Agenda do mês de Novembro até 30/11/2006

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27/09/2006


·  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF
Recolhimento pelos Bancos da CPMF retida nas seguintes operações: – Operações de lançamento a débito em conta – Cód. DARF 5869
– Operações de liquidação ou pagamentos sem crédito em conta – Cód. DARF 5871
A CPMF devida no período pela instituição financeira, na condição de contribuinte será paga nos mesmos prazos em DARF Código 5884


·  ICMS-MS – Substituição Tributária – Gás Natural – Operações Interna e Interestadual (código de tributo 336) – 1ª Parcela
O saldo do ICMS referente à 1ª parcela do imposto apurado no mês, relativo às operações internas e interestaduais com gás natural (código de tributo 336), sujeitas ao regime de substituição tributária, deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SERC-MS.
Fundamento: Resolução SERC nº 1.963, de 20.06.2006; e inciso I do artigo 1º e artigo 4º, ambos do Anexo VIII, e inciso I do artigo 82 do RICMS-MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998.


29/09/2006


·  Contribuição Sindical (empregados)
Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados. Consultar o Sindicato, pois esse prazo pode ter sido por ele alterado.


·  Contribuição Sindical Patronal (empregador)
Consultar Tabela do Sindicato Respectivo


·  CSLL – Apuração Mensal – Empresas em Geral (Estimativa ou Balanços de Acompanhamento)
Recolhimento da CSLL apurada mensalmente pelas empresas em geral, que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa. (DARF/Código 2484)


·  CSLL – Apuração Mensal – Instituições Financeiras (Estimativa ou Balanços de Acompanhamento)
Recolhimento da CSLL apurada mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa. (DARF/Código 2469)


·  CSLL – Apuração Trimestral – Empresas em Geral – 3ª cota de 3
Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada trimestralmente pelas empresas em geral, com base no lucro real trimestral. (DARF/Código 6012).
A CSLL trimestral é paga em cota única até o último do mês seguinte ao do trimestre civil. À opção da PJ, a CSLL poderá ser paga em até três quotas, com incidência da taxa SELIC a partir da 2ª quota.


·  CSLL – Apuração trimestral – Instituições Financeiras – 3ª cota de 3
Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurada no trimestre anterior. A CSLL apurada em um trimestre civil pode ser paga até o último dia útil do mês sequinte ao do encerramento, em quota única. À opção da PJ a contribuição pode ser parcelada em até três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota. DARF – Código 2030. Cota única ou parcela.


·  CSLL – Apuração Trimestral – Lucro Presumido ou Arbitrado – 3ª quota de 3
Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada trimestralmente com base no lucro presumido ou arbitrado. DARF – CSLL apurada no trimestre anterior pelas PJ tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. (DARF/Código 2372). A CSLL trimestral é paga em quota única até o último do mês seguinte ao do trimestre civil. À opção da PJ a CSLL poderá ser paga em até três quotas, com incidência da taxa SELIC a partir da 2ª quota.


·  CSLL/PIS-Pasep/COFINS – Fonte – Serviços profissionais prestados por PJ – 5952
Recolhimento da CSLL, do PIS e da COFINS, retidas pela pessoa jurídica que efetuou pagamentos ou créditos a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, bem como pela remuneração de serviços profissionais e nos pagamentos ou créditos a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. (DARF/Código 5952)
Caso a retenção tenha se dado de forma isolada por contribuição, no caso de isenção, utilizar os seguintes códigos: 5987 para a CSLL, 5960 para a Cofins e 5979 para o PIS/PASEP.
Clique aqui para saber detalhes desta obrigação.


·  Declaração da CPMF Medidas Judiciais
As instituições responsáveis pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) e as instituições sujeitas à apuração dessa contribuição com base em registros contábeis, deverão apresentar, por meio da Internet, Declaração CPMF não Recolhida por Força de Decisão Judicial, original ou retificadora, relativas às operações ocorridas a partir de 23 de janeiro de 1997. Consultar o
Ato Declaratório Executivo COTEC nº 4 de 29.03.2004.


·  DIC – Declaração de Informações Consolidadas da CPMF
As instituições responsáveis pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) e as instituições sujeitas à apuração dessa contribuição com base em registros contábeis deverão apresentar à Receita Federal, por meio da Internet, a Declaração de Informações Consolidadas (DIC-CPMF). Consultar a
Instrução Normativa SRF nº 43/2001.


·  DIF – Bebidas
As pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208 (exceto 2208.90.00 ex 01) deverão apresentar a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas ( DIF-Bebidas), instituída pela
Instrução Normativa SRF nº 325/2003.


·  DIF – Cigarros
Entrega, em meio magnético, à Receita Federal da Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF-Cigarros), Instituída pela
Instrução Normativa SRF nº 84/99., cujo Programa Gerador (versão 3.0) foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 396/2004.
Clique Aqui para acessar informações sobre a DIF-Cigarros


·  DIPJ/DCTF/DIRF – Eventos de Extinção, Fusão, Cisão e Incorporação
DIPJ – Eventos de Extinção, Fusão, Cisão e Incorporação. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou Declaração Simplificada, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação devem ser entregues, pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. As declarações relativas a eventos ocorridos no mês de janeiro do ano em curso, poderão ser entregues até o dia 31 de março do respectivo ano-calendário.
NOTA: Excepcionalmente, a pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora poderá apresentar até o dia 31.05.2005, a DIPJ relativa a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação, ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005.
Instrução Normativa SRF nº 541/05
Instrução Normativa SRF nº 303/2003.


·  DITR – Declaração do ITR
Estão obrigadas a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR relativa ao exercício em curso, as pessoas físicas e jurídicas contribuintes desse imposto.
Clique aqui para ver as normas consolidadas do ITR.
Clique aqui para saber detalhes para o cumprimento dessa obrigação.


·  DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais
As pessoas jurídicas fabricantes, distribuidores atacadistas, ou importadores dos produtos listados nos Anexos I e II da
Instrução Normativa SRF nº 445/2004, deverão apresentar o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) referente ao mês anterior. Para os produtos saídos a partir de 1º de setembro de 2004, deverá ser utilizada a versão 2.0 do Programa Gerador, disponível no site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br. Até 31.08.2004, a abrangência e obrigatoriedade do DNF estavam disciplinadas nas Instruções Normativas SRF nºs 359/2003, 59/99, 34/2000 e 63/2001. Ver Informativo – Federal – 2004/0820.


·  DOI – Declaração de Operações Imobiliárias
Envio à Receita Federal, por meio eletrônico, da Declaração Sobre Operações Imobiliárias – DOI pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos.
Clique Aqui para acessar informações sobre a DOI


·  FINAM/Estimativa – 9032
IRPJ – FINAM/Estimativa – Opção art. 9º da Lei 8.167/91. Empresas que satisfaçam as condições legais.


·  FINOR/Estimativa – 9017
As pessoas jurídicas que satisfaçam as condições previstas na legislação, poderão optar por destinar parte do imposto de renda devido para aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais. (DARF/Código 9017)


·  FUNRES/Estimativa – 9058
IRPJ – FUNRES/Estimativa – Opção art. 9º da Lei 8.167/91. Empresas sediadas no estado do Espírito Santo, que satisfaçam as condições legais.


·  Imposto Territorial Rural – ITR
O Imposto Territorial Rural – ITR deve ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da Declaração do ITR – DITR (setembro). À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado em até quatro quotas, mensais e sucessivas, observando-se que nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) e as demais quotas estarão sujeitas a juros SELIC. (DARF/Código 1070)


·  IPI (ME ou EPP não opt. SIMPLES) – 1097 (demais produtos)
Pagamento do saldo devedor do IPI apurado pelos estabelecimentos industriais e equiparados, enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), não optantes pelo SIMPLES, relativamente a todos os produtos, com exceção de bebidas do capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00. (DARF/Código 1097).


·  IPI – Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi (ME ou EPP não optantes SIMPLES) – 1020
Pagamento do IPI – Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi apurado no mês pelo contribuinte enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não optantes pelo SIMPLES. (DARF/Código 1020).


·  IPI – Fabricantes de Produtos de Higiene, Perfumaria e Limpeza
Os fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, com receita bruta no ano-calendário anterior, igual ou superior a R$ 100 milhões deverão entregar, em meio magnético, as informações constantes do Anexo Único da
Instrução Normativa SRF nº 47/2000 relativas ao bimestre civil anterior.


·  IPI – Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi (exceto devido por ME ou EPP) – 0676
Pagamento do saldo devedor do IPI apurado pelos estabelecimentos industriais referente a automóveis de passageiros e chassis com motor, classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.


·  IPI – Veículos e Máquinas Agrícolas (exceto devido por ME ou EPP) – 1097 (outros veículos e máquinas agrícolas, inclusive motocicletas)
Pagamento do saldo devedor do IPI apurado pelos estabelecimentos industriais referente a veículos pesados, tratores, máquinas agrícolas, motocicletas e outros veículos não incluídos no Código DARF 0676, classificados nas posições 84.29, 84.32, 8433, 8701, 8702, 8704, 8705 e 8711 da TIPI.


·  IPI Bebidas – ME ou EPP não optantes pelo SIMPLES
Pagamento do IPI “bebidas” apurado no mês pelo contribuinte enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não optantes pelo SIMPLES. (DARF/Código 0668)


·  IRPF – Apurado na Declaração de Ajuste Anual – 0211
Pagamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao ano-calendário anterior.
O saldo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser pago em até seis quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
a) nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);
b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;
c) a primeira quota ou quota única deve ser paga até o último dia útil do mês de abril;
d) as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} no mês do pagamento.


·  IRPF – Carnê-leão – 0190
Pagamento do Imposto de Renda mensal devido por pessoas físicas que tenham recebido rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior e bem assim sobre os emolumentos e custas dos titulares de Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos. (DARF/Código 0190)
Clique Aqui para acessar informações detalhadas sobre o cálculo e recolhimento do Carnê-Leão.


·  IRPF – Lucro na alienação de bens ou direitos – 4600
Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital auferidos pela pessoa física que efetuou alienação, no ano-calendário, de bens móveis, imóveis ou direitos de qualquer natureza, tais como casa, apartamento, terreno, terra nua (imóvel rural), sala ou loja, veículo, aeronave, embarcação, jóia, objeto de arte, de coleção, antigüidade, linha telefônica, direitos de autor, de inventos e patentes, títulos de clube, ação negociada fora de bolsa de valores, quota ou quinhão de capital. (DARF/Código 4600)


·  IRPF – Renda variável – 6015
Imposto de Renda sobre Ganhos Líquidos nos Mercados de Renda Variável auferidos pela pessoa física em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa. (DARF/Código 6015)


·  IRPJ – Apuração Trimestral pelo Lucro Arbitrado – 3ª quota de 3
Pagamento do IRPJ apurado no trimestre anterior pelo Lucro Arbitrado. O imposto apurado deverá ser pago até o último dia do mês seguinte ao trimestre civil. À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago em três quotas mensais, incidindo taxa SELIC a partir da 2ª quota.


·  IRPJ – FINAM/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (3ª quota de 3)
As pessoas jurídicas que satisfaçam as condições previstas na legislação, poderão optar por destinar parte do imposto de renda devido para aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais. Caso tenha optado por parcelar o imposto trimestral, as aplicações também são parceladas. (DARF/Código 9020)


·  IRPJ – FINOR/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (3ª quota de 3)
As pessoas jurídicas que satisfaçam as condições previstas na legislação, poderão optar por destinar parte do imposto de renda devido para aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais. Caso tenha optado por parcelar o imposto trimestral, as aplicações também são parceladas. (DARF/Código 9004)


·  IRPJ – FUNRES/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (3ª quota de 3)
As pessoas jurídicas, sediadas no estado do Espírito Santo, que satisfaçam as condições previstas na legislação, poderão optar por destinar parte do imposto de renda devido para aplicação no FUNRES. Caso tenha optado por parcelar o imposto trimestral, as aplicações também são parceladas. (DARF/Código 9045)


·  IRPJ – Lucro Presumido – Apuração Trimestral – 3ª quota de 3
Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Presumido do trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única. À opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.


·  IRPJ – PJ Não Obrigada a Apuração do Lucro Real – (Estimativa ou Balanços de Acompanhamento) – 5993
Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas empresas em geral, que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa. (DARF/Código 5993)


·  IRPJ – PJ Não Obrigadas a Apuração do Lucro Real – Apuração Trimestral – 3ª quota de 3
Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Real do trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês sequinte ao do encerramento, em quota única. A opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.


·  IRPJ – PJ Obrigadas a Apuração do Lucro Real – Entidades Financeiras – (Estimativa ou Balanços de Acompanhamento)
Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa. (DARF/Código 2319)


·  IRPJ – PJ Obrigadas a Apuração do Lucro Real – Entidades Financeiras – Apuração Trimestral – 3ª cota de 3
Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Real do Trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês sequinte ao do encerramento, em quota única. A opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.


·  IRPJ – Renda Variável – 3317 – (exceto PJ presumido e arbitrado)
Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês anterior por pessoas jurídicas (exceto as que apuram o Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado), inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa. (DARF/Código 3317)


·  IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – 5232
Rendimentos auferidos em decorrência de alienação de quotas ou da liquidação de Fundo de Investimentos Imobiliário. (DARF/Código 5232)


·  PAEX – Parcelamento Excepcional – Art. 1º – MP nº 303/2006
Prazo para recolhimento da parcela mensal pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Parcelamento Excepcional dos débitos junto à SRF e à PGFN, com vencimento até 28.02.2003, conforme o art. 1º da MP nº 303/2006 (parcelamento em até 130 prestações mensais e sucessivas), mediante Darf, com os seguintes códigos de receita:
– pessoa jurídica optante pelo Simples – 0830
– demais pessoas jurídicas – 0842
Clique aqui para saber detalhes do Parcelamento Excepcional.


·  PAEX – Parcelamento Excepcional – Art. 8º – MP nº 303/2006
Prazo para recolhimento da parcela mensal pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Parcelamento Excepcional dos débitos junto à SRF ou à PGFN, com vencimento entre 01.03.2003 e 31.12.2005, conforme o art. 8º da MP nº 303/2006 (parcelamento em até 120 prestações mensais e sucessivas).
O pagamento deverá ser efetuado mediante Darf, utilizando-se os seguintes códigos de receita:
– pessoas jurídicas optantes pelo Simples: 1927;
– demais pessoas jurídicas: Cofins 3644, IRPJ 3548, CSLL 3657, IPI 3591, RET 4095, PIS 3616, Pasep 3629, IPI 3591, Multas 3391, Cide 9331, CPMF 8536, ITR 1070 e II 0086.
Clique aqui para saber detalhes do Parcelamento Excepcional.


·  PAEX – Parcelamento Excepcional – Art. 9º – MP nº 303/2006
Prazo para recolhimento da parcela mensal pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Parcelamento Excepcional dos débitos junto à SRF e à PGFN, com vencimento até 28.02.2003, conforme o art. 9º da MP nº 303/2006 (parcelamento em até 6 prestações mensais e sucessivas).
NOTA: O pagamento deverá ser efetuado mediante Darf, utilizando-se o código de receita 1919, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples, e o código usual da receita para as demais pessoas jurídicas.
Clique aqui para saber detalhes do Parcelamento Excepcional.


·  Parcelamento Especial (PAES) – Lei nº 10.684/03
O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob os seguintes códigos de receita, conforme o beneficiário do parcelamento:
DARF
a) 7042, para pessoa física;
b) 7093, para microempresa;
c) 7114, para empresa de pequeno porte;
d) 7122, para as demais pessoas jurídicas;
e) 7288, ITR.
Ver roteiro PAES – Parcelamento Especial.


·  PIS-Pasep/COFINS – Fonte – Fabricantes de Máquinas e Veículos – 3770 e 3746
Recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS retidas pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, referidos no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bem como pela pessoa jurídica fabricante de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no aludido art. 1º da Lei 10485/2002, sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores de autopeças (art. 3º, §§ 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, na redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005).
NOTA: Conforme o Ato Declaratório Executivo nº 72/05, a partir de 1º.12.2005, os valores retidos deverão ser recolhidos por meio dos códigos de receita (DARF): 3746 para a Cofins, e 3770 para o PIS/Pasep. Até 31.11.2005 eram utilizados os códigos (DARF): 5960 para a Cofins, e 5979 para o PIS/Pasep.
Clique aqui para saber mais detalhes desta obrigação.


·  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS (ITR/96) – 9113
REFIS – ITR/Exercícios até 1996


·  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS (ITR/97) – 9126
REFIS – ITR/Exercício a partir de 1997


·  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS (Parcela Mensal) – 9100
Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês anterior.


·  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS (Parcelamento Alternativo) – 9222
Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do parcelamento alternativo em até sessenta prestações.


30/09/2006


·  ISS-SP – Declaração Eletrônica de Serviços – DES
Apresentação obrigatória da Declaração Eletrônica de Serviços – DES pelos seguintes contribuintes:
a) Pessoas Jurídicas prestadoras de serviço estabelecidas no Município de São Paulo.
b) Pessoas Jurídicas prestadoras de serviço estabelecidas no Município de São Paulo, constituídas na forma de Sociedade de Profissionais conforme artigo 15, §1° da Lei 13.701/2003.
c) Demais Pessoas Jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, obrigadas ou não à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, apenas nos meses em que houver serviço tomado ou intermediado de terceiros.
d) Pessoas Físicas prestadoras de serviço estabelecidas no Município de São Paulo que embora desobrigadas da emissão de documentos fiscais, tenham optado por emiti-los.
A Declaração Eletrônica de Serviços – DES – versão 1.3 deverá ser ser transmitida pela internet através do programa gerador. Também é possível gravar a declaração em disquete para transmiti-la na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.
Sobre a DES veja nosso
Roteiro de Procedimentos – Declaração Eletrônica de Serviços – Programa Gerador – Versão 1.3.