Alteração na lei do Super Cade põe multa máxima a cartéis em dúvida

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Uma confusão na hora de redigir o texto final da nova lei antitruste, que foi aprovada na noite de quarta-feira e criou o Super Cade, colocou em dúvida o percentual da multa máxima que pode ser imposta às empresas. Pelo acordo que foi feito entre as lideranças partidárias na hora da votação, a multa seria de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do faturamento das empresas no setor em que houve a infração. Mas, no momento de redigir o texto final, constou uma emenda do Senado que previa multa de 0,1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.

 Essa modificação pegou de surpresa os integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que defendem que a multa máxima seja de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. Por outro lado, pela emenda seria aplicado o percentual de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao ramo de atividade, o que pode implicar em multas maiores às empresas. Se uma companhia for multada por causa de restrições no mercado de cerveja no interior de São Paulo, por exemplo, mas o seu ramo de atividades for o de bebidas no Brasil inteiro, ela pagaria pelo faturamento total com bebidas, e não apenas pelo valor que obtém com a venda de cervejas no interior paulista.

 Além disso, a nova lei prevê que a multa deve ser equivalente aos danos causados aos consumidores. Com isso, o valor final pode passar dos dois percentuais. “O acordo foi para votar a multa de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do faturamento”, afirmou o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Vinícius Carvalho. “Mas nós vamos esperar para ver como a Câmara vai resolver essa questão.”

Advogados que acompanharam a votação na Câmara também ficaram surpresos com o texto final. “Esse percentual de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} vai no sentido contrário do esforço das autoridades brasileiras no combate aos cartéis”, afirmou o advogado José Del Chiaro. Para ele, se prevalecer esse percentual, as penas de detenção de empresários podem aumentar e as penas alternativas podem ser reduzidas. “O problema é que no acordo político ninguém falou em acatar a emenda que reduzia o percentual para 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, tanto que a Câmara anunciou a aprovação do projeto com o percentual de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}”, completou o advogado Paulo Casagrande, do Brasil, Pereira Neto, Galdino e Macedo.

O texto final do projeto será entregue para a presidente Dilma Rousseff, que deve sancionar a lei nos próximos dias.