Alagoas promove alteração no Decreto nº 41.117/2015

0
66
Print Friendly, PDF & Email

Foi promovida alteração no Decreto estadual nº 41.117/2015, que alterou o RICMS-AL/1991 para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) e na importação de outros combustíveis minerais relacionados na legislação e modificou o Decreto estadual nº 1.738/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários do ICMS.

(Decreto nº 44.275/2015 – DOE AL de 07.10.2015)

Fonte: IOB Online