AL altera norma sobre inscrição de contribuinte em outra UF que efetue operações ou prestações a não contribuinte

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O Governo do Estado de Alagoas, tendo em vista a necessidade da inscrição de contribuinte em outra Unidade da Federação que efetue operações ou prestações com destino a não contribuinte do ICMS em Alagoas, alterou dispositivos da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

(Instrução Normativa SEF nº 38/2015 – DOE AL de 10.12.2015)

Fonte: IOB Online