Alíquota de ICMS para combustíveis de aeronaves passa a 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}

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(Notícias Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal)



Projeto de Lei nº 1.244/2012 da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) que reduz de 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre combustível para abastecimento de aeronaves na capital da República foi aprovada em 1º e 2º turnos na Câmara Legislativa, nesta terça-feira (12/03). O objetivo da medida é incentivar a competitividade do Aeroporto Internacional de Brasília, Juscelino Kubitschek e abrir novas rotas aéreas a partir da capital federal.

 

“A consolidação de Brasília como um hub nacional e internacional de transporte aéreo e centro de operações das principais companhias aéreas que atuam no País é premissa para este Governo, considerando ainda que o aeroporto JK tem papel importante nos sistemas de transporte aéreo internacional, nacional e regional”, afirma o secretário de Fazenda Adonias dos Reis Santiago.. 

 

Ele complementa informando que localizado na região central do Brasil, o aeroporto oferece apoio à atividade de negócios e turística, levando em conta sua capacidade em acomodar, na prática, pousos e decolagens de aeronaves em todos os tipos de condições climáticas. 

 

Outra motivação para a construção do projeto, justifica Santiago, é a queda significativa na quantidade de vôos quando comparado o movimento de aeroportos vizinhos como o de Confins, Galeão, Goiânia e Cuiabá, que tem causado queda na arrecadação do ICMS decorrente da aviação comercial nos referidos aeroportos. Sendo assim, fica patente a necessidade de eliminação da diferença entre alíquotas do Distrito Federal e a dos Estados que adotam percentuais menores

 

Perdas de ICMS

 

“A perda decorrente da aplicação da lei proposta será compensada financeiramente, no que diz respeito ao recolhimento do ICMS, com o aumento da quantidade de aquisição do querosene de aviação no território do Distrito Federal para abastecimento de aeronaves que tenham Brasília em suas rotas”, comenta o secretário. 

 

Santiago expõe que a recuperação das operações comerciais a serem realizadas pelas empresas relacionadas ao segmento da aviação comercial compensará a renúncia a médio prazo. “Houve redução de 10,15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da quantidade de combustível adquirida aqui que corresponde a uma queda de 22,6 milhões de litros de querosene de aviação em 2012 comparados a 2011, que deixaram de ser adquiridos no DF” complementa.

 

Essa queda no movimento devidamente demonstrada no Anexo I, somente não teve uma repercussão mais grave na arrecadação do ICMS porque nesse mesmo período de 2009 a 2012, o preço do querosene aviação teve um reajuste de 58,77{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, embora já em 2012, a arrecadação tenha sido inferior, em termos reais ao exercício de 2011, conforme demonstrado no anexo II.

 

Vantagens com a redução do imposto:

 

– Aumento da capacidade de atendimento da crescente demanda por transporte aéreo, especialmente no período dos grandes eventos esportivos;


– Auxílio às empresas aéreas com dificuldades financeiras devido à flutuação internacional do preço do petróleo; 


– Incentivo à aviação regional tornando a cidade mais competitiva no segmento;   

Aumento da quantidade de empregos no setor de Aviação Civil e nos demais interligados, como o de Turismo; 


– Embora em outras unidades da Federação a alíquota nominal do ICMS continue em 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, a carga tributária efetiva pode ser de apenas 3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, a exemplo de Goiás, por meio da sistemática de crédito outorgado.