Agenda de Obrigações Fiscais

0
314
Print Friendly, PDF & Email

·  IPI – Veículos e Máquinas Agrícolas (exceto devido por ME ou EPP) – 1097 (outros veículos e máquinas agrícolas, inclusive motocicletas)
Pagamento do saldo devedor do IPI apurado pelos estabelecimentos industriais referente a veículos pesados, tratores, máquinas agrícolas, motocicletas e outros veículos não incluídos no Código DARF 0676, classificados nas posições 84.29, 84.32, 8433, 8701, 8702, 8704, 8705 e 8711 da TIPI.


·  IPI/Automóveis (exceto devido por ME ou EPP) – 0676 (automóveis de passageiros e chassi com motor para automóveis de passageiros)
Pagamento do saldo devedor do IPI apurado pelos estabelecimentos industriais referente a automóveis de passageiros e chassis com motor, classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.


·  PAEX – Parcelamento Excepcional dos Débitos junto ao INSS – MP nº 303/06
Recolhimento das prestações pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Parcelamento Excepcional (PAEX) dos débitos devidos ao INSS, nos termos da Medida Provisória nº 303/06, com vencimento no dia 20 de cada mês, mediante Guia da Previdência Social (GPS), com o código de pagamento 4103 – Pagamento de Débito CNPJ/MF.
Clique Aqui para saber detalhes do parcelamento.


·  Parcelamento Especial – PAES (Débitos junto ao INSS) Lei nº 10.684/03
Recolhimento das prestações pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (PAES) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003, com vencimento no dia 20 de cada mês, sob o código:
GPS
– 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e;
– 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS – CEI.
Ver roteiro PAES – Parcelamento Especial.


·  SIMPLES – 6106
Pagamento em DARF/Simples – Código 6106 – dos tributos unificados, calculados sobre a receita bruta do mês anterior pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES. DARF SIMPLES Código 6106


·  ICMS-MS – Substituição Tributária (Combustíveis Derivados de Petróleo) – Apuração Mensal
O saldo do ICMS, relativo à apuração mensal das operações de contribuintes substitutos (combustíveis, derivados de petróleo), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SERC-MS.
Fundamento: Resolução SERC nº 1.963, de 20.06.2006; Cláusula 11ª, inciso III, alínea “b” Convênio ICMS 3/1999.


·  ICMS-MS – Transporte Ferroviário (Ajuste SINIEF nº 19/1989) – Apuração Mensal
O saldo do ICMS, relativo à apuração mensal do imposto nas prestações de serviços de transporte ferroviário, deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SERC-MS.
Fundamento: Resolução SERC nº 1.963, de 20.06.2006; e inciso I do artigo 1º e artigo 4º, ambos do Anexo VIII, e inciso I do artigo 82 do RICMS-MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998.


·  ICMS-SP – Regime periódico de apuração – CPR 1200
Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento – CRP 1200, deverão recolher o ICMS até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Clique Aqui para ver as Classificações de Atividade Econômica cujo recolhimento deve ser efetuado nesta data.
Fundamento:
Anexo IV, artigo 2º, inciso VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.


21/09/2006


·  ICMS-SP – SIMPLES/Paulista – CPR 1210
Os contribuintes paulistas sujeitos ao regime tributário simplificado da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) – CPR 1210, deverão efetuar o recolhimento do imposto até o dia 21 do mês subseqüente ao da apuração.
Clique Aqui para ver o Roteiro de Procedimentos – Simples Paulista.
Fundamento:
Anexo XX, artigo 11 e Anexo IV, artigo 3º, inciso VII do RICMS e Comunicado CAT nº 3 de 22.01.2001.


22/09/2006


·  ICMS-SP – Regime Periódico de Apuração – CPR 1220
Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento – CRP 1220, deverão recolher o ICMS até o dia 22 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Clique Aqui para ver as Classificações de Atividade Econômica cujo recolhimento deve ser efetuado nesta data.
Fundamento:
Anexo IV, artigo 2º, inciso XI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.


23/09/2006


·  ICMS-SP – Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis – Retido por Outros Contribuintes
Apresentação das informações previstas no
art. 423-A do RICMS/SP, por meio de transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes.
Fundamento:
Artigo 424-A do RICMS e Comunicado CAT nº 52 de 18.11.2005.