AGU e empresa pública não poderão propor súmula vinculante

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AGU E EMPRESA PÚBLICA NÃO PODERÃO PROPOR SÚMULA VINCULANTE


Substitutivo apresentado por Rands representa o consenso da CCJ em relação à súmula vinculante.


A Advocacia-Geral da União (AGU), as procuradorias-gerais dos estados e as entidades da administração indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como a Petrobras, não terão o poder de propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

Essa é a principal novidade do substitutivo apresentado nesta terça-feira pelo deputado Maurício Rands (PT-PE), relator do Projeto de Lei
6636/06, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição. O projeto disciplina a súmula vinculante, que impede que juízes de instâncias inferiores decidam de maneira contrária nas questões em que o STF já tenha um entendimento definitivo.

De autoria da Comissão Mista da Reforma do Judiciário, o projeto já foi aprovado pelo Senado. O substitutivo de Rands deve ser votado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, na seqüência, seguirá para o Plenário da Câmara.

Sugestões incorporadas
O substitutivo atende a sugestões encaminhadas pelos deputados Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Luis Antônio Fleury (PTB-SP), e também pelo STF, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

O relator, acatando tais sugestões, concordou em “redefinir o rol dos legitimados ativos para propor súmulas vinculantes”: retirou a competência da AGU, das procuradorias estaduais e das entidades da administração pública indireta, inclusive empresas estatais. Em conseqüência, se a Petrobras, por exemplo, quiser editar, revisar ou cancelar alguma súmula vinculante, precisará fazê-lo por meio da intermediação do próprio presidente da República.

Defensoria Pública
Maurício Rands manteve, no substitutivo, a competência da Defensoria Pública da União para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. Da mesma forma, o substitutivo manteve essa atribuição para os municípios, mas somente quando tratar-se de matéria que envolva processo em curso no STF no qual o município seja parte.

O substitutivo de Rands representa o consenso da CCJ em relação à súmula vinculante. Ele só não foi aprovado nesta terça-feira porque a reunião da comissão teve que ser interrompida em função do início da
Ordem do Dia do Plenário.

Tudo indica que nesta quarta-feira, na reunião marcada para as 10 horas, no plenário 1, o substitutivo será aprovado pela CCJ.