AGU garante destinação de imóvel rural improdutivo em SC para reforma agrária

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A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a posse do imóvel rural Fazenda Cabaçais, localizado na serra catarinense, para fins de reforma agrária. Os procuradores federais confirmaram que a área, com mais de 119 hectares, é improdutiva e deve ser desapropriada. O local estava em posse da empresa Marombas Indústria e Comércio de Madeiras e Papelão Ltda.


A AGU ajuizou ação de desapropriação na Justiça Federal de Lages (SC) para viabilizar a posse do imóvel ao Incra e, consequentemente, o assentamento de agricultores na fazenda situada no município de Ponte Alta, em Santa Catarina. Os procuradores explicaram que a autarquia instaurou procedimento de fiscalização agronômica e constatou que a fazenda era improdutiva, e por isso, não estaria cumprindo sua função social, sendo legítimo o pedido de desapropriação.


De acordo com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Incra), depois do procedimento um decreto presidencial de dezembro de 2014 declarou o interesse social do imóvel. A unidade da AGU que atuou no caso também reforçou na ação a importância da implantação da política pública para inserção social de trabalhadores rurais candidatos ao programa de reforma agrária, conforme prevê a Constituição Federal e diversas leis e normas do Incra.


A Justiça Federal em Lages concordou com o pedido e determinou a desapropriação do imóvel. A decisão prevê a devida indenização dos proprietários por meio de títulos da Dívida Agrária. Já as famílias que serão beneficiadas com o terreno deverão atender aos critérios socioeconômicos da reforma agrária para receber créditos e iniciar as atividades rurais na área.


De acordo com o procurador federal Valdez Adriani Farias, o objetivo do processo é garantir que imóvel seja ocupado por quem efetivamente a utilize para produção agropecuária. “O trabalho prestado pelo Incra implica em concretização de vários princípios constitucionais, a começar pela fiscalização da função social da propriedade, garantia de acesso à propriedade, moradia, produção de alimentos saudáveis, enfim, dignidade da pessoa humana, este último fundamento da nossa República. Por isso, a importância desta autarquia que há mais de quatro décadas democratiza o acesso à propriedade e contribui para o desenvolvimento econômico e social do país”, avaliou.


A PFE/Incra é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.


Leane Ribeiro