AGU confirma legalidade de descontos feitos pelo Dnit em obra na BR-354

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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade de descontos feitos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em pagamentos a empresa contratada para realizar as obras de restauração na rodovia federal BR-354, em Minas Gerais.

A companhia contratada para o serviço, a TORC Terraplanagem, Obras Rodoviárias e Construções Ltda., acionou a Justiça Federal para tentar anular o desconto feito pela autarquia. A autora da ação alegou que as obras de restauração na BR-354 estão sendo realizadas conforme estabelecido em contrato e, por isso, a empresa deveria receber os valores acertados sem desconto. 

Porém, em defesa do Dnit, a Advocacia-Geral explicou que a empresa, ao preencher a planilha de custos indiretos, informou a alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) superior aos recolhidos pelos municípios, o que provocou o aumento indevido dos custos da obra.

“O repasse integral de supostas despesas fiscais não efetivamente recolhidas é absolutamente ilegal, constituindo enriquecimento ilícito, sujeitando o administrador que com ele compactue às penas da lei de improbidade administrativa”, afirmou a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), unidade da AGU que atuou no caso.

A PRF1 ainda ressaltou que o desconto feito pelo Dnit apenas cumpriu orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) para revisar “todos os contratos vigentes, a fim de verificar a adequação do percentual a título de pagamento de ISS com os percentuais efetivamente recolhidos”.

Responsável pela análise do caso, a 14ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos da empresa. “O fato de a licitante ter considerado a alíquota do ISS em percentual superior ao efetivamente recolhido causa, notadamente, injustificado dano ao erário. O imposto foi estimado em excesso e não se pode admitir que a administração assuma a responsabilidade por um erro que não deu causa”, entendeu o magistrado.

A PRF1 é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo 52070-91.2012.4.01.3400 – 14ª Vara Federal do DF.

Filipe Marques