ALMS – Projeto deverá ampliar isenção de taxas cartorárias e contemplar entidades.

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Com a visão de um planejamento participativo, as associações e cooperativas discutem problemas em comuns, decidem coletivamente as soluções e servem de ligação com o Poder Público. As taxas cartorárias e a burocratização são os principais desafios encontrados para abrir e manter legalizadas as organizações. Com o objetivo de buscar novas possibilidades para o setor, o deputado Beto Pereira (PSDB) propôs a audiência pública Gratuidade dos Atos Notariais e Registrais – Isenção de Taxas Cartorárias em Benefício de Entidades Juridicamente Necessitadas, realizada nesta última sexta-feira (15), na Assembleia Legislativa.

Participaram do evento o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), Paulo Afonso de Oliveira; o defensor público-geral Luciano Montalli; o presidente da União Municipal das Associações de Moradores de Campo Grande (Umam), José Godim, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Juan Pablo Corrêa.

A Constituição Federal possui vários incisos que garantem o zelo necessário ao associativismo e ao cooperativismo. Para reparar os danos causados às entidades associativas é necessária a isenção de taxas dos atos notariais e registrais. “A Lei Estadual 3.003 dispõe sobre a fixação de emolumentos pelos serviços notariais e de registro. Queremos incluir as associações hipossuficientes nos artigos que se tratam de isenção. A sugestão é a participação da Defensoria Pública como responsável pela triagem destas entidades. Os pagamentos das taxas têm inviabilizado o associativismo. O diálogo com todos os envolvidos é absolutamente preciso para chegarmos num entendimento”, disse o deputado Beto.

Mato Grosso do Sul possui cerca de 1.500 associações, sendo 800 com sede em Campo Grande. De acordo com José Godim, os gastos variam de R$ 400,00 a R$ 1.000,00 para abertura de uma entidade associativa. “O valor depende da quantidade de associados. As maiores despesas são com autenticação de documentos e reconhecimento de firma. A maioria das associações não possui recursos e acaba ficando na ilegalidade”, informou o presidente da Umam. O Tribunal de Justiça vê de forma positiva a iniciativa que visa os interesses dos hipossuficientes.

“No entanto, defendemos que é imprescindível um estudo de impacto, uma vez que uma das fontes de arrecadação do Fundo de Desenvolvimento de Juizados de Pequenas Causas vem pelo recolhimento destas taxas. Outra preocupação diz respeito à iniciativa, pois constitucionalmente deve partir do Poder Judiciário. Essa audiência pública é significativa, já que os debates servirão de subsídios para o encaminhamento correto a dar sobre a questão”, afirmou o juiz Paulo Afonso.

A Anoreg não se posicionou contra a isenção e adverte a relevância do estudo de impactos financeiros. “Acreditamos que deva ter uma justiça distributiva na cobrança destas taxas. Não somos contra a isenção, desde que seja efetivamente para a instituição que necessita e que passe pelo estudo do Tribunal de Justiça, que detém os dados das serventias notariais e registrais, para que os cartórios não sejam prejudicados”. Ainda segundo Juan Pablo, o preço para o registro de associação sem fins lucrativos é de R$ 124,00 e o custo dos serviços prestados pelas serventias é de R$ 1,27.

Para a Defensoria Pública, as entidades associativas esbarram na falta de recursos para o pagamento de inúmeras taxas junto aos cartórios. “Muitas associações acabam trabalhando na informalidade, fazendo um papel que deveria ser do Poder Público, sem respaldo do Estado para investimentos e recursos públicos. Para que possam atuar em prol da sociedade, é necessária a isenção”, esclareceu. A vice-governadora, Rose Modesto (PSDB), ressaltou a representatividade das associações. “Temos muito a agradecer às associações e vejo como extremamente proveitoso desse debate, que reúne representantes dos Poderes com o mesmo sentimento de avançar, para nos organizarmos cada vez melhor”, disse.

Encaminhamentos

O deputado Beto Pereira informou que, com as argumentações reunidas durante a audiência pública, será possível elaborar projeto de lei que altere a Lei Estadual 3.003/2005 e amplie as isenções, que atualmente só contemplam os entes federados, para também beneficiar as associações com reconhecida insuficiência da recursos financeiros. “Cartórios e Judiciário estão cumprindo a lei, mas vamos corrigir as discrepâncias e trabalhar conjuntamente”, disse, referindo-se aos demais órgãos. Caberá à Defensoria Pública, por exemplo, atestar que a instituição solicitante realmente necessita da isenção. Beto deverá apresentar o projeto de lei durante as próximas sessões ordinárias, na Casa de Leis. Ele afirmou ainda que propôs o debate a pedido das associações e lembrou o papel decisivo desempenhado pelas instituições junto à população. “O associativismo e o cooperativismo são importantíssimos porque dão garantia de força e união e representam o anseio de muitas pessoas”, analisou.

Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul.