Ajuste SINIEF nº 4

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Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006 – DOU de 12.07.2006 – Retificado no de 29.09.2006


No Ajuste SINIEF 04/06, de 7 de julho de 2006, publicado no DOU de 12 de julho de 2006, Seção I, páginas 43 e 44, na cláusula 1ª, inciso VIII, Onde se lê:


“§ 2º – No caso do § 1º:


a) o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão;


b) o destinatário deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio se no prazo de 30 dias do recebimento da mercadoria não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e.”, leia-se:


“§ 2º – No caso do § 1º:


I – o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão;


II – o destinatário deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio se no prazo de 30 dias do recebimento da mercadoria não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e.”