Alienação de participações societárias adquiridas a mais de cinco anos até a Lei 7.713/88 – STJ volta a reafirmar que há direito adquirido à isenção.

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Como destacou a Relatora do Acórdão, o tema não é novo no âmbito do Tribunal de Legalidade, a novidade, no caso, é a alegação de direito adquirido à manutenção da isenção quando implementada a condição antes da vigência de um novo diploma legal.

 

 

STJ – RECURSO ESPECIAL 2009/0042533-4 04/05/2010

 

Superior Tribunal de Justiça – STJ – SEGUNDA TURMA

 

(Data da Decisão: 04/05/2010           Data de Publicação: 27/09/2010)

 

 

EMENTA: TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS – DECRETO-LEI 1.510⁄76 – REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713⁄88 – DIREITO ADQUIRIDO.

 

1. Direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, benefício outorgado no Decreto-Lei n. 1.510⁄76,  revogado pela Lei 7.713⁄88.

 

2. Entre a aquisição das ações, ocorrida em dezembro de 1983, e a vigência da Lei 7.713⁄88, em janeiro de 1989, quando foi revogado o benefício, transcorreram os cinco anos estabelecidos como condição para a obtenção da isenção do imposto de renda.

 

3. A venda das ações ocorreu posteriormente à vigência da Lei n 7.713⁄88, o que não prejudica o direito à isenção, adquirido sob a égide do diploma legal antecedente.

 

4. Recurso especial provido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, acompanhando a Sra. Ministra Eliana Calmon, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin.” Os Srs. Ministros Castro Meira (voto-vista), Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

 

Brasília-DF, 04 de maio de 2010(Data do Julgamento)

 

MINISTRA ELIANA CALMON 

 

Relatora

 

RELATÓRIO

 

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

 

IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.510⁄1976. LEI Nº 7.713⁄1988.

A lei que rege a forma de recolhimento do tributo é aquela vigente no momento da ocorrência de seu fato gerador.

O Decreto-lei nº 1.510⁄1976 isentou do recolhimento do imposto de renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária. A Lei nº 7.713⁄1988 revogou a isenção. Os acréscimos patrimoniais anteriores à vigência da Lei nº 7.713⁄1988, decorrentes de tal operação, foram isentos do imposto de renda pessoa física. Contudo, situação diversa ocorre quando a operação de alienação de participação societária se dá sob a égide da Lei nº 7.713⁄1988, sendo devida a incidência do tributo.

A tributação não ofende o direito adquirido, uma vez que, não ocorrido o fato gerador da exação, não há incorporação de qualquer direito ao patrimônio do contribuinte.

(fl. 372)

 

Aponta o recorrente dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 4º, “d” do Decreto-Lei 1.510⁄76, sustentando que, na vigência desse dispositivo, o acréscimo patrimonial decorrente de lucro auferido por pessoa física na alienação de ações societárias que permanecessem no patrimônio do contribuinte por mais de 5 anos estaria isento do imposto de renda.

Defende que a isenção subsiste ainda que a alienação tenha ocorrido após a revogação da regra isentiva operada pela Lei 7.713⁄88, pois o contribuinte teria direito adquirido ao benefício quando satisfeita a condição prevista em lei.

Com contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Entendo que assiste razão ao recorrente.

Discute-se nestes autos se deve ser reconhecido o direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, nos termos do estabelecido no Decreto-Lei n. 1.510⁄76,  revogado pela Lei 7.713⁄88.

No caso dos autos, alega o recorrente que entre a aquisição das ações, ocorrida em dezembro de 1983, e o início da vigência da Lei 7.713⁄88, em janeiro de 1989, teriam transcorridos os cinco anos estabelecidos como condição para se obter a isenção do imposto pelo Decreto-lei 1.510⁄76, não havendo falar em revogação do benefício, como entendeu o Tribunal de origem, pelo fato de a venda das ações ter ocorrido em janeiro de 2008.

Esta Corte já se pronunciou sobre a questão, concluindo pelo reconhecimento do direito adquirido em casos como o presente, conforme se observa da leitura dos seguintes precedentes:

 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO-LEI  N. 1.510⁄76. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 7.713⁄88. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. SÚMULA N. 544⁄STF.

1. Insere-se no conceito de isenção condicionada ou onerosa a isenção do imposto de renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações (art. 4º, “d” do Decreto-Lei n. 1.510⁄76), pois concedida mediante o cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, o de a alienação ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária.

2. Cumpridos os requisitos para o gozo da isenção condicionada, tem o contribuinte direito adquirido ao benefício fiscal.

3. “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas” (Súmula n. 544⁄STF).

4. Recurso especial não-provido.

(REsp 656.222⁄RS, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2005, DJ 21⁄11⁄2005 p. 185)

 

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.510⁄76, REVOGADA PELA LEI N. 7.713⁄88. HIPÓTESE DE ISENÇÃO ONEROSA CUJA CONDIÇÃO FOI IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI REVOGADORA. ARTIGO 178 DO CTN. SÚMULA 544⁄STF. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.

Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de direito adquirido sobre a isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei n. 1.510⁄76 e revogada pela Lei n. 7.713⁄88, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em 1991, após a revogação.

Implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da Súmula 544⁄STF.

O fato do Fisco tributar os lucros auferidos pela alienação das ações albergadas pela isenção, juntamente com outras tributáveis, por si só, possui a virtude de comprometer todo o lançamento e afasta a possibilidade de nulidade parcial, relativamente a parcelas identificáveis e destacáveis do débito.

Reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias e a necessidade de se anular o lançamento fiscal, resta prejudicada análise do questionamento relativo à forma de apuração dos valores lançados.

Recurso especial improvido.

(…)

(REsp 723.508⁄RS, Rel. Ministro  FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2005, DJ 30⁄05⁄2005 p. 347)

 

Válido observar que não desconheço precedente desta Segunda Turma, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, do seguinte teor:

 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI 1.510⁄76. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 7.713⁄88. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como de restituição dos valores pagos, sob o entendimento de que foi implementada a condição imposta no artigo 4º, “d”, do Decreto-Lei 1.510⁄76.

2. A irrevogabilidade da isenção concedida, nos termos do art. 178, do CTN, só ocorrerá se atendidos os requisitos de prazo certo e condições determinadas. Precedentes. Situação não configurada nos autos.

3. Com o advento da Lei 7.713⁄88 operou-se a revogação da referida isenção.

4. Recurso Especial provido.

(REsp 960777⁄RS, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2007, DJ 22⁄10⁄2007 p. 243)

 

 

Entretanto, tal precedente não abordou o aspecto enfocado no presente caso, qual seja, o direito adquirido à manutenção da isenção quando implementada a condição antes da vigência de um novo diploma legal, motivo pelo qual sigo a jurisprudência desta Turma retro mencionada.

Estando, pois, o entendimento firmado no Tribunal de origem em desacordo com aquele manifestado nos julgados supra indicados, entendo que deve ser reformado o acórdão, a fim de ser reconhecida a isenção do imposto de renda pleiteada pelo recorrente.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial.

É o voto.

 

 

VOTO-VENCIDO

 

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

 

IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.510⁄1976. LEI Nº 7.713⁄1988.

A lei que rege a forma de recolhimento do tributo é aquela vigente no momento da ocorrência de seu fato gerador.

O Decreto-lei nº 1.510⁄1976 isentou do recolhimento do imposto de renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária. A Lei nº 7.713⁄1988 revogou a isenção. Os acréscimos patrimoniais anteriores à vigência da Lei nº 7.713⁄1988, decorrentes de tal operação, foram isentos do imposto de renda pessoa física. Contudo, situação diversa ocorre quando a operação de alienação de participação societária se dá sob a égide da Lei nº 7.713⁄1988, sendo devida a incidência do tributo.

A tributação não ofende o direito adquirido, uma vez que, não ocorrido o fato gerador da exação, não há incorporação de qualquer direito ao patrimônio do contribuinte.

 

O recorrente alega violação do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei 1.510⁄1976. Afirma que possui direito adquirido à isenção do Imposto de Renda sobre a operação de alienação de participação societária.

Foram apresentadas as contra-razões.

A e. Ministra Eliana Calmon deu provimento ao apelo, aplicando precedentes do STJ, no sentido de que a condição para a implementação do benefício (isenção) se deu antes da revogação da norma tributária, razão pela qual estaria configurado o direito adquirido.

Em face da complexidade da matéria, pedi vista dos autos.

A fim de elucidar os fatos, convém observar a seqüência cronológica dos eventos.

Reza o art. 4º, “d”, do Decreto-Lei 1.510⁄1976 que a isenção de Imposto de Renda é concedida relativamente ao acréscimo patrimonial oriundo da venda de quotas sociais, nos seguintes termos (grifei):

 

Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:

(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)

(…)

d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.

 

 

Verifica-se que se trata de isenção condicionada, pois há necessidade de que tenha decorrido o prazo de cinco anos entre a subscrição ou aquisição da participação societária e a sua posterior alienação.

O benefício, contudo, não foi instituído por prazo determinado, razão pela qual poderia ser revogado a qualquer tempo.

Com efeito, segundo o art. 178 do CTN, a isenção, “salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104″.

A conclusão que se extrai a partir do referido dispositivo é a de que o direito adquirido somente existiria em se tratando de isenção concedida, cumulativamente, sob condição e por prazo certo.

No caso dos autos, repito, a isenção foi concedida apenas sob condição – qual seja a de que a titularidade da participação societária permanecesse a mesma pelo período mínimo de cinco anos.

Por não ter sido estipulado o período de isenção, a interpretação a contrario sensu do art. 178 do CTN conduz ao raciocínio de que aquela poderia ser revogada a qualquer tempo.

E foi isso o que ocorreu, mediante a Lei 7.713⁄1988.

Como a base material da incidência do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial, a questão debatida nos autos se resolve por meio do confronto de leis no tempo.

Se o acréscimo patrimonial ocorreu durante a vigência da lei isentiva, preserva-se o benefício, desde que atendidas as condições nela previstas. Havendo acréscimo patrimonial após a revogação da isenção, o tributo será devido.

Consta no voto-condutor do acórdão hostilizado que a alienação da participação societária ocorreu em janeiro de 2008 (fl. 375, e-STJ), ou seja, vinte (20) anos após a revogação da isenção. É irrelevante, portanto, analisar o período de tempo em que o alienante foi titular das quotas sociais, pois é incontroverso que a alienação se deu sob a vigência da lei que revogou a isenção.

Quanto aos precedentes invocados pela e. Ministra Relatora, ambos datam de 2005 e, com a devida vênia, parece-me que não atentaram para o fato de que o direito adquirido somente pode ser invocado, conforme a dicção do art. 178 do CTN, se a isenção for concedida – reitero – cumulativamente sob condição e por prazo determinado.

Com essas considerações, peço vênia à Ministra Eliana Calmon para negar provimento ao Recurso Especial.

É como voto.

 

 

VOTO-VISTA

 

 

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA:  No presente apelo, o recorrente impugna acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, o qual manteve decisão de primeira instância que entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510⁄76 sobre as alienações de participações societárias realizadas após a entrada em vigor da Lei 7.713⁄88.

Sustenta não ser possível a revogação da isenção condicional, quando contribuinte cumpre, no período de vigência da lei isentiva, a condição nela fixada. Nos termos explicitados no recurso, “a lei isentiva condicional tem a capacidade de gerar efeitos para além de sua vigência, a chamada ultratividade, isto porque a fruição da isenção constitui-se em direito adquirido do contribuinte, que poderá ser exercido mesmo após a revogação⁄alteração da lei”. (e-STJ fl. 259).

No caso, houve a aquisição de quotas da sociedade Meincol – Distribuidora de Aços Ltda. em período anterior a dezembro de 1983, tendo o recorrido detido tais direitos por mais de vinte anos, vindo a alienar referida participação societária somente em janeiro de 1988.

Segundo o recorrente, admitir a exigência do imposto de renda sobre os mencionados ganhos de capital importa em negar vigência ao art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510⁄76, além de contrariar o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 656.222⁄RS, Rel. Min. João Otávio Noronha.

Acrescenta que o não cumprimento do compromisso assumido pela Administração Pública – ao revogar uma isenção onerosa cujos requisitos para sua obtenção foram devidamente respeitados pelo contribuinte – implica em desconsiderar o princípio da boa-fé, que deve reger a relação entre o ente estatal e o administrado.

Distribuídos os autos a esta Corte, a eminente Relatora, Ministra Eliana Calmon, deu provimento ao apelo especial, privilegiando a tese de que haveria direito adquirido à isenção, na linha de precedentes referidos em seu voto.

Em sentido contrário, manifestou-se o Ministro Herman Benjamin, ao consignar que o art. 178 do CTN apenas atribui caráter de irrevogabilidade àquelas isenções que observarem concomitantemente os seguintes requisitos: prazo certo e onerosidade. Na hipótese, como o benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei 1.510⁄76 fora deferido por prazo indeterminado, foi lícita a revogação do mesmo pela Lei 7.713⁄88.

Instaurada a divergência, pedi vista dos autos para melhor apreciar a matéria. Passo proferir o voto.

O poder de criar tributos abrange, como consectário lógico, a prerrogativa de isentar o pagamento do mesmo. De acordo com o entendimento prevalente na jurisprudência, a isenção tributária é o benefício fiscal estabelecido por lei, no qual a obrigação tributária, nascida com o advento do fato gerador, tem o seu pagamento dispensado pelo ente tributante. Trata-se, portanto, de hipótese de exclusão do crédito tributário.

Entre as espécies de isenção, há aquelas que traduzem simplesmente um bônus pelo não pagamento do tributo, não exigindo do contribuinte nenhuma contraprestação específica para a sua fruição. São as isenções não onerosas, incondicionais ou gratuitas. Por outro lado, existem normas isentivas que condicionam o benefício fiscal ao cumprimento de determinadas situações previstas em lei, fixando um ônus para o seu gozo. Essas podem ser classificadas com isenções onerosas, condicionais ou bilaterais.

Ainda como modalidades de isenção, existem as que são transitórias ou com prazo certo, quando a lei isentiva estabelece o termo final da concessão do benefício e as permanentes ou com prazo indeterminado, as quais a norma silencia a respeito do prazo da isenção.

A revogação da lei isentiva incondicional por prazo indeterminado encontra-se no âmbito da discricionariedade da entidade federativa competente para instituí-la, possuindo o legislador uma maior liberdade para cassar o benefício fiscal.

Hipótese diversa ocorre com as isenções condicionais por prazo determinado. Nesses casos, o art. 178 do CTN prevê a impossibilidade da revogação do benefício fiscal, pois ele já incorporou ao patrimônio jurídico do contribuinte, caracterizando-se como direito adquirido à isenção.

Nesse sentido, confira-se a lição do eminente jurista Roque Carrazza:

 

Assim, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva. O patrimônio da pessoa beneficiada por esta modalidade de isenção não pode ser prejudicado, sob pena de burla ao inciso XXXVI do art. 5º da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). (Curso de Direito Constitucional Tributário. 25a ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 898).

 

Na mesma direção são as conclusões de Regina Helena Costa, verbis:

 

A isenção condicionada e por prazo certo não pode ser extinta pela pessoa política tributante antes do termo final assinalado, sob pena de ofensa ao direito adquirido, à vista do princípio da segurança jurídica. (Curso de Direito Tributário. Saraiva: São Paulo, 2009, p. 279).

 

Não se deve confundir, contudo, a revogação da isenção condicional com a revogação da lei que concedera referida isenção. Assim, é perfeitamente possível que o legislador, ao exercer a função legislativa inserida no âmbito da liberdade de conformação, revogue a isenção onerosa anteriormente concedida. No entanto, a força normativa do novo diploma legislativo não atinge quem já cumprira com os requisitos para a fruição da isenção, em momento anterior ao da revogação da lei.

 

O art. 178 do CTN, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 24⁄75 – anterior ao Decreto-Lei nº 1.510⁄76 – impossibilita a revogação da isenção apenas quando estiverem conjugados os dois elementos: prazo certo e onerosidade. Leia-se, a propósito, a redação do dispositivo:

 

Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

 

De acordo com essa cominação legal, a isenção onerosa concedida por prazo indeterminado assume caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento pelo Fisco, desde que se observe, evidentemente, a anterioridade tributária. Por isso, esse tipo de benesse fiscal -  mesmo quando o contribuinte cumpre anteriormente as condições estabelecidas na norma isentiva -  não assume caráter de direito adquirido, mas de uma mera expectativa de direito à continuidade da isenção .

 

Nessa linha, é o precedente da Suprema Corte:

 

Tributário. Imposto de Renda. Prorrogação de prazo de isenção. SUDENE. Direito adquirido. A Lei 7.450⁄85 revogou a possibilidade de aumento do prazo de isenção do IRPJ de dez para quinze anos prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.564⁄77. No momento de sua publicação, as recorridas possuíam mera expectativa de direito à prorrogação do benefício, que restou frustrada, com a mudança na sistemática da concessão do incentivo. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 226749, Rel. Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 02⁄08⁄2002).

 

Com idêntica orientação, também já se pronunciou esta Turma:

 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI 1.510⁄76. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 7.713⁄1988. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A irrevogabilidade da isenção concedida, nos termos do art. 178 do CTN, só ocorrerá se atendidos os requisitos de prazo certo e condições determinadas. Situação não configurada nos autos.

2. O art. 4º, “d”, do Decreto-Lei 1.510⁄76 fixa o termo inicial do benefício fiscal (após cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação), não determinando o termo final, ou seja, é isenção por prazo indeterminado, revogável, portanto, por lei posterior.

3. Com o advento da Lei 7.713⁄88 operou-se a revogação da isenção.

Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.164.494⁄RS, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24⁄02⁄2010).

 

Na análise do caso concreto, entretanto, verifica-se que a Fazenda Nacional, pelo órgão máximo de sua instância administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, reiteradamente, tem reconhecido o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos (art. 4º, “d”, do Dec.-Lei nº 1.510⁄76, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713⁄88.

Nesse sentido, reproduzo os seguintes precedentes:

 

IRRF – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – DIREITO ADQUIRIDO – DECRETO-LEI 1.510⁄76 – Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4º, alínea d, do Decreto-lei 1.510⁄76 a época da publicação da Lei de nº 7.713, em decorrência do direito adquirido. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4ª Turma, Recurso nº 102-134080, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Data da Sessão 14⁄03⁄2006);

 

AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510-, DE 1976 – ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO – DIREITO ADQUIRIDO – PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO.

– A alienação de participação societária adquirida sob a égide do art. 4º. alínea d, do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição, não constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência de nova lei revogadora do benefício, tendo em vista o direito adquirido, constitucionalmente previsto. Implementada a condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os pagamentos porventura efetuados são indevidos, portanto passíveis de restituição. (Acórdão nº CSRF⁄04-00.215, de 14⁄03⁄2006).

 

Na mesma linha, os acórdãos nºs CSRF⁄01-03.266, CSRF⁄01-02.973, CSRF⁄01-02.974, CSRF⁄01-03.349 e CSRF⁄01-03.725.

Informa o recorrente que, recentemente, em 12⁄04⁄2010, foram julgados os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional nos autos dos processos administrativos nºs 13811.002472⁄00-22 e 13811.002473⁄00-95.

Ora, em face do reconhecimento do direito adquirido pela própria recorrida, concluo que seria irrazoável manter uma orientação em sentido contrário, pois não pode o Judiciário ser  mais rigoroso com os contribuintes do que a própria titular do direito.

Em face disso, ainda que perfilhe a tese trazida pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, sou compelido a reconhecer, na hipótese, a impossibilidade de ser revogada a isenção onerosa por prazo indeterminado, pois importaria afronta a segurança jurídica e ao princípio da isonomia entre os contribuintes que optaram pela via administrativa ou pela via judicial para um pronunciamento sobre pretensões análogas.

Com base nessas considerações, acompanho o voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, com a devida vênia do cuidadoso voto divergente, para também dar provimento ao recurso especial.

 

É como voto.