AL concede prazo para parcelamento de débitos fiscais com fatos geradores ocorridos até 31.12.2008

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O contribuinte alagoano para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI ICM/ICMS), com vistas à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS com fatos geradores ocorridos até 31.12.2008, deve protocolar o Requerimento de Parcelamento – PPI ICM/ICMS, nos termos do Anexo I, até 30.11.2010. Poderá, ainda, ser liquidado exclusivamente em parcela única o débito fiscal objeto de parcelamento que tenha sido cancelado após 31.12.2009.

(Instrução Normativa SEF nº 42/2010 – DOE AL de 19.10.2010)

Fonte: Editorial IOB