Agenda de Obrigações do mês de Novembro

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17/11/2006


·  ICMS-SP – Guia de Informação e Apuração – GIA – Regime mensal – I.E. finais 2, 3 e 4
Os contribuintes com a inscrição estadual final 2, 3 ou 4, deverão apresentar via Internet até o dia 17, a Guia de Informação e Apuração – GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior.
NOTA: Na hipótese do dia do vencimento para apresentação recair em dia não útil, a transmissão deverá ser antecipada ou efetuada nesse mesmo dia por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br
Fundamento:
Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.


18/11/2006


·  ICMS-SP – Guia de Informação e Apuração – GIA – Regime mensal – I.E. finais 5, 6 e 7
Os contribuintes com a inscrição estadual final 5, 6 ou 7, deverão apresentar via Internet até o dia 18, a Guia de Informação e Apuração – GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior.
NOTA: Na hipótese do dia do vencimento para apresentação recair em dia não útil, a transmissão deverá ser antecipada ou efetuada nesse mesmo dia por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br
Fundamento:
Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.


19/11/2006


·  ICMS-SP – Guia de Informação e Apuração – GIA – Regime mensal – I.E. finais 8 e 9
Os contribuintes com a inscrição estadual final 8 ou 9, deverão apresentar via Internet até o dia 19, a Guia de Informação e Apuração – GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior.
NOTA: Na hipótese do dia do vencimento para apresentação recair em dia não útil, a transmissão deverá ser antecipada ou efetuada nesse mesmo dia por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br
Fundamento:
Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.


·  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF
Recolhimento pelos Bancos da CPMF retida nas seguintes operações:
– operações de lançamento a débito em conta – Cód. DARF 5869
– operações de liquidação ou pagamentos sem crédito em conta – Cód. DARF 5871
– devida no período pela instituição financeira, na condição de contribuinte será paga nos mesmos prazos em DARF Cód. 5884.
Clique Aqui para ver o roteiro que trata da CPMF.


·  IPI – Veículos e Chassis – Posições 87.03 e 87.06 da TIPI (exceto devido por ME ou EPP) – 0676
Pagamento do saldo devedor do IPI apurado pelos estabelecimentos industriais referente a automóveis de passageiros e chassis com motor, classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.


·  IPI – Veículos e Máquinas Agrícolas (exceto devido por ME ou EPP) – 1097 (outros veículos e máquinas agrícolas, inclusive motocicletas)
Pagamento do saldo devedor do IPI apurado pelos estabelecimentos industriais referente a veículos pesados, tratores, máquinas agrícolas, motocicletas e outros veículos não incluídos no Código DARF 0676, classificados nas posições 84.29, 84.32, 8433, 8701, 8702, 8704, 8705 e 8711 da TIPI.


·  PAES – Parcelamento Especial dos Débitos junto ao INSS – Lei nº 10.684/03
Recolhimento das prestações pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (PAES) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003, com vencimento no dia 20 de cada mês, sob o código GPS:
– 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e;
– 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS – CEI.
Ver roteiro PAES – Parcelamento Especial.


·  PAEX – Parcelamento Excepcional dos Débitos junto ao INSS – MP nº 303/06
Recolhimento das prestações pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Parcelamento Excepcional (PAEX) dos débitos devidos ao INSS, nos termos da Medida Provisória nº 303/06, com vencimento no dia 20 de cada mês, mediante Guia da Previdência Social (GPS), com o código de pagamento 4103 – Pagamento de Débito CNPJ/MF.
Clique Aqui para saber detalhes do parcelamento.


·  SIMPLES – 6106
Pagamento em DARF/Simples – Código 6106 – dos tributos unificados, calculados sobre a receita bruta do mês anterior pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES. (DARF SIMPLES/Código 6106)


·  ICMS-MS – Substituição Tributária (Combustíveis Derivados de Petróleo) – Apuração Mensal
O saldo do ICMS, relativo à apuração mensal das operações de contribuintes substitutos (combustíveis, derivados de petróleo), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SERC-MS.
Fundamento: Resolução SERC nº 1.963, de 20.06.2006; Cláusula 11ª, inciso III, alínea “b” Convênio ICMS 3/1999.


·  ICMS-MS – Transporte Ferroviário (Ajuste SINIEF nº 19/1989) – Apuração Mensal
O saldo do ICMS, relativo à apuração mensal do imposto nas prestações de serviços de transporte ferroviário, deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SERC-MS.
Fundamento: Resolução SERC nº 1.963, de 20.06.2006; e inciso I do artigo 1º e artigo 4º, ambos do Anexo VIII, e inciso I do artigo 82 do RICMS-MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998.


·  ICMS-SP – Regime Periódico de Apuração – CPR 1200
Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento – CRP 1200, deverão recolher o ICMS até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Clique Aqui para ver as Classificações de Atividade Econômica cujo recolhimento deve ser efetuado nesta data.
Fundamento:
Anexo IV, artigo 2º, inciso VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.