenção do imposto devido por substituição tributária, em relação aos seguintes produtos:
– veículo novo (
Convênio ICMS-132/92)
– veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH (
Convênio ICMS-52/93)
– pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (
Convênio ICMS-85/93)
– fumo e seus sucedâneos manufaturados (
Convênio ICMS-37/94)
– tintas, vernizes e outros produtos químicos (
Convênio ICMS-74/94)
– energia elétrica (
Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira).
Fundamento:
Anexo IV, artigo 3º, § 1º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.


  ICMS-SP – Retido Antecipadamente por Substituição Tributária – CPR 1090
O contribuinte enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no
artigo 566 do RICMS/SP, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090.
Fundamento:
Anexo IV, artigo 3°, § 2° do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.


10/11/2006


  Comprovante Pagto/Crédito, a PJ, Juros s/ Cap. Próprio
A pessoa jurídica que tenha efetuado o pagamento ou crédito a outra pessoa jurídica de Juros sobre o Capital Próprio deverá fornecer à beneficiária o Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio, efetuados no mês anterior. Utilizar modelo aprovado pelo anexo único da
Instrução Normativa SRF 41/98.


  Imposto de Renda Retido na Fonte – Mensal
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos casos de: a) Rendimentos do capital, códigos DARF:
3208 e 3277; b) Rendimentos do Trabalhos, códigos DARF: 0561, 0588, 3223, 5565 e 5936, e c) Outros Rendimentos, códigos DARF: 1708, 5944, 3280, 5204, 6891, 6904, 5928 e 8045.


  INSS – GPS – Envio ao Sindicato
Encaminhamento de cópia das Guias da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados da empresa. A empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deverá encaminhar cópia de todas as guias.
Fundamento: Inciso V e § 18 do Art. 225 do
Decreto nº 3.048/99.


  IPI – Veículos e Chassis – Posições 87.03 e 87.06 da TIPI (exceto devido por ME ou EPP) – 0676
Pagamento do saldo devedor do IPI apurado pelos estabelecimentos industriais referente a automóveis de passageiros e chassis com motor, classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.


  IPI – Veículos e Máquinas Agrícolas (exceto devido por ME ou EPP) – 1097 (outros veículos e máquinas agrícolas, inclusive motocicletas)
Pagamento do saldo devedor do IPI apurado pelos estabelecimentos industriais referente a veículos pesados, tratores, máquinas agrícolas, motocicletas e outros veículos não incluídos no Código DARF 0676, classificados nas posições 84.29, 84.32, 8433, 8701, 8702, 8704, 8705 e 8711 da TIPI.


  IRPJ/CSLL/PIS-Pasep/Cofins – Pagamento Unificado – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias – 4095
Recolhimento do IRPJ e das contribuições sobre as receitas das incorporadoras imobiliárias, que optaram pelo regime especial de tributação, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 agosto de 2004. O pagamento unificado deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houverem sido recebidas as receitas, utilizando o código de arrecadação DARF 4095.
Caso a incorporadora esteja amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, do IRPJ ou de qualquer das contribuições, deverá calcular, individualmente, os valores distintos para cada um deles, utilizando os seguintes códigos de arrecadação: 4112 (IRPJ); 4153 (CSLL); 4138 (PIS/Pasep); e 4166 (Cofins).
Instrução Normativa SRF nº 474 de 03.12.2004.
Clique aqui para saber detalhes desta obrigação.


  IRRF – Imposto de Renda na Fonte sobre Juros de Empréstimos Externos – 5299
Recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos obtidos no exterior, de que trata o inciso XI do art. 1º da
Lei nº 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações.
Artigo 12, § 2º, da
Instrução Normativa SRF nº 252 de 03.12.2002.


  ISS-SP – Instituições Financeiras – Declaração Mensal de Serviços
Preenchimento da Declaração Mensal de Serviços – DMS, pelas Instituições Financeiras e a elas assemelhadas, que possuam estabelecimento no Município de São Paulo, assim consideradas as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação, a aplicação ou a administração de recursos financeiros ou valores mobiliários próprios ou de terceiros, especialmente:
a) os bancos múltiplos;
b) os bancos comerciais;
c) os bancos de desenvolvimento;
d) as caixas econômicas;
e) os bancos de investimento;
f) as sociedades de crédito, financiamento e investimento;
g) as sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo;
h) as sociedades de arrendamento mercantil;
i) as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio;
j) as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
k) as cooperativas de crédito;
l) as companhias hipotecárias;
m) as agências de fomento e desenvolvimento;
n) as administradoras de consórcio.
A Declaração Mensal de Serviços – DMS, deverá ser preenchida até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação dos serviços. Após essa data, será arquivada no estabelecimento do prestador, à disposição do Fisco Municipal para apresentação quando solicitada, até que tenham transcorridos os prazos decadencial ou prescricional.
Sobre a DMS veja nosso
Roteiro – ISS – 2004/9632.


  ISS-SP – Prestadores de Serviços em Geral
Recolhimento do ISS correspondente aos serviços prestados no mês anterior pelos Prestadores de Serviços do Município de São Paulo, inclusive os enquadrados no regime de estimativa. O Recolhimento do Imposto deve ser efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
NOTA: Se o vencimento do ISS recair em dia que não houver expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente seguinte, sem aplicação dos acréscimos legais.
Fundamento: Artigo 80 do
Decreto nº 44.540/2004.


  ISS-SP – Responsáveis Tributários – Retenção
Recolhimento do ISS retido pelos responsáveis tributários, assim definidos pelo artigo 6º do
Decreto nº 44.540/2004.
O Recolhimento do imposto retido na fonte, referente aos serviços contratados ou intermediados no mês anterior, deve ser efetuado em nome do Responsável Tributário, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da incidência.
NOTA: Se o vencimento do ISS recair em dia que não houver expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente seguinte, sem aplicação dos acréscimos legais.
Fundamento: Artigo 6º do
Decreto nº 44.540/2004.


  ISS-SP – TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios – Exercício 2006 – Prefeitura de São Paulo
Contribuintes a partir do segundo ano de funcionamento em 2006.
Recolhimento obrigatório da TFA – Exercício 2006 – por toda pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que:
a) – exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio, próprio ou de terceiros;
b) – promover, explorar ou intermediar a divulgação de anúncios de terceiros.
O recolhimento deve ser efetuado em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os casos de anúncios de utilização ou exploração permanente (sem prazo determinado).
1ª parcela recolhimento até 10 (dez) de Julho de 2006.
2ª parcela recolhimento até 10 (dez) de Agosto de 2006.
3ª parcela recolhimento até 11 (onze) de Setembro de 2006.
4ª parcela recolhimento até 10 (dez) de Outubro de 2006.
5ª parcela recolhimento até 10 (dez) de Novembro de 2006.
NOTA: Se o vencimento do ISS recair em dia que não houver expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente seguinte, sem aplicação dos acréscimos legais.
Sobre a TFA veja nosso
Roteiro – Municipal – 2003/9490


  ISS-SP – TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – Exercício 2006 – Prefeitura de São Paulo
Contribuintes a partir do segundo ano de funcionamento em 2006.
Recolhimento obrigatório da TFE por todos os estabelecimentos que desenvolvam atividades permanentes, provisórias, esporádicas ou eventuais no Município de São Paulo.
O recolhimento deve ser efetuado em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
1ª parcela recolhimento até 10 (dez) de Julho de 2006.
2ª parcela recolhimento até 10 (dez) de Agosto de 2006.
3ª parcela recolhimento até 11 (onze) de Setembro de 2006.
4ª parcela recolhimento até 10 (dez) de Outubro de 2006.
5ª parcela recolhimento até 10 (dez) de Novembro de 2006.
NOTA: Se o vencimento do ISS recair em dia que não houver expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente seguinte, sem aplicação dos acréscimos legais.
Sobre a TFE veja nosso
Roteiro – ISS – 2003/9469.


  ISSQN-Campinas – Administração Pública Municipal Indireta e Administração Pública Federal e Estadual Direta
Recolhimento do ISSQN pelos órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e Administração Pública Federal e Estadual Direta, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do pagamento.
NOTA:
– O imposto poderá ser recolhido nos bancos conveniados ou nas casas lotéricas situadas no município de Campinas;
– Os Contribuintes do ISSQN por substituição tributária e contribuintes por homologação de apuração mensal poderão imprimir a guia de recolhimento do imposto através do site da Prefeitura Municipal de Campinas – Secretaria de Finanças, possibilitando o pagamento facilitado com o código de barras.
Clique aqui para emitir a Guia do ISSQN
– a contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual.
Fundamento: Art. 126 do
Decreto nº 15.356/05 e Art. 37 e 53 do Decreto nº 15.356/05


  ISSQN-Campinas – Prestadores de Serviços em Geral e Responsáveis Tributários
Recolhimento do ISSQN Homologação (Apuração Mensal, Estimativa e Substituição Tributária) até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração.
. NOTA:
– O pagamento do imposto será feito por intermédio da rede arrecadadora autorizada, mediante documento de arrecadação.
– Os carnês para pagamento serão distribuídos pelos Correios.
– Os Contribuintes do ISSQN por substituição tributária e contribuintes por homologação de apuração mensal poderão imprimir a guia de recolhimento do imposto através do site da Prefeitura Municipal de Campinas – Secretaria de Finanças, possibilitando o pagamento facilitado com o código de barras
Clique aqui para emitir a Guia do ISSQN
– a contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual.
Fundamento: Art. 126 do
Decreto nº 15.356/05 e Art. 34 e 53 do Decreto nº 15.356/05


  ISS-Osasco – Declaração de Dados
O sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como os tomadores ou intermediários de serviços ficam sujeitos à apresentação de declarações de dados.
A declaração, que deverá ser entregue até o dia 10 (dez) de cada mês, com as informações referentes ao mês antecedente, deverá ser gerada através do Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Clique aqui para acessar o Sistema.
Existem três possibilidades para entrega da Declaração:
a) Por meio do próprio sistema que gera e transmite a Declaração;
b) Pelo sistema off-line com geração de arquivo texto;
c) nos terminais destinados para esse fim.
Para saber mais sobre a Declaração de Dados veja nosso Quadro Geral de Informações Básicas para apuração e recolhimento do ISS.
Fundamento: Art. 90,
LC nº 139/2005 e Decreto nº 9.509/05.


  ISS-Osasco – Prestadores de Serviço em Geral
Recolhimento do ISS correspondente aos serviços prestados no mês anterior pelos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço dos serviços.
Nota:
– Se o vencimento do ISS recair em dia que não útil, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente seguinte, sem aplicação dos acréscimos legais.
Fundamento: Art. 79 e 328,
LC nº 139/20005.


  ISS-Osasco – Responsáveis Tributários
Recolhimento do ISS retido na fonte pelos responsáveis tributários, assim definidos pelo artigo 67 da LC nº 139/2005.
O Recolhimento do imposto retido na fonte, referente aos serviços contratados no mês anterior, deve ser efetuado em nome do Responsável Tributário, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da incidência.
– Se o vencimento do ISS recair em dia que não útil, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil mediatamente seguinte, sem aplicação dos acréscimos legais.
Fundamento: Art. 67, 79 e 328,
LC nº. 139/20005.


  ICMS-MS – Substituição Tributária – Combustíveis e Lubrificantes – Estabelecimentos em Geral (Convênio ICMS nº 03/1999) – Apuração Mensal
O imposto referente às operações dos estabelecimentos em geral, sujeitas ao regime de substituição tributária com combustíveis e lubrificantes, dentre outros produtos conforme Cláusula 6ª do Convênio ICMS nº 3/1999, deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SERC-MS.
Fundamento: Resolução SERC nº 1.963, de 20.06.2006; e inciso I do artigo 1º e artigo 4º, ambos do Anexo VIII, e inciso I do artigo 82 do RICMS-MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998.


  ICMS-MS – Substituição Tributária – Combustíveis e Lubrificantes – Refinarias (Convênio ICMS nº 03/1999) – Apuração Mensal
O imposto referente às operações próprias das refinarias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cláusula 11ª, inciso III, alínea “a”, do Convênio ICMS nº 3/1999), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SERC-MS.
Fundamento: Resolução SERC nº 1.963, de 20.06.2006; e inciso I do artigo 1º e artigo 4º, ambos do Anexo VIII, e inciso I do artigo 82 do RICMS-MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998.


  ICMS-MS – Substituição Tributária – Gás Natural – Operações Interna e Interestadual (código de tributo 336) – 2ª Parcela
O saldo do ICMS referente à 2ª parcela do imposto apurado no mês anterior, relativo às operações internas e interestaduais com gás natural (código de tributo 336), sujeitas ao regime de substituição tributária, deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SERC-MS.
NOTA: Ver também, em relação aos fatos geradores
– julho e agosto – Resolução SERC nº 1.963/06
– setembro e outubro – Resolução SERC nº 1.984/06
Fundamento: Inciso I do artigo 1º e artigo 4º, ambos do Anexo VIII, e inciso I do artigo 82 do RICMS-MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998.


  ICMS-SP – Demonstrativo das Remessas Interestaduais em Consignação e suas Correspondentes Devoluções – Arquivo Magnético
O consignante industrial deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação com Estados especificados no
art. 474-A do RICMS/SP e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias.
Fundamento:
Artigo 474-A, inciso II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.


  ICMS-SP – Estabelecimento Refinador de Petróleo e suas Bases – CPR 1100
O estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, deverá recolher até o dia 10 do correspondente mês – CPR 1100:
a) 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (vinte por cento) restante do montante do imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária – CPR 1100;
b) 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (cinco por cento) restante do montante do imposto decorrente das operações próprias – CPR 1100.
Fundamento:
Anexo IV, artigo 3º, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.


  ICMS-SP – Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST
Os contribuintes localizados em outras unidades da Federação, na condição de responsáveis, que efetuarem retenção do imposto a favor do Estado de São Paulo, deverão apresentar até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, exclusivamente por meio eletrônico, mediante transmissão pela Internet.
Clique Aqui para saber mais sobre a GIA-ST.
Fundamento:
Parágrafo único, artigo 254 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000.


  ICMS-SP – Refinador de Petróleo Localizado em Outra Unidade da Federação – CPR 1100
O estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, localizado em outra unidade federada – CPR 1100, no que se refere ao imposto repassado ao Estado de São Paulo, deverá efetuar o recolhimento até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento:
Anexo IV, artigo 3º, § 5º do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 47.278 de 29.10.2002.


  ICMS-SP – Regime Periódico de Apuração – CPR 1100
Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento – CPR 1100, deverão recolher o ICMS até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ou ao da apuração.
Clique Aqui para ver as Classificações de Atividade Econômica cujo recolhimento deve ser efetuado nesta data.
Fundamento:
Anexo IV, artigo 2º, inciso III do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.


  ICMS-SP – Regime periódico de apuração – CPR 2100
Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento – CPR 2100, deverão recolher o ICMS até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Clique Aqui para ver as Classificações de Atividade Econômica cujo recolhimento deve ser efetuado nesta data.
Fundamento:
Anexo IV, artigo 2º, inciso IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.


  ICMS-SP – Regime Periódico de Apuração – CPR 2102
O contribuinte enquadrado como Indústria de Pequeno Porte ou Comércio Atacadista de Pequeno Porte – CPR 2102, nos termos do
artigo 11 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, independente do código CNAE em que estiver classificado, deverá recolher o ICMS até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento:
Anexo IV, artigo 2º, inciso X do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.